TJGO 02/06/2016 - Pág. 1105 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2039 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 02/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016
REQUERENTE
: VINICIUS OLIVEIRA CARVALHO
REQUERIDO
: BANCO PANAMERICANO S/A
ADV REQTE
: 31291 GO - ALLAN EMMANUEL RODRIGUES ALVES COELH
DESPACHO
:
O DIREITO DE ACAO POSSUI CONDICOES E ELEMENTOS INTRINSECOS PARA A
FORMACAO DO PROCESSO. NOS TERMOS DO ARTIGO 319 DO CODIGO DE PROC
ESSO CIVIL, SAO ELEMENTOS IDENTIFICADORES DA ACAO AS PARTES, CAUS
A DE PEDIR E PEDIDO. O PEDIDO E O NUCLEO CENTRAL DA PETICAO INICI
AL, E O QUE DELIMITA O OBJETO LITIGIOSO DA COGNICAO JUDICIAL. POR
CONSEQUENCIA, A LEGISLACAO PROCESSUAL - MAS PRECISAMENTE OS ARTI
GOS 148 E 492 DO CPC - PRESCREVE QUE O JUIZ DEVERA JULGAR NOS LIM
ITES DO PEDIDO, NAO LHE SENDO LICITO DESCONSIDERA-LO, AMPLIA-LO P
OR INICIATIVA PROPRIA OU PRONUNCIAR-SE ACERCA DE OUTRO OBJETO, SO
B PENA DE NULIDADE. ALEM DOS ELEMENTOS PREVISTOS NO ARTIGO 319 DO
CPC, PONTUO QUE A PETICAO INICIAL DEVE SER INSTRUIDA COM OS DOCU
MENTOS INDISPENSAVEIS A PROPOSITURA DA DEMANDA, SOB PENA DE INDEF
ERIMENTO. NAS CAUSAS EM QUE SE DISCUTE OBRIGACOES CONTRATUAIS DE
MUTUO, DEVE A PARTE AUTORA, EM CUMPRIMENTO AO DISPOE O ARTIGO 330
, 2 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INFORMAR, DESDE LOGO, NA PECA IN
ICIAL, DE FORMA EXPRESSA, QUAIS SAO AS OBRIGACOES CONTROVERTIDAS
E QUAIS SERAO OS VALORES QUE ENTENDE COMO DEVIDO, PAGANDO REGULAR
MENTE REFERIDA QUANTIA, A TEMPO E MODO CONTRATADOS, PARA QUE POSS
A SER MANTIDO O AJUSTE QUANTO A SUA PARTE INDISCUTIDA. CASO SEJA
DESATENDIDO O REFERIDO PRESSUPOSTO LEGAL E, SE DEPOIS DE CONFERID
O O PRAZO PARA A EMENDAR A INICIAL, NAO HOUVER A DEVIDA ADEQUACAO
, A MESMA DEVERA SER INDEFERIDA E O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUCA
O DE MERITO. NESSE SENTIDO VEJAMOS: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ACAO REVISIONAL C/C CONSIGNATORIA. ASSISTENCIA JUDIC
IARIA. INDEFERIMENTO. DETERMINACAO DE EMENDA A INICIAL. AUSENCIA
DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 285-B, DO CPC. 1- NOS TERMOS
DO ARTIGO 5, INCISO LXXIV, DA CF/88 E DOS ARTIGOS 4 E 5, CAPUT, D
A LEI N 1.060/50, PARA DEFERIMENTO DA ASSISTENCIA JUDICIARIA NAO
BASTA A SIMPLES DECLARACAO DA PARTE DE QUE NAO POSSUI CONDICOES F
INANCEIRAS DE ARCAR COM OS CUSTOS PROCESSUAIS SEM PREJUIZO DE SEU
SUSTENTO E DE SUA FAMILIA. 2- A LEI 12.810/13, QUE INCLUIU O ART
IGO 285-B E PARAGRAFO UNICO AO CPC, POR SEU CARATER EVIDENTEMENTE
PROCESSUAL, TEM APLICACAO IMEDIATA, ALCANCANDO, INCLUSIVE, OS PR
OCESSOS EM CURSO. 3- O ART. 285-B DO CPC IMPOE A PARTE AUTORA, NA
S DEMANDAS QUE TENHAM POR OBJETO A REVISAO DE VALORES ENVOLVIDOS
EM CONTRATOS DE MUTUO, FINANCIAMENTO E ARRENDAMENTO MERCANTIL, O
DEVER DE DE INFORMAR, NA PECA INICIAL, DE FORMA EXPRESSA, QUAIS A
S CLAUSULAS CONTRATUAIS CONTROVERTIDAS, E QUAIS SERAO OS VALORES
QUE DEVERAO CONTINUAR SENDO NORMALMENTE QUITADOS, SOB PENA DE IND
EFERIMENTO DA PETICAO INICIAL. 4- AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E D
ESPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 177161-49.2015.8.09.0000,
REL. DES. GERALDO GONCALVES DA COSTA, 5A CAMARA CIVEL, JULGADO E
M 16/07/2015, DJE 1833 DE 24/07/2015) NESSE TOAR, OBSERVANDO QUE
A PARTE AUTORA DEIXOU DE CUMPRIR OS PRECEITOS DO ARTIGO 330, 2 DO
CPC, DEIXANDO DE DISCRIMINAR AS OBRIGACOES CONTRATUAIS QUE SE PR
ETENDE REVISAR OU ANULAR, COM A INDICACAO DAS CLAUSULAS, IMPONDO
A INCIDENCIA DA REGRA DO ARTIGO 21 DO CPC. IMPORTANTE GIZAR, NESS
ES COMENOS, QUE EM TAIS CASOS FAZ-SE DESNECESSARIA A INTIMACAO PE
SSOAL DA PARTE AUTORA, VEZ QUE A REGRA CONTIDA NO 1 DO ART. 485 D
O CODIGO DE PROCESSO CIVIL SOMENTE SE APLICA AS HIPOTESES DE EXTI
NCAO PREVISTA NOS INCISOS II E III DO CITADO DIPLOMA, VEJAMOS: AG
RAVO REGIMENTAL EM APELACAO CIVEL. ACAO REVISIONAL. AUSENCIA DE F
ATOS NOVOS. 1- E DISPENSAVEL A INTIMACAO PESSOAL DA PARTE AUTORA
PARA A EXTINCAO DO PROCESSO SEM RESOLUCAO DO MERITO POR INDEFERIM
ENTO DA PETICAO INICIAL (ART. 267, I, CPC). 2- AUSENTES NOS AUTOS
FATOS NOVOS QUE POSSIBILITEM A MODIFICACAO DO ENTENDIMENTO ANTER
IORMENTE FIRMADO, A REJEICAO DOS AGRAVOS REGIMENTAIS E MEDIDA QUE
SE IMPOE. RECURSO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, APELACAO CIV
EL 402707-08.2011.8.09.0051, REL. DES. NORIVAL SANTOME, 6A CAMARA
CIVEL, JULGADO EM 07/04/2015, DJE 1766 DE 15/04/2015) DIANTE DO
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