TJGO 06/06/2016 - Pág. 1513 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2041 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/06/2016
TRATAM OS PRESENTES DE ACAO DE ALIMENTOS GRAVIDICOS AJUIZADO POR
K.J.G.S. EM DESFAVOR DE W.R.S. AFIRMA A AUTORA QUE TEVE UM RELACI
ONAMENTO AMOROSO COM O REQUERIDO POR UM BREVE PERIODO DE TEMPO, V
INDO A ENGRAVIDAR. REQUER ASSIM, EM SEDE DE TUTELA DE URGENCIA AN
TECIPADA, O ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS PROVISORIOS NO IMPORTE DE 1
8% (DEZOITO POR CENTO) DO SALARIO DO REQUERIDO. JUNTOU AOS AUTOS
PROCURACAO E DOCUMENTOS DE FLS. 12/70. E O RELATORIO. DECIDO. PRI
MEIRAMENTE, DEFIRO OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA A AUTO
RA. VERSA PARTE DA PRESENTE DEMANDA ACERCA DE ALIMENTOS GRAVIDICO
S, REGULAMENTADA ATUALMENTE PELA LEI N 11.804 DE 05 DE NOVEMBRO D
E 2008. OS PAIS DEVEM PRESTAR ALIMENTOS AO FILHO ANTES MESMO DE S
EU NASCIMENTO, CONSIDERANDO-SE QUE A LEI RESGUARDA OS DIREITOS DA
PESSOA A PARTIR DA SUA CONCEPCAO, CONFORME O ARTIGO 2 DO CODIGO
DE PROCESSO CIVIL. PRECEITUA O ARTIGO 2 DA LEI N 11.804, QUE: OS
ALIMENTOS DE QUE TRATA ESTA LEI COMPREENDERAO OS VALORES SUFICIEN
TES PARA COBRIR A DESPESAS ADICIONAIS DO PERIODO DE GRAVIDEZ E QU
E SEJAM DELA DECORRENTES, DA CONCEPCAO AO PARTO, INCLUSIVE AS REF
ERENTES A ALIMENTACAO ESPECIAL, ASSISTENCIA MEDICA E PSICOLOGICA,
EXAMES COMPLEMENTARES, INTERNACOES, PARTO, MEDICAMENTOS E DEMAIS
PRESCRICOES PREVENTIVAS E TERAPEUTICAS INDISPENSAVEIS, A JUIZO D
O MEDICO, ALEM DE OUTRAS QUE O JUIZ CONSIDERE PERTINENTES. CONFOR
ME O ARTIGO 6 DA MENCIONADA LEI, O JUIZ FIXARA OS ALIMENTOS GRAVI
DICOS QUE PERDURARAO ATE O NASCIMENTO, QUANDO CONVENCIDO DA EXIST
ENCIA DE INDICIOS DA PATERNIDADE, SOPESANDO AS NECESSIDADES DA PA
RTE AUTORA E AS POSSIBILIDADES DA PARTE RE. PORTANTO, VERIFICA-SE
QUE O REQUISITO PRINCIPAL PARA A FIXACAO DOS ALIMENTOS GRAVIDICO
S E A EXISTENCIA DO INDICIO DA PATERNIDADE, CUMULADO COM A COMPRO
VACAO DO ESTADO DE GRAVIDEZ. ENTRETANTO, A SUPRACITADA LEI E OMIS
SA QUANTO AO CONCEITO DE INDICIO DE PATERNIDADE, FICANDO PORTANTO
, TAL DEFINICAO A CARGO DO ENTENDIMENTO DOUTRINARIO E DO MAGISTRA
DO. ASSIM, ANALISANDO OS AUTOS ACOMPANHADO DE SEUS DOCUMENTOS, VE
RIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA OBTEVE EXITO EM COMPROVAR A GRAVIDEZ
(FLS. 21), BEM COMO COMPROVOU O INDICIO DE PATERNIDADE PELAS CON
VERSAS DE FLS. 23/61. ANTE O EXPOSTO, DEFIRO PARCIALMENTE O PEDID
O DE TUTELA DE URGENCIA ANTECIPADA E FIXO OS ALIMENTOS GRAVIDICOS
EM 02 (DOIS) SALARIOS MINIMOS POR MES A SEREM DEPOSITADOS EM CON
TA A SER INFORMADA PELA REQUERENTE EM 10 (DEZ) DIAS. REMETAM-SE O
S AUTOS AO 2 CEJUSC PARA DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE CONCILIACAO.
CITE-SE O REQUERIDO, OBSERVANDO O OFICIAL DE JUSTICA, DESDE JA, O
S ARTIGOS 212, 2 E 252 DO CPC/15, INTIMANDO-O PARA COMPARECER A A
UDIENCIA DE CONCILIACAO DESIGNADA, DEVENDO TOMAR CIENCIA O REQUER
IDO QUE O PRAZO DE CONTESTACAO CORRERA A PARTIR DA DATA DA AUDIEN
CIA DE TENTATIVA DE CONCILIACAO REALIZADA EM QUE NAO SE LOGRE EXI
TO, PODENDO TAMBEM RECUSA-LA. O NAO COMPARECIMENTO INJUSTIFICADO
DE QUALQUER PARTE NA AUDIENCIA DE TENTATIVA DE CONCILIACAO, IMPOR
TARA NA APLICACAO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 334
, 8 DO CPC/15). AS PARTES PODERAO CONSTITUIR REPRESENTANTE, INCLU
SIVE SEU ADVOGADO, PARA REPRESENTA-LA EM AUDIENCIA, ATRAVES DE PR
OCURACAO ESPECIFICA, COM PODERES PARA NEGOCIAR E TRANSIGIR (ART.
334, 10 DO CPC/15), SOB PENA DE MULTA, NAO SE ADMITINDO A JUNTADA
POSTERIOR. INTIME-SE A PARTE AUTORA VIA D.O. (ART. 334, 3 DO CPC
/15), SALVO SE TRATAR-SE DE PARTE REPRESENTADA POR ADVOGADO DATIV
O, MINISTERIO PUBLICO (SUBSTITUIDO) OU DEFENSOR PUBLICO.
NR. PROTOCOLO
: 179361-52.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 866
NATUREZA
: DECLARATORIA DE UNIAO ESTAVEL
REQUERENTE
: RM
REQUERIDO
: VNMS
ADV REQTE
: 38286 GO - MARIANA DIGUES DA COSTA
DESPACHO
:
GOIANIA JD GOIAS - 5 VARA DE FAMILIA E SUCESSOES PROCESSO N 20160
1793612. DESPACHO DEFIRO OS BENEFICIOS DA ASSISTENCIA JUDICIARIA
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