TJGO 10/06/2016 - Pág. 1207 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2045 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 10/06/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 13/06/2016
QUE FORAM PRATICADAS O CRIME: AS CIRCUNSTâNCIAS SãO AS NORMAIS
PARA O CASO EM ANALISE; QUANTOS AS CONSEQUêNCIAS: ESTAS SãO
PRóPRIAS DO TIPO PENAL; QUANTO AO COMPORTAMENTO DA VíTIMA: A
VíTIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA PRáTICA DELITIVA
LEVANDO-SE EM
CONSIDERAçãO AS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS APRECIADAS, QUE EM PARTE
SãO DESFAVORáVEIS AO RéU E COM BASE NO PRINCíPIO QUE A PENA
APLICADA SEJA SUFICIENTE PARA A REPROVAçãO E PREVENçãO DA CONDUTA
DELITUOSA, FIXO A PENA BASE EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSãO E 15
(QUINZE) DIAS-MULTA A QUAL TORNO DEFINITIVA TENDO EM FACE A
AUSêNCIA DE CIRCUNSTâNCIAS ATENUANTES, AGRAVANTES E CAUSAS
ESPECIAIS DE AUMENTO E DIMINUIçãO DA PENA
ATENTO A DISPOSTO NO
ARTIGO 59 NO MESMO ESTATUTO REPRESSIVO, PASSO A DOSIMETRIA DA
PENA COM RELAçãO AO ACUSADO JEAN CARLOS FRANCISCO DE BRITO:
QUANTO A CULPABILIDADE: O RéU AGIU COM DOLO, TENDO PLENA
CONSCIêNCIA DO FATO DANOSO PRATICADO, SENDO ESTA CONDUTA
REPROVáVEL SENDO QUE O MESMO ERA INTEIRAMENTE IMPUTáVEL NA éPOCA
DOS FATOS E CAPAZ DE ENTENDER O CARáTER ILíCITO DA CONDUTA;
QUANTO AOS ANTECEDENTES: O RéU CONFORME INFORMAçõES PRESTADAS NOS
AUTOS 77/78, POSSUI BONS ANTECEDENTES CRIMINAIS; QUANTO A
CONDUTA SOCIAL: NADA FOI APURADO; QUANTO A PERSONALIDADE DO
AGENTE: NADA FOI APURADO ACERCA DA PERSONALIDADE DO AGENTE;
QUANTO AOS MOTIVOS PARA A PRATICA DO DELITO: O DENUNCIADO NãO
MOSTROU MOTIVO JUSTIFICADO PARA A PRATICA DO DELITO; QUANTO AS
CIRCUNSTâNCIAS QUE FORAM PRATICADAS O CRIME: AS CIRCUNSTâNCIAS
SãO AS NORMAIS PARA O CASO EM ANALISE; QUANTOS AS CONSEQUêNCIAS:
ESTAS SãO PRóPRIAS DO TIPO PENAL; QUANTO AO COMPORTAMENTO DA
VíTIMA: A VíTIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA PRáTICA DELITIVA
LEVANDO-SE EM CONSIDERAçãO AS CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS
APRECIADAS, QUE EM PARTE SãO DESFAVORáVEIS AO RéU E COM BASE NO
PRINCíPIO QUE A PENA APLICADA SEJA SUFICIENTE PARA A REPROVAçãO E
PREVENçãO DA CONDUTA DELITUOSA, FIXO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO
DE RECLUSãO E 15 (QUINZE) DIAS-MULTA A QUAL TORNO DEFINITIVA
TENDO EM FACE A AUSêNCIA DE CIRCUNSTâNCIAS ATENUANTES, AGRAVANTES
E CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DIMINUIçãO DA PENA
LEVANDO EM
CONSIDERAçãO A SITUAçãO FINANCEIRA DOS RéUS, ARBITRO O DIA MULTA
EM 1/30 DO SALáRIO MíNIMO VIGENTE A éPOCA DO FATO, A SER
ATUALIZADO QUANDO DA EXECUçãO
A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE
IMPOSTA A CARLOS ANTôNIO E JEAN CARLOS, SEGUNDO O ARTIGO 33,
PARáGRAFO 2º, LETRA “C” DO CóDIGO PENAL, DEVERá SER CUMPRIDA EM
REGIME ABERTO, SENDO QUE DEVIDO A REINCIDêNCIA DO ACUSADO CARLOS
ANTôNIO A PENA IMPOSTA AO MESMO DEVERá SER CUMPRIDA EM REGIME
SEMI-ABERTO NA PENITENCIáRIA ODENIR GUIMARãES
COM RELAçãO AO
ACUSADO CARLOS ANTôNIO DA COSTA, DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA DE PRESTAçãO DE SERVIçO A COMUNIDADE
CONFORME AUTORIZA O ARTIGO 44 DO CóDIGO PENAL DEVIDO AS
CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS NãO MOSTRAREM QUE ESTA SEJA POSSíVEL,
PRINCIPALMENTE OS ANTECEDENTES, POIS RESPONDE A VáRIOS OUTROS
PROCESSOS POR CRIMES GRAVES INCLUSIVE ESTANDO ATUALMENTE PRESO EM
OUTRO PROCESSO
ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 44 DO CóDIGO
PENAL, LEVANDO EM CONSIDERAçãO QUE A PENA PRIVATIVA APLICADA AO
DENUNCIADO JEAN CARLOS é MENOR QUE QUATRO ANOS E QUE O CRIME NãO
FOI COMETIDO MEDIANTE VIOLêNCIA OU GRAVE AMEAçA E QUE AS
CIRCUNSTâNCIAS JUDICIAIS NãO IMPEDEM O BENEFíCIO, SUBSTITUO A
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO,
FIXANDO O PAGAMENTO DE UMA PRESTAçãO PECUNIáRIA PARA CADA
SENTENCIADO NO VALOR DE R$ 500,00 (TREZENTOS REAIS) OU A
PRESTAçãO DE SERVIçO A COMUNIDADE NA PROPORçãO DE UMA HORA DE
SERVIçO POR UM DIA DE PENA, SENDO QUE AS INSTITUIçõES
BENEFICIADAS SERãO INDICADAS QUANDO DA REALIZAçãO DA AUDIêNCIA
ADMONITóRIA
DEIXO DE CONDENAR OS DENUNCIADOS AO PAGAMENTO DAS
CUSTAS PROCESSUAIS, POR SER BENEFICIáRIO DA ASSISTêNCIA
JUDICIáRIA
TENDO EM FACE QUE OS RéUS FORAM CONDENADOS A PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO E SEMI-ABERTO E POR TER
RESPONDIDO A GRANDE PARTE DO PROCESSO EM LIBERDADE, FACULTO A
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