TJGO 16/05/2016 - Pág. 1036 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2029 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/05/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/05/2016
SIDERO O TEOR DO QUE CONSTA AS FLS. 260V. APENAS NAO SERA PROCEDI
DO O DESMEMBRAMENTO DO REFERIDO EXPEDIENTE, UMA VEZ QUE CONSTA CO
NTEUDO UTIL NO ANVERSO DA REFERIDA FOLHA. POSTO ISTO, INTIME-SE O
ADVOGADO RESPONSAVEL POR TAL LANCAMENTO, TANTO SOBRE O TEOR DEST
E DESPACHO, QUANTO PARA QUE, CASO QUEIRA, REPITA OS TERMOS QUE AL
I FEZ CONSTAR, TODAVIA, MEDIANTE OBSERVACAO DOS PROCEDIMENTOS PRO
PRIOS. DATA SUPRA. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUICAO AUTOMATICA NR. PROTOCOLO
: 158955-44.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 570
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: COLETIVIDADE
ACUSADO
: ALESSANDRO ALVES DE OLIVEIRA
ADV ACUS
: 31380 GO - AGMAR VIERA SANTOS
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, JULGO PROC
EDENTE A DENUNCIA DE FLS. 01-A/01-B, PARA CONDENAR, COMO DE FATO
CONDENO, ALESSANDRO ALVES DE OLIVEIRA, JA QUALIFICADO, NAS PENAS
DO ARTIGO 15, CAPUT, DA LEI N 10.826/03 E, COM AMPARO NO ART. 59
E 68, AMBOS DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAR A PENA A SER IMPOSTA.
EM RELACAO AO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO ART. 15, CAPUT, DA
LEI N 10.826/2003 MENCIONADO NOS AUTOS, PRATICADO EM DESFAVOR DA
INCOLUMIDADE PUBLICA, TENHO QUE O SENTENCIADO ALESSANDRO ALVES D
E OLIVEIRA AGIU: 1. CULPABILIDADE COMPROVADA, COM CONDUTA REPROVA
DA PELA SOCIEDADE, VEZ QUE E PENALMENTE IMPUTAVEL, POIS TINHA PLE
NA CONSCIENCIA DA ILICITUDE QUE PERMEIA A CONDUTA PELO MESMO PRAT
ICADA, DE MANEIRA QUE DISPUNHA DE CONDICOES NO SENTIDO DE DETERMI
NAR-SE SEGUNDO ESSE ENTENDIMENTO; 2. ANTECEDENTES O DENUNCIADO E
PRIMARIO FLS. 147/149; 3. CONDUTA SOCIAL ESTA DENTRO DE SEU MEIO
E CULTURA; 4. PERSONALIDADE PELOS AUTOS, NAO ESTA VOLTADA A PRATI
CA DE ILICITOS; 5. MOTIVO SAO AQUELES COMUNS A ESPECIE, ASSIM COM
O PUNIDOS PELO PROPRIO TIPO PENAL, NAO PODEM PREJUDICAR O SENTENC
IADO, SOB PENA DE BIS IN IDEM; 6. CIRCUNSTANCIAS PROPRIAS AO TIPO
PENAL, O QUE LHE FAVORECE; 7. CONSEQUENCIAS RELEVANTES, VEZ QUE
HA NOS AUTOS NOTICIA DO USO EFETIVO DA ARMA DE FOGO; 8. COMPORTAM
ENTO DA VITIMA PREJUDICADO, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA BASE EM 0
2 (DOIS) ANOS E 06 (SEIS) MESES, DE RECLUSAO, E 30 (TRINTA) DIASMULTA, SENDO 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE, CADA
DIA, CONSIDERADAS AS CONDICOES FINANCEIRAS DO SENTENCIADO, AS QUA
IS NAO SAO CONFORTAVEIS, E TENDO EM VISTA QUE O ACUSADO CONFESSOU
A PRATICA DO CRIME EM JUIZO (MIDIA DE FLS. 146) ARTIGO 65, INCIS
O III, D, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, REDUZO A PENA IMPOSTA EM 06
(SEIS) MESES, DE RECLUSAO, E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, FICANDO EM 02
(DOIS) ANOS, DE RECLUSAO, E 20 (VINTE) DIAS-MULTA, QUE TORNO DEFI
NITIVA, NA AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUA
NTES A SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO FACE A INEXISTENCIA DE OUTRAS
CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA PENA IMPOSTA, SENDO
O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O "ABERTO
", NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, "C", DO REFERIDO ESTATUTO PENAL (R
EINCIDENCIA). A EXECUCAO DA PENA DE MULTA DAR-SE-A DE ACORDO COM
AS DISPOSICOES PERTINENTES DO CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES)
. TENDO EM VISTA QUE O SENTENCIADO ALESSANDRO ALVES DE OLIVEIRA P
REENCHE OS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DO ART. 44, DO CODIG
O PENAL, PROCEDO A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM DU
AS RESTRITIVAS DE DIREITOS, QUAIS SEJAM, PRESTACAO DE SERVICOS A
COMUNIDADE, NA FORMA DO ART. 46 DO CODIGO PENAL E PRESTACAO PECUN
IARIA, NO VALOR DE UM SALARIO-MINIMO, OU SEJA, R$ 880,00 (OITOCEN
TOS E OITO E REAIS), A SER RECOLHIDA JUNTO AO JUIZO DA EXECUCAO P
ENAL. RESTA PREJUDICADA A ANALISE DA REPARACAO MINIMA DO DANO ART
. 387, IV, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, TRATANDO-SE DE DELITO CUJ
O SUJEITO PASSIVO E A SOCIEDADE. CONCEDO AO SENTENCIADO ALESSANDR
O ALVES DE OLIVEIRA O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, CASO QUEI
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