TJGO 09/06/2016 - Pág. 1215 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2044 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 09/06/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016
IA SUBTRAIDO, PARA SI, 03 (TRES) QUILOS DE PICANHA, TOTALIZANDO R
$ 78,00 (SETENTA E OITO REAIS), DE PROPRIEDADE DO REFERIDO ESTABE
LECIMENTO. INSTADO, O MINISTERIO PUBLICO DEIXOU DE OFERECER DENUN
CIA E, ATO CONTINUO, MANIFESTOU-SE PELO ARQUIVAMENTO DO FEITO, SO
B A ALEGACAO DE QUE A CONDUTA NAO APRESENTA INTENSA REPROVABILIDA
DE SOCIAL OU RELEVANCIA JURIDICA. EM SEGUIDA, VIERAM-ME OS AUTOS
CONCLUSOS. RESUMIDAMENTE E O RELATORIO. DECIDO. CONFORME SE INFER
E DO PRESENTE CADERNO INQUISITORIAL, NA DATA ACIMA REFERIDA, O IN
VESTIGADO, QUE ERA FUNCIONARIO DO ESTABELECIMENTO VITIMA, SUPOSTA
MENTE SUBTRAIU 03 QUILOS DE PICANHA, COLOCANDO-OS EM SUA BOTA DE
ACOUGUEIRO E, NA SEQUENCIA, TERIA LEVADO A CARNE PARA O INTERIOR
DE SEU VEICULO, QUE SE ENCONTRAVA ESTACIONADO NAS PROXIMIDADES. O
CORRE QUE O GERENTE DO ESTABELECIMENTO PERCEBEU A ACAO DELITUOSA
NO MOMENTO EM QUE PAULO SERGIO GUARDAVA A RES NO SEU VEICULO E CO
MUNICOU O FATO A POLICIA MILITAR, A QUAL COMPARECEU AO LOCAL, ABO
RDOU O INVESTIGADO, ENCONTRANDO NO INTERIOR DO AUTOMOVEL O PRODUT
O SUBTRAIDO. DO POSICIONAMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EXTRA
I-SE QUE O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA TEM O CONDAO DE EXCLUIR O
U DE AFASTAR A PROPRIA TIPICIDADE PENAL, OU SEJA, NAO CONSIDERA O
ATO PRATICADO COMO UM CRIME, POR ISSO, SUA APLICACAO RESULTA NA
ABSOLVICAO DO REU E NAO APENAS NA DIMINUICAO E SUBSTITUICAO DA PE
NA OU NA SUA NAO APLICACAO. PARA SER UTILIZADO, FAZ-SE NECESSARIA
A PRESENCA DE CERTOS REQUISITOS, TAIS COMO: (A) MINIMA OFENSIVID
ADE DA CONDUTA DO AGENTE, (B) NENHUMA PERICULOSIDADE SOCIAL DA AC
AO, (C) REDUZIDISSIMO GRAU DE REPROVABILIDADE DO COMPORTAMENTO E
(D) INEXPRESSIVIDADE DA LESAO JURIDICA PROVOCADA (EXEMPLO: O FURT
O DE ALGO DE BAIXO VALOR). A SUA APLICACAO DECORRE DA NATUREZA DO
PROPRIO DIREITO PENAL, OU SEJA, ESSA MATERIA NAO DEVE SE OCUPAR
DE CONDUTAS QUE PRODUZAM RESULTADO CUJO DESVALOR POR NAO IMPORTAR
EM LESAO SIGNIFICATIVA A BENS JURIDICOS RELEVANTES NAO REPRESENT
E, POR ISSO MESMO, PREJUIZO IMPORTANTE, SEJA AO TITULAR DO BEM JU
RIDICO TUTELADO, SEJA A INTEGRIDADE DA PROPRIA ORDEM SOCIAL. DO C
OMPULSO DOS AUTOS, DENOTO QUE REALMENTE E COMPORTAVEL AO CASO SOB
ANALISE O PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA EM FACE DA OFENSIVIDADE M
INIMA DO COMPORTAMENTO DO AGENTE, QUE SUPOSTAMENTE SUBTRAIU, PARA
SI, 03 QUILOS DE PICANHA, QUE NAO ULTRAPASSAM O VALOR DE R$ 78,0
0 (SETENTA E OITO REAIS), SEGUNDO RELATADO PELA VITIMA E TESTEMUN
HAS INQUIRIDAS NA FASE ADMINISTRATIVA. LADO OUTRO, VERIFICO QUE O
INVESTIGADO REUNE CONDICOES PESSOAIS FAVORAVEIS A APLICACAO DE T
AL PRINCIPIO, PORQUANTO E PRIMARIO (FLS. 66/67). VERIFICO, ADEMAI
S, QUE A CONDUTA DELITUOSA EM APURACAO, EM TESE, FOI PERPETRADA S
EM O EMPREGO DE VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA A PESSOA, E NAO SE AFIG
URA CAPAZ DE PROVOCAR GRAVE REPERCUSSAO SOCIAL. NESSE SENTIDO, NE
CESSARIO SE FAZ APLICAR OS SEGUINTES PRINCIPIOS DO DIREITO PENAL,
QUAIS SEJAM, (1) PRINCIPIO DA FRAGMENTARIEDADE (O ESTADO SO PROT
EGE OS BENS JURIDICOS MAIS IMPORTANTES, ASSIM INTERVEM SO NOS CAS
OS DE MAIOR GRAVIDADE); (2) PRINCIPIO DA INTERVENCAO MINIMA (O ES
TADO SO DEVE INTERVIR PELO DIREITO PENAL, QUANDO OS OUTROS RAMOS
DO DIREITO NAO CONSEGUIREM PREVENIR A CONDUTA ILICITA); (3) PRINC
IPIO DA OFENSIVIDADE (NAO BASTA QUE A CONDUTA SEJA IMORAL OU PECA
MINOSA, ELA DEVE OFENDER UM BEM JURIDICO PROVOCANDO UMA LESAO EFE
TIVA OU UM PERIGO CONCRETO AO BEM E (4) INSIGNIFICANCIA OU BAGATE
LA (BASEIA NO PRESSUPOSTO DE QUE A TIPICIDADE PENAL EXIGE UM MINI
MO DE LESIVIDADE AO BEM JURIDICO, RECONHECENDO A ATIPICIDADE DO F
ATO NAS PERTURBACOES JURIDICAS MAIS LEVES). NAO SE OLVIDE, TAMBEM
, QUE O DIREITO PENAL E REVESTIDO DA NATUREZA DE ULTIMA RATIO, UL
TIMO INSTRUMENTO A SER USADO PELO ESTADO EM SITUACOES DE PUNICAO
POR CONDUTAS GRAVES, APLICANDO-SE APENAS QUANDO NAO SEJA POSSIVEL
A APLICACAO DE OUTRO RAMO DO DIREITO. ESSE TAMBEM E O ENTENDIMEN
TO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS. VEJAMOS: REVESTINDO
-SE A ACAO DE INFIMA GRAVIDADE, NAO LESIONANDO NEM AMEACANDO O BE
M JURIDICO TUTELADO, DE FORMA A JUSTIFICAR A PERSECUCAO CRIMINAL,
CABIVEL A APLICACAO DO PRINCIPIO DA INSIGNIFICANCIA. 2) SEGUNDO
A JURISPRUDENCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, A EXI
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