TJGO 24/06/2016 - Pág. 1114 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2055 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/06/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/06/2016
-------------------------------------------------------------------------------JUIZ DE DIREITO : PLACIDINA PIRES
NR. PROTOCOLO
: 240852-36.2011.8.09.0175
AUTOS NR. : 989
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: IVAN LUNGA DA SILVA
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 15084 GO - LEONARDO GONCALVES BARIANI
DESPACHO
:
DA PARTE DISPOSITIVA. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO C
ONSTANTE DA DENUNCIA PARA O FIM DE CONDENAR IVAN LUNGA DA SILVA C
OMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 14 (7 FIGURA TRANSPORTAR) DA LEI
10.826/03. ATENTA AS DIRETRIZES DOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO COD
IGO PENAL, PASSO A DOSIMETRIA DA PENA: CONSIDERO NORMAL A CULPABI
LIDADE, NAO VISLUMBRO MAIOR CENSURABILIDADE NO COMPORTAMENTO DO A
GENTE DO QUE AQUELA JA ESPECIFICADA PELO LEGISLADOR AO TIPIFICAR
O ILICITO PENAL. CONFORME A CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS AC
OSTADA AOS AUTOS, O ACUSADO E PRIMARIO. A OUTRA ACAO PENAL EM TRA
MITE NAO SERA VALORADA NEGATIVAMENTE, CONSOANTE ORIENTACAO DA SUM
ULA 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. NADA SOBRE A CONDUTA SOC
IAL E NEM DA PERSONALIDADE DO AGENTE. OS MOTIVOS, AS CIRCUNSTANCI
AS E CONSEQUENCIAS SAO INERENTES A ESPECIE DELITIVA. A VITIMA E A
SEGURANCA PUBLICA. EM FACE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ANALISAD
AS, PARA PREVENCAO E REPROVACAO DO CRIME, FIXO A PENA-BASE NO MIN
IMO LEGAL, OU SEJA, EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. RECONHECO A AT
ENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, NO ENTANTO, DEIXO DE REDUZIR A P
ENA, VEZ QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL, CONSOANTE ORIENTACAO DA SUMU
LA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. ASSIM SENDO, TORNO A SANC
AO PENAL DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO, ANTE A AUSENCI
A DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS QUE POSSAM ALTERA-LA. DA PENA DE MULTA
. CONSIDERANDO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS ACIMA ANALISADAS, E A
PRECARIA SITUACAO FINANCEIRA DO ACUSADO (AUXILIAR DE SERVICOS GER
AIS), FIXO A PENA DE MULTA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA. RECONHECO A AT
ENUANTE DA CONFISSAO ESPONTANEA, NO ENTANTO, DEIXO DE REDUZIR A P
ENA, VEZ QUE FIXADA NO MINIMO LEGAL, CONSOANTE ORIENTACAO DA SUMU
LA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA. DESSA FORMA, TORNO A PENA
DE MULTA DEFINITIVA EM 10 (DEZ) DIAS-MULTA, NO VALOR MINIMO LEGA
L, DE UM TRIGESIMO DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, A Q
UAL TORNO DEFINITIVA A MINGUA DE OUTRAS CAUSAS QUE POSSAM ALTERALA. DO REGIME E DO LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. A PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE DEVERA SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, EM ESTABELECI
MENTO PRISIONAL ADEQUADO (CASA DO ALBERGADO), A SER INDICADO PELO
JUIZO DA EXECUCAO PENAL COMPETENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 33, 2,
ALINEA C, DO CODIGO PENAL. DA SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE L
IBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CONSIDERANDO QUE A PENA PRI
VATIVA DE LIBERDADE APLICADA NAO EXCEDE A 04 (QUATRO) ANOS E QUE
O DELITO NAO FOI COMETIDO COM VIOLENCIA OU GRAVE AMEACA, HEI POR
BEM, COM SUPEDANEO NO ARTIGO 44, INCISOS I, II E III E 2, DO CODI
GO PENAL, SUBSTITUIR A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE IMPOSTA POR DU
AS RESTRITIVAS DE DIREITOS. A PRIMEIRA PENA (PRESTACAO DE SERVICO
S COMUNITARIOS) CONSISTIRA NA OBRIGACAO DE O ACUSADO EXECUTAR TAR
EFAS GRATUITAS, PELO PERIODO DE 01 (UM) ANO, NOS TERMOS DO ARTIGO
46, 4, DO CODIGO PENAL, A RAZAO DE 01 (UM) HORA POR DIA DE CONDE
NACAO, DURANTE 06 (SEIS) HORAS SEMANAIS, EM INSTITUICAO A SER DES
IGNADA PELO SIP SETOR INTERDISCIPLINAR PENAL, SITUADO NO FORUM DE
SEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, SALA 123, DE ACORDO COM AS NECE
SSIDADES DA INSTITUICAO E A APTIDOES DO CUMPRIDOR. A SEGUNDA PENA
(PRESTACAO PECUNIARIA) CONSISTIRA NA OBRIGACAO DE O ACUSADO DOAR
A QUANTIA CORRESPONDENTE A 1/2 (MEIO SALARIO MINIMO, EM FAVOR DO
PROGRAMA DE PENAS PECUNIARIAS, DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO
DE GOIAS. O(S) VALOR(ES) DEVERA(AO) SER DEPOSITADO (S) POR FORCA
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