TJGO 13/05/2016 - Pág. 1346 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2028 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 13/05/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2016
VITIMA
: KASSANDRA DE AZEVEDO
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NO ARTIGO 350 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, C
ONCEDO LIBERDADE PROVISORIA A LEONI DE OLIVEIRA MESQUITA, FICANDO
OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1 ABSTER DE PRATICAR
QUALQUER INFRACAO PENAL; 2 COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO
; 3 NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4 SE APRESENT
AR DE 10 (DEZ) EM 10 (DEZ) DIAS A CENTRAL DE ALTERNATIVAS A PRISA
O CAP SITUADA NA RUA 8-A, N 48, SETOR AEROPORTO, FONE 3201-7191,
PROXIMO AO HOSPITAL SAO FRANCISCO, PELOS PROXIMOS 40 (QUARENTA) D
IAS E DEPOIS DESSE PERIODO MENSALMENTE, POR 4 (QUATRO MESES), SEN
DO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO PARA O CADASTRAMENTO E O AGENDAM
ENTO DE RETORNO DEVERA OCORRER ANTES DE SER CUMPRIDO O ALVARA DE
SOLTURA. RESSALTO QUE SE DESCUMPRIR QUALQUER DAS MEDIDAS CAUTELAR
ES ACIMA FIXADAS O BENEFICIO DA LIBERDADE PROVISORIA SERA REVOGAD
O. REDUZA A TERMO O COMPROMISSO CONSTANDO AS MEDIDAS FIXADAS E EX
PECA-SE ALVARA DE SOLTURA, INSTRUINDO-O COM COPIA DESTA DECISAO,
COLOCANDO O BENEFICIADO EM LIBERDADE, APOS SER APRESENTADO A CAP,
SE POR OUTRO MOTIVO NAO SE ENCONTRAR PRESO. NOTIFIQUE-SE A VITIM
A, ENVIANDO-LHE COPIA DESTA DECISAO, NOS TERMOS DO ART. 21 DA LEI
N 11.340/2006. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 13
DE JANEIRO DE 2.016. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE DIREITO
DA 7 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
:
7213-35.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 345
NATUREZA
: FLAGRANTE/INQUERITO
INDICIADO
: LEONI DE OLIVEIRA MESQUITA
VITIMA
: KASSANDRA DE AZEVEDO
DESPACHO
:
RECEBO A DENUNCIA. NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CPP, CITE-SE O ACU
SADO PARA RESPONDER POR ESCRITO A ACUSACAO, EM 10 (DEZ) DIAS, POR
INTERMEDIO DE ADVOGADO, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERA O OFICIAL DE
JUSTICA INDAGA-LO SE ELE POSSUI CONDICOES FINANCEIRAS PARA CONTRA
TACAO DE CAUSIDICO DE SUA CONFIANCA. EVENTUAIS EXCECOES DEVERAO S
ER PROCESSADAS NA FORMA DOS ARTIGOS 95 A 112 DO CODIGO DE PROCESS
O PENAL. CASO NAO SEJA APRESENTADA A RESPOSTA NO PRAZO CITADO, CO
M BASE NO ARTIGO 396-A DA LEI N 11.719/2008, OU NAO TENDO ESTE CO
NDICOES DE CONTRATAR ADVOGADO, NOMEIO UM DOS ILUSTRES ADVOGADOS D
A DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS, PARA PATROCINAR A DEFESA
DO ACUSADO. CERTIFIQUE-SE A ESCRIVANIA ACERCA DA EXISTENCIA DE M
EDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA RELACIONADAS A ESTES AUTOS. CASO EX
ISTAM, APENSEM-SE. CONSTE NO MANDADO QUE CASO O DENUNCIADO NAO SE
JA ENCONTRADO NA PRIMEIRA TENTATIVA DE CITACAO, O OFICIAL DE JUST
ICA DEVERA RETORNAR FORA DO HORARIO DE EXPEDIENTE FORENSE, INCLUS
IVE AOS SABADOS, DOMINGOS E FERIADOS, NOS MOLDES DO ART. 212, 2,
DO NCPC C/C ART. 3 DO CPP. PROCEDA-SE A ESCRIVANIA A JUNTADA DA D
ENUNCIA NA PARTE INICIAL DOS AUTOS E, POR CONSEGUINTE, A RENUMERA
CAO DAS PAGINAS. COM A DEFESA PRELIMINAR NOS AUTOS, CONCLUSOS. DI
LIGENCIE-SE.
NR. PROTOCOLO
:
93116-38.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 621
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: DANIEL PEREIRA PINTO
VITIMA
: MARVINA SEPULVIDA DA SILVA
DESPACHO
:
RECEBO A DENUNCIA. NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CPP, CITE-SE O ACU
SADO PARA RESPONDER POR ESCRITO A ACUSACAO, EM 10 (DEZ) DIAS, POR
INTERMEDIO DE ADVOGADO, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERA O OFICIAL DE
JUSTICA INDAGA-LO SE ELE POSSUI CONDICOES FINANCEIRAS PARA CONTRA
TACAO DE CAUSIDICO DE SUA CONFIANCA. EVENTUAIS EXCECOES DEVERAO S
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