TJGO 01/06/2016 - Pág. 411 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2038 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 01/06/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016
DO ONUS QUE LHE FOI ATRIBUIDO. CUIDA-SE DE CAUSA DE PEDIR CENTRA
DA NA RELACAO DE CONSUMO, REGIDA PELA LEI 8.078, DE 1990 (CODIGO
DE DEFESA DO CONSUMIDOR). NOS TERMOS DO ART. 6, VIII DO CDC, ESTA
COMPROVADA A HIPOSSUFICIENCIA E VEROSSIMILHANCA DA ALEGACAO, QUE
AUTORIZA A INVERSAO DO ONUS DA PROVA EM FAVOR DO AUTOR, POIS E F
LAGRANTE O PODERIO DA INSTITUICAO FINANCEIRA (PARTE RE), QUE CONC
ENTRA TODOS OS DADOS PERTINENTES A OBRIGACAO FIRMADA ENTRE AS PAR
TES E OUTROS DOCUMENTOS EM NOME DA PARTE AUTORA. ASSIM, DEFIRO A
INVERSAO DO ONUS DA PROVA A FAVOR DO AUTOR, ART. 6, VIII DO CDC.
O JUIZ PODE ORDENAR QUE A PARTE EXIBA DOCUMENTO OU COISA QUE SE E
NCONTRE EM SEU PODER, ART. 396 DO CPC/2015. EIS ENTENDIMENTO DA E
GREGIA CORTE ESTADUAL (TJGO), IN VERBIS: (....)SE O DOCUMENTO E C
OMUM AS PARTES, RESTA DEMONSTRADO O INTERESSE DA PARTE NA EXIBICA
O DOS DOCUMENTOS RELATIVOS A CONTRATACAO ESTABELECIDA. II - CUMPR
E A INSTITUICAO FINANCEIRA TRAZER AOS AUTOS A COPIA DA DOCUMENTAC
AO RELATIVA A CONTRATACAO EXISTENTE COM O CONSUMIDOR (...)1 ASSIM
, FORMULADO O PEDIDO CONFORME O ART. 397 DO CPC/2015, DETERMINO A
INTIMACAO PESSOAL DO REQUERIDO PARA JUNTADA DO CONTRATO DISCUTID
O ENTRE AS PARTES OU APRESENTACAO DA RESPOSTA QUE TIVER, EM 5 (CI
NCO) DIAS, ART. 397 DO CPC, COM A ADVERTENCIA E AS CONSEQUENCIAS
DO ART. 399/400 DO CPC/2015. O AUTOR CLIM AS AR CONDICIONADO EIRE
LI ME REQUEREU, AB INITIO, AS SEGUINTES PROVIDENCIAS EM SEDE DE T
UTELA PROVISORIA: A) EXCLUSAO DO SEU NOME DO SPC, SERASA E ORGAOS
ANALOGOS DE PROTESTO OU PROTECAO DE CREDITO; B) A CONSIGNACAO DA
S PARCELAS QUE ENTENDE DEVIDAS EM JUIZO; C) MANUTENCAO NA POSSE D
O BEM. O PEDIDO DE TUTELA PROVISORIA ESTA FUNDADO NA REVISAO DE C
LAUSULAS CONTRATUAIS REPUTADAS ABUSIVAS PELO AUTOR, QUE O JUIZ NA
O PODE CONHECER EX OFFICIO, SUMULA 381 DO STJ. PORTANTO, A PROBAB
ILIDADE DO DIREITO HA QUE SER DEMONSTRADA NO CURSO DO PROCESSO, V
IA CONTRADITORIO ENTRE AS PARTES. EIS A DICCAO DO ART. 330 DO CPC
/2015: A PETICAO INICIAL SERA INDEFERIDA QUANDO: [] 2O NAS ACOES
QUE TENHAM POR OBJETO A REVISAO DE OBRIGACAO DECORRENTE DE EMPRES
TIMO, DE FINANCIAMENTO OU DE ALIENACAO DE BENS, O AUTOR TERA DE,
SOB PENA DE INEPCIA, DISCRIMINAR NA PETICAO INICIAL, DENTRE AS OB
RIGACOES CONTRATUAIS, AQUELAS QUE PRETENDE CONTROVERTER, ALEM DE
QUANTIFICAR O VALOR INCONTROVERSO DO DEBITO. 3O NA HIPOTESE DO 2O
, O VALOR INCONTROVERSO DEVERA CONTINUAR A SER PAGO NO TEMPO E MO
DO CONTRATADOS. OU SEJA, DISPOE O CODIGO PROCESSUAL CIVIL QUE A P
ETICAO INICIAL SERA INDEFERIDA POR INEPCIA, NAS ACOES QUE TENHAM
POR OBJETO A REVISAO DE OBRIGACAO DECORRENTE DE EMPRESTIMO, QUAND
O A PARTE AUTORA NAO CONTINUAR O PAGAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO
, NO TEMPO E MODO CONTRATADOS. CONSEQUENTEMENTE, A REDACAO DESTE
ARTIGO NAO PERMITE CONCLUIR QUE A PARTE AUTORA TERA DIREITO A TUT
ELA PROVISORIA PELA CONSIGNACAO DO VALOR INCONTROVERSO DO DEBITO,
POIS NAO EXIGIDA A CONSIGNACAO INTEGRAL DAS PARCELAS DEVIDAS; MA
S, AO CONTRARIO, ESTABELECE A CONSIGNACAO PARCIAL COMO REQUISITO
PARA O EXAME DOS PEDIDOS DE MERITO, DONDE SE CONCLUIRA SE OS ENCA
RGOS ARGUIDOS NA PETICAO INICIAL SAO NULOS, OU NAO. PORTANTO, EM
QUE PESE A NARRACAO DOS FATOS E DOCUMENTOS TRAZIDOS PELO AUTOR, V
IDE FLS. 03/14 DOS AUTOS, NAO VISLUMBRO URGENCIA OU EVIDENCIA NO
PEDIDO LIMINAR, POIS AUSENTES ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A PROBABIL
IDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO UTIL DO
PROCESSO, ART. 300 DO CPC/2015, ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTE
LA PROVISORIA, INALDITA ALTERA PARS. DETERMINO A CITACAO DO REQUE
RIDO, QUE DEVERA APRESENTAR CONTESTACAO NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUI
NZE) DIAS, COM AS RESPOSTAS A ELA INERENTES, NOS TERMOS DO ART. 3
36 DO CPC/2015, SOB PENA DE REVELIA, ART. 344 DO MESMO CODIGO. O
PRAZO PARA RESPOSTA, CONTESTACAO, CUJO TERMO INICIAL SERA A DATA
DA AUDIENCIA DE CONCILIACAO OU MEDIACAO, DA ULTIMA SESSAO DE CONC
ILIACAO OU DO PROTOCOLO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO DA AUDIENCIA, O
CORRE NOS TERMOS DO ART. 335 DO CPC/2015. E A PARTIR DAI QUE FLUI
O PRAZO DA CONTESTACAO. DESIGNO O DIA 06.07.2016, AS 17H20MIN, P
ARA A AUDIENCIA DE CONCILIACAO, A QUAL SERA REALIZADA PELO 1 CEJU
SC CENTRO JUDICIARIO DE SOLUCAO DE CONFLITOS E CIDADANIA, COM END
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