TJGO 09/06/2016 - Pág. 1201 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016
O, DEFIRO A MANIFESTACAO MINISTERIAL PARA O FIM DE DETERMINAR O A
RQUIVAMENTO DO PRESENTE INQUERITO POLICIAL POR AUSENCIA DE JUSTA
CAUSA PARA O OFERECIMENTO DA DENUNCIA, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO
NO ARTIGO 395, INCISO III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SEM PREJ
UIZO DO DISPOSTO NO ARTIGO 18 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PUBLIQUE-SE
, REGISTRE-SE E INTIMEM-SE. PRECLUSA A DECISAO, ARQUIVEM-SE OS PR
ESENTES AUTOS DE INQUERITO, OBSERVADAS AS CAUTELAS LEGAIS. CUMPRA
-SE. GOIANIA, 01 DE JUNHO DE 2016. PLACIDINA PIRES JUIZA DE DIREI
TO DA 10 VARA CRIMINAL JUIZ 2
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
:
:
:
:
:
267900-46.2014.8.09.0051
958
ACAO PENAL
SUELY MARIA MONTEIRO
EDER PEREIRA SANTOS
LUCIANO NUNES DA SILVA
DESPACHO
:
ANTE O EXPOSTO, HEI POR BEM ACOLHER O REQUERIMENTO MINISTERIAL, P
ARA O FIM DE DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS EM RELACAO A LUC
IANO NUNES DA SILVA, POR AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PARA O OFERECIME
NTO DA DENUNCIA, COM FUNDAMENTO NO DISPOSTO NO ARTIGO 395, INCISO
III, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SEM PREJUIZO DO DISPOSTO NO AR
TIGO 18 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, INTIMEM
-SE E CITE-SE. PRECLUSA A DECISAO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS
, TAO SOMENTE EM RELACAO A LUCIANO NUNES DA SILVA, OBSERVADAS AS
CAUTELAS LEGAIS. GOIANIA, 01 DE JUNHO DE 2016. PLACIDINA PIRES JU
IZA DE DIREITO DA 10 VARA CRIMINAL (JUIZ 2)
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
:
:
:
:
:
267900-46.2014.8.09.0051
958
ACAO PENAL
SUELY MARIA MONTEIRO
EDER PEREIRA SANTOS
LUCIANO NUNES DA SILVA
DESPACHO
:
AUTOS N. 2014.0267.9003 ACUSADO: EDER PEREIRA SANTOS DECISAO RECE
BO A DENUNCIA, VEZ QUE PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PEL
OS ARTIGOS 41 E 395, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, DIANTE DA
EXISTENCIA DE ELEMENTOS PROBATORIOS SOBRE A MATERIALIDADE DELITI
VA E INDICIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. CITE-SE O ACUSADO EDER PERE
IRA SANTOS PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSACAO, POR ESCRITO, NO P
RAZO DE 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROC
ESSO PENAL. NA RESPOSTA, O ACUSADO PODERA ARGUIR PRELIMINARES E A
LEGAR TUDO O QUE INTERESSAR A SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E J
USTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTEMU
NHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMACAO, QUANDO NECESSAR
IO. ANOTE-SE NO MANDADO QUE A RESPOSTA A ACUSACAO DEVERA SER APRE
SENTADA POR ADVOGADO, CERTIFICANDO O SENHOR OFICIAL DE JUSTICA SE
O ACUSADO POSSUI OU NAO DEFENSOR, OU SE DESEJA CONSTITUIR, ADVER
TINDO-LHE QUE, CASO CONTRARIO, SER-LHE-A NOMEADO(A) DEFENSOR PERT
ENCENTE AOS QUADROS DA DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS. EM
CASO DE INERCIA E DE SER INFORMADA A IMPOSSIBILIDADE DE CONSTITUI
R DEFENSOR, DESDE JA, FICA NOMEADO(A) O(A) INTEGRANTE DA DEFENSOR
IA PUBLICA DO ESTADO DE GOIAS PARA PATROCINAR A DEFESA DO ACUSADO
, DEVENDO O(A) REFERIDO(A) DEFENSOR(A) SER INTIMADO(A) PARA APRES
ENTAR RESPOSTA A ACUSACAO, CONSOANTE INTELIGENCIA DO ARTIGO 396-A
, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DESDE JA, DESIGNO O DIA __31/08
/16__AS __13:30__ HORAS, PARA A REALIZACAO DE AUDIENCIA, OCASIAO
EM QUE SERA ANALISADA A POSSIBILIDADE DE SER OFERECIDA PROPOSTA D
E SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO A EDER PEREIRA SANTOS. ACASO
NECESSARIO, EXPECA(M)-SE CARTA(S) PRECATORIA(S), COM PRAZO DE 60
(SESSENTA) DIAS, SE SOLTO, E DE 20 (VINTE) DIAS, SE PRESO, PARA A
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