TJGO 12/05/2016 - Pág. 1120 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2027 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2016
UTANDO-LHE A PRATICA DA FIGURA TIPICA DESCRITA NO ART. 213, CAPUT
, E ARTIGO 157, 2, I, AMBO DO CODIGO PENAL. RECEBIDA A DENUNCIA E
ORDENADA A CITACAO DO DENUNCIADO PARA A APRESENTACAO DE DEFESA P
RELIMINAR NOS MOLDES DO ARTIGO 396 E 396-A, AMBOS DO CODIGO DE PR
OCESSO PENAL (REDACOES DADAS PELA LEI N 11.719/08), O DEFENSOR DO
ACUSADO ASSIM O FAZ (FLS.119/121), RESERVANDO-SE AO DIREITO DE,
AO FINAL, NAS FASES DAS ULTIMAS ALEGACOES, APRECIAR O MERITO. SUC
INTAMENTE RELATADO. DECIDO. COMO SE SABE, AS RECENTES MUDANCAS TR
AZIDAS AO ORDENAMENTO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PRINCIPALMENTE
PELAS LEIS N 11.690/08 E 11.719/08, POSSIBILITARAM AO DENUNCIADO
, QUANDO DO OFERECIMENTO DE SUA DEFESA PRELIMINAR REQUERER SUA AB
SOLVICAO SUMARIA OBJETIVANDO NAO SE VER PROCESSADO, CASO PRESENTE
S ALGUMAS DAS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 397,
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. MENCIONADO ARTIGO 397, DISPOE QUE O
JUIZ DEVERA ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO QUANDO VERIFICAR: I
A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DE ILICITUDE DO FAT
O; II A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DA CULPABILID
ADE DO AGENTE, SALVO INIMPUTABILIDADE; III QUE O FATO NARRADO EVI
DENTEMENTE NAO CONSTITUI CRIME; IV EXTINTA A PUNIBILIDADE. ADUZ A
DEFESA TECNICA QUE O ACUSADO NAO TEM PARTICIPACAO NOS FATOS CONS
TANTES DOS AUTOS E QUE OS FATOS NAO SE PASSARAM CONFORME HISTORIA
DOS NA PECA VESTIBULAR. ORA, A PARTICIPACAO, OU NAO, DO DENUNCIAD
O NO CRIME OBJETO DA DENUNCIA DE FLS. 01-A/01-B E MATERIA DE MERI
TO QUE SERA INVESTIGADA DURANTE A PRESENTE INSTRUCAO CRIMINAL, PA
RA SERVIR DE PROVA PARA SENTENCA A SER PROLATADA APOS O DECORRER
DO PROCEDIMENTO LEGALMENTE PREVISTO E ADEQUADO AO CASO. NESSE MES
MO SENTIDO, AINDA QUE EXISTAM OUTRAS CAUSAS DE EXCLUSAO DE ILICIT
UDE, COMO POR EXEMPLO ADEQUACAO SOCIAL, E DE CULPABILIDADE, COMO
A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, NAO VISLUMBRO A POSSIBILIDA
DE DE SE VERIFICAR A OCORRENCIAS DESTAS NESTE FEITO. ASSIM, MANTE
NHO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, EM RELACAO AO REFERIDO ACUSADO, E
DETERMINO O NORMAL SEGUIMENTO DO FEITO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE. NOT. O M. PUBLICO. GOIANIA/GO, 06 DE MAIO DE 2016.
NR. PROTOCOLO
: 164672-03.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 696
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
ACUSADO
: ALEXANDRE RODRIGUES SANTOS
ADV ACUS
: 30882 GO - LUIZ ANTONIO DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N 696/2016 OUCA O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. APOS
, CONCLUSOS. GOIANIA, 10 DE MAIO DE 2016. DONIZETE MARTINS DE OLI
VEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
INDICIADO
: 104505-54.2015.8.09.0175
: 387
: FLAGRANTE/INQUERITO
: RODRIGO DOS SANTOS REIS
ADILEMES BARBOSA DA ROCHA
VITIMA
: ELAYNE MARTINS NUNES
ADV IND
: 31430 GO - RODOLFO DA SILVA MORAES
10863 GO - INIS MOREIRA DAMACENO
42731 GO - MARCOS BARBOSA DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201501045053 SEGUE, EM DUAS (02) LAUDAS, IMPRESSAS E
RUBRICADAS, A DECISAO. NOS TERMOS DO ART. 400, DO CPP (REDACAO A
LTERADA PELA LEI N 11.719/08), DESIGNO O DIA 07/06/2016, AS 13:20
HORAS, PARA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, OPORTUNIDADE
EM QUE PROCEDER-SE-A A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DE
NUNCIA DE FLS. 01A/01C, BEM COMO DAS ARROLADAS NA RESPOSTA A ACUS
ACAO FLS. 134 E, AO FINAL, OS INTERROGATORIO S DO ACUSADOS RODRIG
O DOS SANTOS REIS E ADILEMES BARBOSA DA ROCHA , OS QUAIS DEVERAO
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