TJGO 06/06/2016 - Pág. 1730 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2041 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/06/2016
DE EFETUAR A COLOCACAO DA TORNOZELEIRA ELETRONICA NO MESMO, BEM
COMO SEJA ELE ADVERTIDO DO USO CORRETO DO APARELHO, SOB PENA DE R
EVOGACAO IMEDIATA DA CAUTELAR RETORNO A PRISAO. CASO NECESSARIO,
EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA EM FAVOR DE DIEGO EVARISTO CONCEICAO,
DEVENDO ESTE SER POSTO EM LIBERDADE, ISTO APOS A DEVIDA COLOCACA
O DO EQUIPAMENTO DE MONITORACAO. INTIME-SE A VITIMA, INFORMANDO D
A LIBERDADE E DA CAUTELAR DE PROIBICAO DO ACUSADO SE APROXIMAR DE
STA OU DE SUA FAMILIA, SOLICITANDO QUE, EM SENDO DESCUMPRIDA A ME
DIDA, ELA INFORME A ESTE JUIZO PARA QUE AVALIACAO DAS CONSEQUENCI
AS. INTIME-SE. GOIANIA, 15 DE FEVEREIRO DE 2016. 1TJGO 1 CAM. CRI
M. - REL. DES. J. PAGANUCCI JR. - PROCESSO 201293505889 - DJ 1359
DE 07/08/2013
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
356058-59.2015.8.09.0175
1365
ACAO PENAL
LUAN BORGES CARVALHO
DIEGO EVARISTO CONCEICAO
24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
29477 GO - MAISA LIMA DE PAIVA
DESPACHO
:
CONSIDERANDO QUE OS CRIMES OCORRERAM EM CONCURSO FORMAL, CONFORME
DESCRICAO DO ARTIGO 70, CAPUT, DO CODIGO PENAL, APLICO A PENA MA
IOR (03 (TRES) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSAO), AUMENTADA DE
1/6, NOS MOLDES ACIMA FUNDAMENTADOS, OU SEJA, 07 (SETE) MESES E 1
0 (DEZ) DIAS, RESULTANDO EM 04 (QUATRO) ANOS, 03 (TRES) MESES E 1
0 (DEZ) DIAS RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, POSTO QUE AUSENTE
QUALQUER OUTRA CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE OU ATENUANTE, BEM COMO CA
USA DE DIMINUICAO E DE AUMENTO DE PENA A SER CONSIDERADA. ISTO PO
STO E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, FICA A PENA DEFINITIVA
EM 04 (QUATRO) ANOS, 03 (TRES) MESES E 10 (DEZ) DIAS RECLUSAO, E
20 (VINTE) DIAS-MULTA (LEMBRANDO O QUE DISPOE O ARTIGO 72, DO CO
DIGO PENAL), PARA OS CRIMES DE TENTATIVA DE ROUBO MAJORADO E CORR
UPCAO DE MENORES QUE FORAM PRATICADOS PELO ACUSADO. O REGIME INIC
IAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA O SEMIABER
TO, NOS TERMOS DO ART. 33, 2, ALINEA B, DO CODIGO PENAL. DEIXO DE
PROMOVER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS
RESTRITIVAS DE DIREITO, VEZ QUE ENTENDO QUE ESTAO AUSENTES OS RE
QUISITOS OBJETIVOS PARA TANTO (ART. 44 E SEGUINTES, DO CODIGO PEN
AL).
NR. PROTOCOLO
: 183564-28.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 665
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: VICTOR MARTINS RIBEIRO
ACUSADO
: WELLINGTON NOGUEIRA DE SOUZA
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
ISTO POSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTAM, FIXO A PENA DE
FINITIVA EM 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSAO PARA O CR
IME DE FURTO, A QUAL DEVERA SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME A
BERTO, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, ALINEA C DO CODIGO PENAL. DEIX
O DE APLICAR A PENA DE MULTA EM RAZAO DA FUNDAMENTACAO ACIMA EXPO
STA. SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVAS
DE DIREITOS, CONSISTENTES EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMUNIDADE
OU A ENTIDADE PUBLICA (A RAZAO DE UMA HORA DE TAREFA POR DIA DE C
ONDENACAO) E LIMITACAO DE FIM DE SEMANA, POIS QUE ATENDE AOS REQU
ISITOS DO ARTIGO 44 E INCISOS, DO CODIGO PENAL. FICA INCUMBIDO AO
JUIZO DE EXECUCAO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS (6 VARA CRIMINAL)
FIXAR O LOCAL E A FORMA DE CUMPRIMENTO.
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1730 de 1950