TJGO 06/06/2016 - Pág. 1729 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2041 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 06/06/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 07/06/2016
VITIMA
INDICIADO
ADV IND
: COLETIVIDADE
: JOSE BENILSON MORAIS CAMPELO
: 10553 GO - WILSON IRAMAR CRUVINEL
24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
ISTO POSTO, FIXO A PENA DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS RECLUSAO, PA
RA O CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO QUE FOI PRATICADO PELO ACUS
ADO, A QUAL DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME INICIALMENTE ABERTO, NO
S TERMOS DO ARTIGO 33, 2, LETRA C DO CODIGO PENAL. DEIXO DE CONDE
NAR O ACUSADO A PENA DE MULTA EM RAZAO DA FUNDAMENTACAO ACIMA EXP
OSTA. SUBSTITUO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR DUAS RESTRITIVA
S DE DIREITOS, AS QUAIS CONSISTEM EM PRESTACAO DE SERVICOS A COMU
NIDADE OU A ENTIDADE PUBLICA (A RAZAO DE UMA HORA DE TAREFA POR D
IA DE CONDENACAO) E LIMITACAO DE FINAL DE SEMANA, POIS QUE ATENDE
AOS REQUISITOS DO ARTIGO 44 E INCISOS, DO CODIGO PENAL. FICA INC
UMBIDO AO JUIZO DE EXECUCAO PENAS E MEDIDAS ALTERNATIVAS (6 VARA
CRIMINAL) FIXAR O LOCAL E A FORMA DE CUMPRIMENTO.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
356058-59.2015.8.09.0175
1365
ACAO PENAL
LUAN BORGES CARVALHO
DIEGO EVARISTO CONCEICAO
24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
29477 GO - MAISA LIMA DE PAIVA
DESPACHO
:
POR TODO O EXPOSTO, E POR ENTENDER QUE A LIBERDADE E A REGRA EM N
OSSO SISTEMA PROCESSUAL CONSTITUCIONAL, POR FORCA DO PRINCIPIO DO
ESTADO DE INOCENCIA, SUBSTITUO A PRISAO EM FLAGRANTE PELAS MEDID
AS CAUTELARES ACIMA EXPOSTAS E, POR CONSEQUENCIA, CONCEDO LIBERDA
DE PROVISORIA A DIEGO EVARISTO CONCEICAO, MEDIANTE O CUMPRIMENTO
DAS SEGUINTES CONDICOES, ALEM DAS OBRIGACOES CAUTELARES: 1- NAO S
E AUSENTAR DA COMARCA, POR MAIS DE TRINTA (30) DIAS CONSECUTIVOS,
NEM MUDAR DE RESIDENCIA SEM AUTORIZACAO JUDICIAL; 2- NAO SE EMBR
IAGAR, EM QUALQUER HIPOTESE; 3- RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA, TO
DOS OS DIAS, ATE AS 23:00 HORAS, SALVO EM DESEMPENHO DE ATIVIDADE
LABORAL OU ESTUDANTIL, DEVIDAMENTE COMPROVADA; 4- NAO FREQUENTAR
BARES, CASAS DE JOGOS OU PROSTITUICAO E OUTROS LUGARES CONGENERE
S; 5- COMPARECER A TODOS OS ATOS PROCESSUAIS A QUE FOR INTIMADO;
6- NAO SE APROXIMAR DA VITIMA OU DE SEUS PARENTES; 7- SER SUBMETI
DO A MONITORACAO ELETRONICA. FIXO, AINDA, PARA RESGUARDAR A INSTR
UCAO PROBATORIA A SER INICIADA A PARTIR DA PRESENTE DECISAO, A ME
DIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISAO, CONSISTENTE NO DEVER DE O INDICI
ADO COMPARECER, MENSALMENTE, A ESTE JUIZO, DEVENDO ASSINAR NOS AU
TOS, INFORMANDO SEU ATUAL ENDERECO, BEM COMO O EXERCICIO DE PROFI
SSAO LICITA. FICA ADVERTIDO O BENEFICIARIO DE QUE O DESCUMPRIMENT
O DE QUAISQUER DESSAS OBRIGACOES, BEM COMO DAS DEMAIS CONSTANTES
DO TERMO DE LIBERDADE PROVISORIA, IMPLICARA NA IMEDIATA DECRETACA
O DE SUA PRISAO PREVENTIVA, COM BASE NO ART. 312, PARAGRAFO UNICO
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. SALIENTO, FINALMENTE, QUE A PRISAO
CAUTELAR TAMBEM SE JUSTIFICARA QUANTO ESTIVEREM PRESENTES OS PRES
SUPOSTOS AUTORIZADORES, OU SEJA, NAO SO PELO DESCUMPRIMENTO DAS C
ONDICOES ACIMA, O INTERESSADO PODERA TER SUA PRISAO DECRETADA SE
ESTA FOR NECESSARIA PARA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, DA ORDEM ECON
OMICA, POR CONVENIENCIA DA INSTRUCAO CRIMINAL, OU PARA ASSEGURAR
A APLICACAO DA LEI PENAL. NESSE SENTIDO: TENDO EM VISTA A NATUREZ
A REBUS SIC STANTIBUS DA PRISAO PREVENTIVA, E INSITO QUE SE PERMI
TA AO MAGISTRADO REAVALIAR O CASO E REVOGA-LA, SE DESAPARECEM OS
MOTIVOS QUE A JUSTIFICARAM (ARTIGO 316, DO CODIGO DE PROCESSO PEN
AL) 1ASSIM, OFICIE-SE A CENTRAL DE RECEPCAO E CADASTRO DE MONITOR
ACAO ELETRONICA, NO ENDERECO AV. VENEZA, QD. 45, LT. 10/18, JARDI
M EUROPA, GOIANIA/GO, FONE: 3201-9292, SOLICITANDO QUE UMA EQUIPE
SE DESLOQUE ATE O LOCAL ONDE O REQUERENTE ESTEJA RECOLHIDO A FIM
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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1729 de 1950