TJGO 03/06/2016 - Pág. 93 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2040 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/06/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016
NO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ART. 267, III, DO CODIGO DE PROCESSO C
IVIL, E NECESSARIA A PREVIA INTIMACAO PESSOAL DO AUTOR PARA QUE P
RATIQUE O ATO EM 48 HORAS. III VERIFICADO QUE A INTIMACAO PESSOAL
DO AUTOR FOI INFRUTIFERA, DEVE SER A INTIMACAO EFETIVADA VIA EDI
TAL COLETIVO. (TJGO. 1 CAMARA CIVEL. APELACAO CIVEL. REL.DES. JOA
O UBALDO FERREIRA. ACORDAO DE 02.03.2010) EXPECA-SE O NECESSARIO.
GOIANIA, 20 DE MAIO DE 2016. ATILA NAVES AMARAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
:
80749-63.2016.8.09.0051
: 446
: INDENIZACAO
: ELISANGELA LIMA DE SA
DIVANILDO SOUSA DA SILVA
REQUERIDO
: BROOKFIELD MB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A
ADV REQTE
: 42136 GO - JAQUELINE CASTANHEIRA MUNDIM
DESPACHO
:
PROCESSO N. 201600807490 DESPACHO 01. CUIDA-SE DE ACAO DE INDENIZ
ACAO AJUIZADA POR ELISANGELA LIMA DE SA E OUTROS EM FACE DE BROOK
FIELD MB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A, AMBOS DEVIDAMENTE QUAL
IFICADOS NOS AUTOS. 02. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE A PARTE
IMPUGNANTE APRESENTOU PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA.
03. SABE-SE QUE A LEI N. 1060/1950 DISPOE ACERCA DO BENEFICIO PA
RA A PARTE HIPOSSUFICIENTE DA RELACAO JURIDICA, QUE NAO POSSUI CO
NDICOES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS. 04. O DIREITO AO BENE
FICIO DE ASSISTENCIA GRATUITA ESTA ASSEGURADO NA CONSTITUICAO FED
ERAL/88 EM SEU ARTIGO 5, LXXIV, O QUAL DISPOE QUE O ESTADO PRESTA
RA A CONCESSAO DO BENEFICIO AS PARTES DEMANDANTES QUE COMPROVAREM
A SUA NECESSIDADE. 05. VALE RESSALTAR QUE O NOVO CODIGO DE PROCE
SSO CIVIL, AGORA EM VIGOR, TRAZ EM SEU BOJO, UMA SECAO ESPECIAL Q
UE TRATA EXCLUSIVAMENTE DA ASSISTENCIA JUDICIARIA EM SEUS ARTIGOS
98 E SEGUINTES, TORNANDO ASSIM, O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIARI
A ALGO AINDA MAIS URGENTE E APLICAVEL AO DEMANDANTE QUE COMPROVAR
O SEU ESTADO HIPOSSUFICIENTE. 06. OUTRORA, ALEGAVA-SE QUE BASTAR
IA AOS NECESSITADOS FIRMAREM DECLARACAO DE PROPRIO PUNHO PARA A C
ONCESSAO IMEDIATA DA BENESSE, CONFORME INTERPRETACAO DO DIPLOMA E
M ANALISE. 07. O PLEITEANTE DEVE COMPROVAR, DE FORMA CABAL, SUA C
ONDICAO, EIS QUE, COMO BEM JA ANALISOU O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
, AS CUSTAS PROCESSUAIS POSSUEM NATUREZA DE TRIBUTO E SUA ISENCAO
, OU NAO, IMPACTA O INTERESSE COLETIVO COMO UM TODO. 08. AINDA, R
EALCO QUE A LEI N 1060/1950 FALA EM COMPROMETIMENTO DA SOBREVIVEN
CIA FAMILIAR. 09. ASSIM, INTIME-SE A PARTE IMPUGNANTE PARA QUE IN
FORME O VALOR DAS CUSTAS NOS AUTOS E COMPROVE, DOCUMENTALMENTE ,
SUA CONDICAO FINANCEIRA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME D
ISPOSTO NO ARTIGO 321 DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, INFORMANDO SE
POSSUI VINCULO MATRIMONIAL, BEM COMO, FILHOS MAIORES RESIDINDO CO
NJUNTAMENTE, SUA RENDA FAMILIAR, E DEMAIS DOCUMENTOS QUE VENHAM A
VIABILIZAR A CONCESSAO DO BENEFICIO, OU QUE PROCEDA AO RECOLHIME
NTO DAS CUSTAS , EM IGUAL E IMPRORROGAVEL PRAZO, SOB PENA DE EXTI
NCAO. 10. CUMPRA-SE. GOIANIA, 25 DE MAIO DE 2016. ATILA NAVES AMA
RAL JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
: 116768-73.2013.8.09.0051
: 887
: OBRIGACAO DE FAZER
: RUARC DOUGLAS FERREIRA
TEREZINHA DIAS FERREIRA
REQUERIDO
: AMERICEL S/A
ADV REQTE
: 23876 GO - LUIZ ANTONIO DEMARCK OLIVEIRA
28688 GO - ADILSON GONCALVES DE OLIVEIRA FILHO
ADV REQDO
: 2221
DF - RODRIGO BADARO DE CASTRO
DESPACHO
:
PROCESSO N. 201301167686 DECISAO ESTANDO PRESENTES OS REQUISITOS
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