TJGO 13/06/2016 - Pág. 1010 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2046 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 13/06/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 14/06/2016
VOLTADO A PRATICA DE ILICITOS; 5. MOTIVOS - PROPRIOS DO TIPO PEN
AL, O QUE NAO O PREJUDICA; 6. CIRCUNSTANCIAS - PROPRIAS DO CRIME
PRATICADO, O QUE LHE FAVORECE; 7. CONSEQUENCIAS - NAO FORAM TAO D
ANOSAS, VEZ QUE, PELA EFETIVA ACAO DA POLICIA, NAO HOUVE PREJUIZO
S A VITIMA, TENDO O CRIME FICADO NA ESFERA DE TENTATIVA; 8. COMPO
RTAMENTO DA VITIMA - NEUTRO, RESSALTANDO-SE QUE A MESMA EM NADA C
ONTRIBUIU PARA O FATO, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA-BASE EM UM (01
) ANO E TRES (03) MESES, DE RECLUSAO, E TRINTA (30) DIAS-MULTA, S
ENDO UM TRIGESIMO (1/30) DO SALARIO MINIMO VIGENTE, CADA DIA, CON
SIDERADAS AS CONDICOES FINANCEIRAS DO SENTENCIADO, AS QUAIS SAO C
ONFORTAVEIS, E, TENDO EM VISTA QUE O SENTENCIADO CONFESSOU A PRAT
ICA DELITUOSA ART. 65, III, "D", DO CODIGO PENAL BRASILEIRO MIDIA
DE FLS. 195, DIMINUO A PENA IMPOSTA EM TRES (03) MESES, DE RECLU
SAO, E DEZ (10) DIAS-MULTA, FICANDO EM UM (01) ANO DE RECLUSAO E
VINTE (20) DIAS MULTA, E, FINALMENTE, TENDO EM VISTA QUE O DELITO
PERMANECEU NA ESFERA DA TENTATIVA, REDUZO A PENA IMPOSTA EM DOIS
TERCOS (2/3), DIANTE DO ITER CRIMINIS PERCORRIDO, FICANDO EM QUA
TRO (04) MESES, DE RECLUSAO, E DEZ (10) DIAS-MULTA, QUE TORNO DEF
INITIVA, E NA AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES
A SEREM CONSIDERADAS, BEM COMO FACE A INEXISTENCIA DE CAUSAS ESP
ECIAIS DE AUMENTO OU DE DIMINUICAO DA PENA IMPOSTA, SENDO O REGIM
E INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE O "ABERTO
", NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2, C DO CODIGO PENAL. A EXECUCAO DA P
ENA DE MULTA DAR-SE-A DE ACORDO COM AS DISPOSICOES PERTINENTES DO
CODIGO PENAL (ARTS. 49 E SEGUINTES). RESTA PREJUDICADA A ANALISE
DETERMINADA PELO TEXTO DO ARTIGO 387, INCISO IV, DO CODIGO DE PR
OCESSO PENAL (REDACAO DADA PELA LEI N 11.719/08 REPARACAO DOS DAN
OS SOFRIDOS PELA VITIMA), POR NAO CONSTAR NOS AUTOS PEDIDO FORMAL
PARA TANTO, ISTO CONFORME ORIENTACAO DOUTRINARIA DO PROF. GUILHE
RME DE SOUZA NUCCI, IN VERBIS: ()ADMITINDO-SE QUE O MAGISTRADO PO
SSA FIXAR O VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA
INFRACAO PENAL, E FUNDAMENTAL HAVER, DURANTE A INSTRUCAO CRIMINA
L, UM PEDIDO FORMAL PARA QUE SE APURE O MONTANTE CIVILMENTE DEVID
O.1 TENDO EM VISTA QUE O SENTENCIADO SEBASTIAO SOUSA DA SILVA PRE
ENCHE OS REQUISITOS SUBJETIVOS E OBJETIVOS DO ART. 44, DO CODIGO
PENAL, PROCEDO A CONVERSAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM UMA
RESTRITIVA DE DIREITO, QUAL SEJA, PRESTACAO PECUNIARIA, NO VALOR
DE R$ 880,00 (OITOCENTOS E OITENTA REAIS), A SER RECOLHIDA JUNTO
AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL. CONCERNENTE AO ACUSADO BENEDITO RODRI
GUES DA SILVA, DEIXO DE PROCEDER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS, POR ENTENDER QUE O SENTE
NCIADO NAO PREENCHE OS REQUISITOS SUBJETIVOS DO ART. 44, III, DO
CODIGO PENAL BRASILEIRO (REINCIDENTE). TENDO EM VISTA QUE NAO SE
FAZEM PRESENTES OS MOTIVOS ENSEJADORES DA PRISAO PREVENTIVA ARTIG
O 312, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, CONCEDO AOS SENTENCIADOS BENE
DITO RODRIGUES DA SILVA E SEBASTIAO SOUSA DA SILVA O DIREITO DE R
ECORREREM EM LIBERDADE, CASO QUEIRAM. TRANSITADA EM JULGADO A PRE
SENTE SENTENCA, LANCEM-SE OS NOMES DOS CONDENADOS BENEDITO RODRIG
UES DA SILVA E SEBASTIAO SOUSA DA SILVA NO ROL DOS CULPADOS, EXPE
DINDO-SE MANDADO DE PRISAO EM DESFAVOR DO PRIMEIRO E, UMA VEZ CUM
PRIDO, REMETA-SE GUIA DEFINITIVA DE EXECUCAO DE PENA AO JUIZO DA
EXECUCAO PENAL PARA OS DEVIDOS FINS; QUANTO AO ULTIMO, EXPECA-SE
GUIA DE EXECUCAO PENAL A SER REMETIDO AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL.
OFICIE-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL TRE, PARA OS FINS NECES
SARIOS, BEM COMO AO INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL
E AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL DPF, PARA O REGISTRO DOS NOM
ES DOS SENTENCIADOS NO SINIC, SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO C
RIMINAL. CUSTAS PROPORCIONALMENTE AO SEBASTIAO SOUSA DA SILVA, NA
FORMA DA LEI, UMA VEZ QUE A DEFESA DO ACUSADO BENEDITO RODRIGUES
DA SILVA FOI PATROCINADA PELA DEFENSORIA PUBLICA. PUBLIQUE-SE. R
EGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE, A VITIMA, NOS TERMOS DO ART. 2
01, 2 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (ALTERADO PELA LEI N 11.690/08)
. GOIANIA, 31 DE MAIO DE 2016. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ
DE DIREITO
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