TJGO 13/05/2016 - Pág. 1036 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2028 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2016
RTADOR DA CI N 5.564.411 SSP/GO, FOI DENUNCIADO COMO INCURSO NAS
SANCOES DO ART. 33, CAPUT, DA LEI N 11.343/2006. O ACUSADO ACHA-S
E PRESO DESDE 22/10/2015, QUANDO FOI AUTUADO EM FLAGRANTE, SENDO
SUA PRISAO CONVERTIDA EM PREVENTIVA EM 26/10/2015 (AUDIENCIA DE C
USTODIA). A INSTRUCAO PROCESSUAL AINDA NAO SE ENCERROU. E O RELAT
ORIO. DECIDO. A PRISAO DO ACUSADO DISTA MAIS DE 6 MESES. O ACUSAD
O NAO DEU CAUSA AO ATRASO NO PROCESSAMENTO, AO PASSO QUE CONSTATA
-SE EXCESSO DE PRAZO NESTA INSTRUCAO. AO ESTADO INCUMBE O MONOPOL
IO DO DIREITO DE PUNIR. COMO TAL CABE-LHE, EXCLUSIVAMENTE, PELO S
EU SISTEMA DE JUSTICA CRIMINAL, A PERSECUCAO PENAL QUE SE DA COM
A INVESTIGACAO, PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DAS CONDUTAS DELITIVAS
DAQUELES QUE AS REGRAS PENAIS INCRIMINADORAS DISPOSTAS NO ORDENA
MENTO JURIDICO. O FATO DE ESTA DOTADO DESSAS PRERROGATIVAS NAO ELHE PERMITIDO, POR SUAS AGENCIAS E AGENTES, EXERCER PODERES FORA
DOS LIMITES ESTABELECIDOS EM LEI E, SOBRETUDO, EM DESRESPEITO AO
PRIMADO DOS VALORES E PRINCIPIOS FUNDAMENTAIS INSCRITOS NA CONSTI
TUICAO FEDERAL. NISSO IMPLICA A NECESSARIA RESPOSTA ESTATAL AOS P
LEITOS QUE LHE SAO DIRIGIDOS, QUE NAO PODEM PROJETAR NO TEMPO SEM
UM HORIZONTE DEFINIDO. E NESSE SENTIDO QUE A CONSTITUICAO FEDERA
L, EM DECORRENCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 045/2004, ACRESCENTOU
NO ROL DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS (ART. 5O, LXXVIII) A
EXIGIBILIDADE DE UM PRAZO RAZOAVEL PARA DURACAO DO PROCESSO, SEJ
A ELE JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO. A RIGOR O CONSTITUINTE BRASILEI
RO NAO INOVOU EM NADA, PORQUANTO QUE A CELERIDADE PROCESSUAL JA E
RA PRINCIPIO ADMITIDO NO AMBITO JURIDICO E ADMINISTRATIVO NACIONA
L, EM FACE DAS ORIENTACOES CONTIDAS EM DOCUMENTOS INTERNACIONAIS,
COMO A CONVENCAO PARA A PROTECAO DOS DIREITOS DO HOMEM E DAS LIB
ERDADES FUNDAMENTAIS, DE 1950, E A CONVENCAO AMERICANA SOBRE DIRE
ITOS HUMANOS (PACTO SAN JOSE DA COSTA RICA, RATIFICADO PELO BRASI
L E PROMULGADO PELO DECRETO N 678/1992), ESTE ULTIMO PRECISAMENTE
EM SEU ART. 7, N 5 E 6. O QUE SOPESA NESSA GARANTIA E O FATO DE
QUE A SIMPLES DEMORA NA RESPOSTA ESTATAL, EM QUALQUER PROCEDIMENT
O, INCLUSIVE ADMINISTRATIVO, AFETA O INTERESSE DO INDIVIDUO EM TE
R RAPIDA A SOLUCAO DE SUA PRETENSAO OU, MAIS COMUMENTE NO PROCESS
O CRIMINAL, DE SE VER LIVRE O QUANTO ANTES DA VIA SACRA DA PERSEC
UCAO CRIMINAL, AINDA QUE AO FINAL TENHA COMO CONSEQUENCIA UMA SAN
CAO. DISSO RESULTA QUE O EXERCICIO DO JUS PUNIENDI, COMO ATIVIDAD
E DE EXCLUSIVA ATUACAO ESTATAL, NAO PODE PERPETUAR COMO A ESPADA
DE DAMOCLES A PENDULAR SOBRE A CABECA DO ALCANCADO NUMA PERSECUCA
O PENAL. QUANTO MAIOR A POSSIBILIDADE DE ATINGIMENTO AOS DIREITOS
FUNDAMENTAIS, MAIS RAPIDA HA DE SER A SOLUCAO, PARA QUE HAJA O M
ENOR SACRIFICIO POSSIVEL AS LIBERDADES INDIVIDUAIS, MESMO QUE PAR
A ESTAS HAJA PREVISAO CONSTITUCIONAL DE AFETACAO. NESTE CONTEXTO,
A URGENCIA NAS MEDIDAS DE ULTIMACAO DOS ATOS AO REGULAR PROCESSA
MENTO, QUANDO SE REFERIR AO PROCESSO PENAL, E QUE SE OTIMIZA AIND
A MAIS QUANDO O REU ESTIVER PRESO PROCESSUALMENTE, E MEDIDA QUE S
E IMPOE COMO RAZAO DO PROPRIO ESTADO EM EXERCER O DIREITO DE PUNI
R. EM TAL SITUACAO, A RAPIDEZ QUE SE EXIGE NA INSTRUCAO E AINDA M
AIOR, PARA QUE NAO SE FOMENTE SITUACAO DE ANTECIPACAO DE PENA SEM
DEVIDO PROCESSO POR VEZES COM ALCANCE E GRAVIDADE MAIOR DA PRISA
O CAUTELAR QUE A POSSIVEL SANCAO DEFINITIVA A SER APLICADA EM CAS
O CONDENATORIO , SUBVERTENDO ASSIM O TAMBEM PRINCIPIO FUNDAMENTAL
DO ESTADO DE INOCENCIA, PREVISTO IGUALMENTE NO ART. 5O, LVII (NI
NGUEM SERA CONSIDERADO CULPADO ATE O TRANSITO EM JULGADO DE SENTE
NCA PENAL CONDENATORIA). DEDUZIDAS TAIS MOTIVACOES CABE REGISTRAR
QUE, EMBORA OS TEXTOS ATE ENTAO MENCIONADOS REFIRAM-SE A PRAZO R
AZOAVEL, NAO HA DESCRICAO OBJETIVA DE TEMPO NA LEGISLACAO PARA QU
E O TRAMITE PROCESSUAL SE COMPLETE. POREM, INDEPENDENTEMENTE DESS
A EVENTUAL LACUNA, DE FORMA INVERSA SE PODE NOTAR NOS CASOS EM PA
RTICULAR SE O DECURSO E IRRAZOAVEL, A PARTIR DA PERCEPCAO DE QUE
HA EXTENSAO DA INSTRUCAO PROCESSUAL PARA ALEM DO SOMATORIO DOS PR
AZOS INTERCALADOS CONFERIDOS AOS SUJEITOS E A PRATICA DOS ATOS PR
OCESSUAIS PARA SEQUENCIAMENTO DO PROCESSO DO SEU INICIO AO DESFEC
HO, SEM QUE PARA ISSO TENHA CONCORRIDO DE FORMA DECISIVA E PROPOS
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