TJGO 08/06/2016 - Pág. 1028 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2043 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 08/06/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016
SAVEIS PARA A SEGURANCA DO TRANSITO. VE-SE, TAMBEM, PROVADA A MAT
ERIALIDADE, CONSUBSTANCIADA NO LAUDO DE EXAME CADAVERICO (FLS.49/
51). TODAVIA, HA QUE SE CONSIDERAR QUE A MORTE DA VITIMA PROVOCOU
SOFRIMENTO AO DENUNCIADO, FATO QUE ESTA PATENTE NOS AUTOS. ALEM
DISSO, COMO BEM OBSERVOU O PARQUET, (FL. 288), ESTAO CUMPRIDOS OS
REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSAO DO PERDAO JUDICIAL. SEGUNDO A
PROVA ORAL, O ACUSADO FICOU DESEPERADO, TRANSTORNADO E EM CHOQUE
APOS O OBITO E ATE HOJE SENTE-SE ABALADO EMOCIONALMENTE (MIDIA A
UDIOVISUAL DE FLS. 184 E 199). VEJA-SE QUE EM SE TRATANDO DE DELI
TO CULPOSO DE TRANSITO, A LEI NAO DIFERENCIOU, PARA EFEITO DA APL
ICACAO DO PERDAO JUDICIAL, A DOR FISICA DO SOFRIMENTO MORAL, BAST
ANDO QUE O AGENTE SEJA ATINGIDO GRAVEMENTE PELO ATO PRATICADO, CO
MO A HIPOTESE DOS AUTOS. IMPOE-SE, ENTAO, A APLICACAO DESSE INSTI
TUTO AO CASO, PRINCIPALMENTE PORQUE, MUITAS VEZES, A DOR MORAL, R
EPRESENTADA PELO REMORSO, SUPERA EM MUITO UMA SANCAO RESTRITIVA D
E LIBERDADE OU DE DIREITOS. NOTE-SE, AINDA, QUE EM FACE DO SOFRIM
ENTO MORAL, PODE-SE VERIFICAR A INUTILIDADE DA FUNCAO RETRIBUTIVA
DA PENA, ATENDO-SE AO ESTADO EMOCIONAL AO QUAL FOI ACOMETIDO O S
UJEITO ATIVO DO CRIME EM DECORRENCIA DA SUA ACAO CULPOSA. A PROPO
SITO, LECIONA LUIZ FLAVIO GOMES (IN LEGISLACAO CRIMINAL ESPECIAL
2 ED., SAO PAULO: RT, 2010, P. 1088): DE VER, POREM, QUE NAS RAZO
ES DO VETO AO ART. 300, CONSTA QUE O MESMO FOI EXCLUIDO EM RAZAO
DE QUE O CODIGO PENAL TRATA DA MATERIA DE FORMA MAIS AMPLA, O QUE
TORNARIA DESNECESSARIA SUA INCLUSAO NO CTB. PREVALECE, ASSIM, O
PRIMEIRO ENTENDIMENTO, OU SEJA, QUE O PERDAO JUDICIAL, PREVISTO P
ARA OS CRIMES DE HOMICIDIO CULPOSO E LESOES CORPORAIS CULPOSAS, R
ESPECTIVAMENTE NOS ARTS. 121, 5 E 129, 8, DO CODIGO PENAL, SE APL
ICA, TAMBEM, AOS CRIMES DE TRANSITO, QUANDO O JUIZ PODERA DEIXAR
DE APLICAR A PENA, SE AS CONSEQUENCIAS DA INFRACAO ATINGIREM O PR
OPRIO AGENTE DE FORMA TAO GRAVE QUE A SANCAO PENAL SE TORNE DESNE
CESSARIA. NO MESMO SENTIDO E O ENSINAMENTO DE ROGERIO GRECO, (IN
CURSO DE DIREITO PENAL - PARTE ESPECIAL, VOL 2. 7 ED. NITEROI: IM
PETUS, 2010, P. 172): ENTENDEMOS, PERMISSA VENIA, QUE O PERDAO JU
DICIAL PODE SER ENTENDIDO SOB DOIS ASPECTOS, OU SEJA, COMO UM DIR
EITO SUBJETIVO DO ACUSADO OU COMO UMA FACULDADE DO JULGADOR. ISSO
DEPENDERA DA HIPOTESE E DAS PESSOAS ENVOLVIDAS. ASSIM, SENDO O C
ASO DE CRIME COMETIDO POR ASCENDENTE, DESCENDENTE, CONJUGE, COMPA
NHEIRO OU IRMAO, O PERDAO JUDICIAL DEVERA SER ENCARADO COMO UM DI
REITO SUBJETIVO DO AGENTE, POIS, NESSES CASOS, PRESUME-SE QUE A I
NFRACAO PENAL ATINGE O AGENTE DE FORMA TAO GRAVE QUE A SANCAO PEN
AL SE TORNA DESNECESSARIA. PARA FINALIZAR A QUESTAO, TRAGO A COLA
CAO O POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL DO EG. TRIBUNAL DE JUSTICA D
E GOIAS A RESPEITO: APELACAO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRANSITO. HOMI
CIDIO CULPOSO. VITIMA PARENTE DO CONDUTOR. PERDAO JUDICIAL. EXTIN
CAO DA PUNIBILIDADE. ANTE A DEMONSTRADO DE QUE O REU E PRIMARIO,
SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS E DE BOA CONDUTA SOCIAL E FAMILIAR, TE
NDO SOFRIDO INTENSA DOR MORAL EM RAZAO DO ACIDENTE, QUE RESULTOU
NA MORTE DE SEU SOBRINHO NETO DE QUATRO ANOS DE IDADE, IMPOE-SE A
CONCESSAO DO PERDAO JUDICIAL, DECLARANDO-SE EXTINTA SUA PUNIBILI
DADE, NOS TERMOS DO ART. 107, INCISO IX DO CP. APELACAO PROVIDA.
(TJ-GO, APELACAO CRIMINAL 33667-9/213, REL. DES. HUYGENS BANDEIRA
DE MELO, 1A CAMARA CRIMINAL, JULGADO EM 27/11/2008, DJE 392 DE 0
6/08/2009). DIANTE DO EXPOSTO E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, INC
ISO IX DO CODIGO PENAL, CONCEDO A ARIOVALDO GERALDO DOS SANTOS O
PERDAO JUDICIAL, E, POR CONSEGUINTE, DECLARO EXTINTA SUA PUNIBILI
DADE. P.R.I. PROCEDAM-SE AS ANOTACOES DE PRAXE. TRANSITADA EM JUL
GADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. GOIANIA, 02 DE JUNHO DE 2016. CAMILA
NINA ERBETTA NASCIMENTO 1 JUIZA DE DIREITO DA 12 VARA CRIMINAL
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 366465-89.2007.8.09.0051 ( 200703664659 )
: 1752
: ACAO PENAL
: LUCIANA OLIVEIRA
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