TJGO 12/05/2016 - Pág. 509 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2027 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 12/05/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2016
O DAS CUSTAS, PODENDO O JUIZ, APOS TRANSCORRIDO O PRAZO DE TRINTA
DIAS, DETERMINAR O CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO E O CONSEQUENTE
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, SEM NECESSIDADE DE INTIMACAO PESSOAL DA P
ARTE. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, APELACAO CI
VEL 118440-27.2014.8.09.0134, REL. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO EM 14/01/2016, DJE 1954 DE 22/01/2016)
. AGRAVO REGIMENTAL NA APELACAO CIVEL. ACAO CAUTELAR DE EXIBICAO
DE DOCUMENTOS. EXTINCAO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO. DETERMINAC
AO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS NAO CUMPRIDA. INTIMACAO PESSO
AL DO AUTOR. DESNECESSIDADE. INEXISTENCIA DE ARGUMENTO NOVO. REDI
SCUSSAO DA MATERIA. 1. DETERMINADO O PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAI
S E NAO CUMPRIDA A ORDEM, O CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO E MEDIDA
QUE SE IMPOE, NOS TERMOS DO ART. 257 DO CPC, NAO SE EXIGINDO, NA
HIPOTESE, A INTIMACAO PESSOAL DA PARTE, POR INEXISTIR DETERMINAC
AO LEGAL NESTE SENTIDO. 2. IMPOE-SE O DESPROVIMENTO DO AGRAVO REG
IMENTAL QUE NAO TRAZ, EM SUAS RAZOES, ARGUMENTO NOVO E RELEVANTE
QUE JUSTIFIQUE A MODIFICACAO DA DECISAO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENT
AL CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, APELACAO CIVEL 26866-41.2015.8.0
9.0051, REL. DES. FRANCISCO VILDON JOSE VALENTE, 5A CAMARA CIVEL,
JULGADO EM 12/11/2015, DJE 1914 DE 20/11/2015). AGRAVO REGIMENTA
L NA APELACAO CIVEL. APELACAO CIVEL. ACAO REVISIONAL C/C RESTITUI
CAO DE VALORES, DANOS MORAIS E PEDIDO DE EXIBICAO DE DOCUMENTO IN
CIDENTAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO. ART. 257 DO CPC. CUSTAS I
NICIAIS NAO RECOLHIDAS. AUSENCIA DE ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE M
ODIFICAR O DECISUM. 1-SE A PARTE INTIMADA NAO CUMPRE A DETERMINAC
AO DE PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, ACERTADA E A SENTENCA QUE
ORDENA O CANCELAMENTO DA DISTRIBUICAO, EM CONSONANCIA AO QUE DIS
POE O ARTIGO 257, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 2-INEXISTINDO NOS
AUTOS ARGUMENTOS NOVOS CAPAZES DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS QUE ALI
CERCARAM A DECISAO AGRAVADA, IMPOE-SE SUA MANUTENCAO. AGRAVO REGI
MENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, APELACAO CIVEL 73168-02.2013
.8.09.0051, REL. DR(A). MARCUS DA COSTA FERREIRA, 6A CAMARA CIVEL
, JULGADO EM 29/09/2015, DJE 1883 DE 05/10/2015). LADO OUTRO DISP
ENSAVEL A INTIMACAO PESSOAL DA PARTE, CONFORME TRAGO A COLACAO RE
ITERADOS JULGADOS DO SODALICIO GOIANO: APELACAO CIVEL. ACAO MONIT
ORIA. AUSENCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. INTIMACAO PES
SOAL DA PARTE. DESNECESSIDADE. PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL.
IMPERTINENCIA. 1 - A EXTINCAO DO PROCESSO MOTIVADA PELA FALTA DE
RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NAO PRESSUPOE A INTIMACAO PESSOAL DA PART
E, SOBRETUDO PORQUE A BASE LEGAL E ART. 267, IV, C/C ART. 19, AMB
OS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. 2 - SE O CAMINHO MAIS A CURTO A S
ER SEGUIDO PELA PARTE E A RENOVACAO DA PROPOSITURA DA ACAO, MAS,
AINDA ASSIM, OPTA POR AVENTURAR-SE NA VIA RECURSAL, NAO LHE ASSIS
TE O DIREITO, EM SEGUNDO GRAU DE JURISDICAO, DE OBTER UMA SOLUCAO
DIVORCIADA DA BOA TECNICA JURIDICA, A PRETEXTO DE SE ESTAR HOMEN
AGEANDO O PRINCIPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL. APELACAO CONHECIDA E
DESPROVIDA. (2 CAMARA CIVEL. ACORDAO DE 02.01.07. RELATOR DES. GI
LBERTO MARQUES FILHO APELACAO CIVEL N 100343-0/188 -DJ 14925 DE 2
3/01/2007). APELACAO CIVEL. ACAO DE SEPARACAO CONSENSUAL. EXTINCA
O DO FEITO SEM RESOLUCAO DE MERITO. FALTA DE COMPLEMENTACAO DAS C
USTAS INICIAIS AUSENCIA DE INTIMACAO PESSOAL. DESNECESSIDADE. O A
RTIGO 257 DO CPC NAO RECLAMA A INTIMACAO PESSOAL DO AUTOR, BASTAN
DO A COMUNICACAO DO ADVOGADO, VIA IMPRENSA OFICIAL. A FALTA DE PR
EPARO CONDUZ A IRREGULARIDADE FORMAL DA PETICAO INICIAL, DEVENDO
O JUIZ EXTINGUIR O FEITO COM BASE NOS ARTIGOS 284 E 267, INCISOS
I E IV, DO CPC. APELACAO CIVEL CONHECIDA E IMPROVIDA."( 2 CAMARA
CIVEL. ACORDAO DE 22/08/2006- REL. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO
- 90923-6/188 - APELACAO CIVEL - DJ 14841 DE 18/09/2006). AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISAO. INDEFERIMENTO DA AS
SISTENCIA JUDICIARIA. CUSTAS INICIAIS. AUSENCIA DE PAGAMENTO. EXT
INCAO DO FEITO SEM RESOLUCAO DO MERITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUI
CAO. ART. 257 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.SEGUIMENTO NEGADO COM B
ASE NO PERMISSIVO INSERTO NO ARTIGO 557, CAPUT, DO CODIGO DE PROC
ESSO CIVIL. AUSENCIA DE FATO NOVO. INDEFERIMENTO DA ASSISTENCIA J
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