TJGO 24/06/2016 - Pág. 1115 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2055 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/06/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/06/2016
DA RESOLUCAO 154 DO CNJ E DO PROVIMENTO N 04/2013 DA CORREGEDORIA
GERAL DA JUSTICA, NA CONTA BANCARIA N 01551448-3, AGENCIA 2535,
OPERACAO 040, DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, A SER GERIDA PELA 1 VAR
A CRIMINAL (VEP), DESTA COMARCA, DEVENDO O(S) DEPOSITO (S) SER RE
ALIZADO (S) MEDIANTE EXPEDICAO DE GUIA, CONFORME MANUAL DA CORREG
EDORIA-GERAL DA JUSTICA. A FORMA DE CUMPRIMENTO DAS PENAS RESTRIT
IVAS DE DIREITOS SERA EXPLICADA DURANTE A AUDIENCIA ADMONITORIA A
SER DESIGNADA FUTURAMENTE, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENC
A. DIANTE DA SUBSTITUICAO ACIMA ESPECIFICADA, DEIXO DE SUSPENDER
A EXECUCAO DA PENA, CONFORME PREVISAO DO ARTIGO 77 DO CODIGO PENA
L. DA POSSIBILIDADE DE O ACUSADO RECORRER EM LIBERDADE. NOS TERMO
S DA LEI 12.403/2011, QUE TEM COMO UM DE SEUS OBJETIVOS O DESENCA
RCERAMENTO CAUTELAR, A SENTENCA CONDENATORIA RECORRIVEL NAO MAIS
CONSTITUI FUNDAMENTO PARA PRISAO PROVISORIA. ASSIM, NAO SE FAZEND
O PRESENTES OS FUNDAMENTOS DA SEGREGACAO CAUTELAR, PERMITO O ACUS
ADO AGUARDAR O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA EM LIBERD
ADE. DISPOSICOES FINAIS. DA PENA DE MULTA: A PENA DE MULTA DEVERA
SER SATISFEITA NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APOS O TRANSITO EM JUL
GADO DA PRESENTE SENTENCA. DAS CUSTAS PROCESSUAIS: DEIXO DE CONDE
NAR O ACUSADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, VEZ QUE ELE E
PESSOA DE BAIXA RENDA. DA DESTRUICAO DA ARMA E MUNICOES: DETERMIN
O O ENCAMINHAMENTO DA ARMA E DAS MUNICOES APREENDIDAS AO COMANDO
DO EXERCITO, PARA DESTRUICAO OU DOACAO AOS ORGAOS DA SEGURANCA PU
BLICA OU AS FORCAS ARMADAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 25 DA LEI 10.826
/2003. DOS DIREITOS POLITICOS: TRANSITADA EM JULGADO A SENTENCA C
ONDENATORIA, FICAM AUTOMATICAMENTE SUSPENSOS OS DIREITOS POLITICO
S DO CONDENADO. COMUNIQUE A JUSTICA ELEITORAL, E, APOS O CUMPRIME
NTO DA PENA, OFICIE-SE PARA CANCELAMENTO DA RESTRICAO. DA DETRACA
O PENAL: RECONHECO, PARA FINS DE DETRACAO PENAL, O PERIODO QUE O
SENTENCIADO PERMANECEU PROVISORIAMENTE ENCARCERADO. OPORTUNAMENTE
, APOS O TRANSITO EM JULGADO DA PRESENTE SENTENCA, TOMEM-SE AS SE
GUINTES PROVIDENCIAS: 1) OFICIE-SE AO CARTORIO DISTRIBUIDOR CRIMI
NAL DESTA COMARCA, FORNECENDO-LHE INFORMACOES SOBRE A PRESENTE CO
NDENACAO, PARA ATUALIZACAO DOS ARQUIVOS PERTINENTES AO REFERIDO S
ENTENCIADO; 2) COMUNIQUE-SE A CONDENACAO AO DEPARTAMENTO DE POLIC
IA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIONAL EM GOIAS, PA
RA O SEU DEVIDO REGISTRO NO SISTEMA NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRI
MINAL SINIC; 3) OFICIE-SE A ZONA ELEITORAL EM QUE ESTEJA INSCRITO
O CONDENADO OU, SE ESTA NAO FOR CONHECIDA, AO TRIBUNAL REGIONAL
ELEITORAL, PARA FINS DE SUSPENSAO DOS DIREITOS POLITICOS DO SENTE
NCIADO, CONSOANTE INTELIGENCIA DO INCISO III, DO ARTIGO 15, DO OR
DENAMENTO JURIDICO CONSTITUCIONAL VIGENTE E 4) EXPECA-SE A COMPET
ENTE GUIA DE RECOLHIMENTO PARA ENCAMINHAMENTO AO ESTABELECIMENTO
PRISIONAL E AO JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTES. PUBLICADA E I
NTIMADAS AS PARTES EM AUDIENCIA, REGISTRE-SE. NA OPORTUNIDADE, O
ACUSADO INFORMOU SEU ENDERECO ATUALIZADO, QUAL SEJA: RUA BELA VIS
TA, QD. 79, LT. 05-A, PARQUE INDUSTRIAL JOAO BRAZ, NESTA CAPITAL.
NADA MAIS HAVENDO, DETERMINOU A MM. JUIZA QUE SE ENCERRASSE O PR
ESENTE TERMO. EU __________ MARIANA JOSE SILVA, ASSISTENTE DE JUI
Z DE DIREITO, QUE O DIGITEI. JUIZA DE DIREITO: MINISTERIO PUBLICO
: ACUSADO: DEFENSOR:
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
27075-83.2010.8.09.0051
: 86
: ACAO PENAL
: DANILO CAPELETI
JADERSON CAMPOS SALES
VITIMA
: KAIKI ALENCAR DA SILVA
ADV ACUS
: 30660 GO - PAULO HENRIQUE ALVES FERNANDES
DESPACHO
:
AUTOS N. 2010.0027.0755 DECISAO DO COTEJO DOS AUTOS, VEJO QUE DAN
ILO CAPELETI NAO FOI DENUNCIADO NOS PRESENTES AUTOS, E QUE NAO HA
NO CADERNO PROCESSUAL NENHUM ELEMENTO INDICANDO SUA PARTICIPACAO
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