TJGO 13/06/2016 - Pág. 1011 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2046 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/06/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/06/2016
NR. PROTOCOLO
: 153000-16.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 417
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: GERALDO GOMES DA SILVA
VITIMA
: FRANCISCO LUCIANO DE SOUZA
ADV ACUS
: 7329
GO - DOUGLAS DALTO MESSORA
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, CONDENO, G
ERALDO GOMES DA SILVA, JA QUALIFICADO, NAS PENAS DO ART. 129, 1,
II, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, E, COM AMPARO NOS ARTS. 59 E 68,
DO REFERIDO ESTATUTO PENAL, PASSO A DOSAR A PENA IMPOSTA. EM RELA
CAO AO CRIME DE LESOES CORPORAIS GRAVES PRATICADO PELO SENTENCIAD
O GERALDO GOMES DA SILVA, CONTRA A VITIMA FRANCISCO LUCIANO DE SO
UZA, TENHO QUE: 1. CULPABILIDADE - COMPROVADA, COM CONDUTA CENSUR
ADA PELA SOCIEDADE. O ACUSADO E IMPUTAVEL, TEM PLENA CONSCIENCIA
DA ILICITUDE DA CONDUTA PRATICADA E CONDICOES DE SE DETERMINAR SE
GUNDO ESSE ENTENDIMENTO; 2. ANTECEDENTES: O SENTENCIADO E PRIMARI
O FLS. 119/120; 3. CONDUTA SOCIAL - DENTRO DE SEU MEIO E CULTURA;
4. PERSONALIDADE - PELOS AUTOS, NAO ESTA VOLTADA PARA A PRATICA
DE ILICITO FLS. 119/120; 5. MOTIVOS PROPRIOS DO TIPO, O QUE NAO L
HE PREJUDICA; 6. CIRCUNSTANCIAS - PROPRIAS DO CRIME PRATICADO E N
AO LHE FAVORECEM; 7. CONSEQUENCIAS - RELEVANTES, DIANTE DAS SEQUE
LAS SOFRIDAS PELA VITIMA; 8. COMPORTAMENTO DA VITIMA - NEUTRO, RE
SSALTANDO-SE QUE A MESMA EM NADA CONTRIBUIU PARA O FATO, RAZAO PE
LA QUAL FIXO A PENA BASE EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES, DE REC
LUSAO, E, CONSIDERANDO QUE O SENTENCIADO CONFESSOU A PRATICA DO C
RIME (FLS. 10/11) ART. 65, III, D, DO CODIGO PENAL, REDUZO A PENA
EM 03 (TRES) MESES, DE RECLUSAO, FICANDO 01 (UM) ANO E 03 (TRES)
MESES, DE RECLUSAO, A QUAL TORNO DEFINITIVA, NA AUSENCIA DE CIRC
UNSTANCIAS AGRAVANTES OU OUTRAS ATENUANTES A SEREM CONSIDERADAS,
BEM COMO FACE A INEXISTENCIA DE CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO OU DI
MINUICAO DA PENA A SEREM IMPOSTAS, SENDO O REGIME INICIAL DE CUMP
RIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E O "ABERTO", NOS TERMOS D
O ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL. DEIXO DE CONVERTER A P
ENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS, TENDO EM VI
STA QUE O SENTENCIADO NAO PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 44, DO C
ODIGO PENAL (CRIME PRATICADO MEDIANTE VIOLENCIA). TENHO QUE RESTO
U PREJUDICADA A ANALISE DETERMINADA PELO ARTIGO 387, INCISO IV, D
O CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/08 REP
ARACAO DOS DANOS SOFRIDOS PELA VITIMA), POR NAO CONSTAR NOS AUTOS
PEDIDO FORMAL PARA TANTO, ISTO CONFORME ORIENTACAO DOUTRINARIA D
O PROF. GUILHERME DE SOUZA NUCCI, IN VERBIS: ()ADMITINDO-SE QUE O
MAGISTRADO POSSA FIXAR O VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS
CAUSADOS PELA INFRACAO PENA, E FUNDAMENTAL HAVER, DURANTE A INST
RUCAO CRIMINAL, UM PEDIDO FORMAL PARA QUE SE APURE O MONTANTE CIV
ILMENTE DEVIDO.1 CONCEDO AO SENTENCIADO GERALDO GOMES DA SILVA O
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, CASO QUEIRA, TENDO EM VISTA QUE
NAO SE FAZEM PRESENTES OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISAO PREVENTI
VA ART. 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. TRANSITADA EM JULGADO A
PRESENTE SENTENCA, LANCE-SE O NOME DO CONDENADO GERALDO GOMES DA
SILVA NO ROL DOS CULPADOS, EXPEDINDO-SE A COMPETENTE GUIA DE EXE
CUCAO PENA A SER REMETIDA AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL, PARA OS DEV
IDOS FINS. OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL - TRE, PARA O
S FINS NECESSARIOS, BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICAC
AO CRIMINAL E AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL DPF, PARA O REGI
STRO DO NOME DO ACUSADO NO SINIC, SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICAC
AO CRIMINAL. CUSTAS, PELO SENTENCIADO NA FORMA DA LEI. PUBLIQUE-S
E. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA, NOS TERMOS DO ART
. 201, 2, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. GOIANIA, 07 DE JUNHO DE 2.
016. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
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