TJGO 24/06/2016 - Pág. 2024 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2055 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 24/06/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 27/06/2016
FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARAVEL OU DE DIFICIL REPARACAO (PERI
CULUM IN MORA), HAJA VISTA QUE OS REQUERENTES, ORA SUBSTITUIDOS P
ELO PARQUET, ESTAO SEM O ACESSO A ESCOLA POR FALTA DE TRANSPORTE,
ISSO JA HA 04 (QUATRO) MESES, CAUSANDO UM ENORME PREJUIZO AOS RE
FERIDOS ALUNOS, O QUE DE FATO E INADMISSIVEL ANTE A GRAVIDADE E U
RGENCIA QUE O CASO REQUER. ALIAS, ENTENDO QUE NAO HA O PERIGO DA
IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA, HAJA VISTA QUE, CASO RESTE COMPROVAD
O, AO FIM DA INSTRUCAO PROCESSUAL, QUE O REQUERIDO NAO POSSUI A O
BRIGACAO DE PROCEDER COM O TRANSPORTE, ESTE TERA O PLENO DIREITO
DE CESSAR IMEDIATAMENTE O SEU FORNECIMENTO. ENTRETANTO, INSTA SAL
IENTAR QUE, EM SE TRATANDO DE FAZENDA PUBLICA, AS TUTELAS DE URGE
NCIA DEVEM TER UM TRATAMENTO ESPECIFICO, NAO OBSERVANDO APENAS O
CODIGO DE PROCESSO CIVIL, MAS TAMBEM, A LEI 8.437/92 E A LEI 9.49
4/97, AS QUAIS REGULAM ACERCA DA POSSIBILIDADE DE CONCESSAO DE ME
DIDAS LIMINARES EM DESFAVOR DA FAZENDA PUBLICA. DEVIDAMENTE OBSER
VADO O CONSTANTE NO ART. 2 DA LEI 8.437/92, O QUAL FOI DADO VISTA
A FAZENDA PUBLICA, PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 72 (SETENTA E
DUAS) HORAS, O QUAL FOI PROCEDIDO. POIS BEM. DA IMPOSSIBILIDADE
DE CONCESSAO DE MEDIDA LIMINAR QUE ESGOTE, NO TODO OU EM PARTE, O
OBJETO DA ACAO O MUNICIPIO REQUERIDO, INSTADO A SE MANIFESTAR AC
ERCA DA CONCESSAO DA TUTELA PLEITEADA, MANIFESTOU PELA IMPROCEDEN
CIA DO PEDIDO, ALEGANDO QUE A LEI 8.437/92, EM SEU ART. 1, 3, O Q
UAL ADUZ A IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSAO DE MEDIDA LIMINAR QUE ESG
OTE, NO TODO OU EM PARTE O OBJETO DA ACAO. NO PRESENTE CASO, VEJO
POR BEM, ESCLARECER O QUE SERIA ESGOTAR O OBJETO DA ACAO. PRECIS
AMENTE, UMA TUTELA PROVISORIA JAMAIS EXAURIRA O OBJETO DE UMA DEM
ANDA, PORQUANTO, POR NATUREZA, DEVA ESTAR SUCEDIDA POR UMA MEDIDA
DEFINITIVA, DADA EM COGNICAO EXAURIENTE. PERCEBE-SE, COM ISSO, Q
UE O LEGISLADOR BUSCOU EVITAR A CONCESSAO DE LIMINARES COM EFEITO
S IRREVERSIVEIS, O QUE SE FAZ DESNECESSARIO, TENDO EM VISTA A VED
ACAO EXPRESSA CONTIDA NO ART. 300, 3, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL
. PORTANTO, EM ATENCAO AO ANTERIORMENTE DECLARADO E COM BASE NAS
REFERIDAS LEIS, PERCEBE-SE QUE, FICA PROIBIDO A CONCESSAO DE MEDI
DAS CAUTELARES CONTRA O PODER PUBLICO QUE TENHAM COMO OBJETO: I_
A RECLASSIFICACAO OU EQUIPARACAO DE SERVIDORES PUBLICOS E A CONCE
SSAO DE AUMENTO OU A EXTENSAO DE VANTAGENS OU PAGAMENTO DE QUALQU
ER NATUREZA; II_ MEDIDA QUE ESGOTE, NO TODO OU EM PARTE, O OBJETO
DA ACAO (O QUAL FOI DEVIDAMENTE DEMONSTRADO QUE NAO SE ENQUADRA
NO SENTIDO EM QUE FOI ARGUIDO PELO REQUERIDO); III_ A IMPUGNACAO,
EM PRIMEIRA INSTANCIA, DE ATO DE AUTORIDADE SUJEITA, NA VIA DE M
ANDADO DE SEGURANCA, A COMPETENCIA ORIGINARIA DO TRIBUNAL, RESSAL
VADOS A ACAO POPULAR E A ACAO CIVIL PUBLICA. NO PRESENTE CASO, PE
RCEBE-SE QUE NAO VEDACAO LEGAL PARA A CONCESSAO DA MEDIDA ORA POS
TULADA, PERFAZENDO ASSIM, MEDIDA NECESSARIA O DEFERIMENTO ANTE A
URGENCIA APRESENTADA. DA IMPOSSIBILIDADE DA INGERENCIA DE UM PODE
R NO OUTRO ALEGA O REQUERIDO QUE, CASO SEJA DEFERIDA A LIMINAR PL
EITEADA, HAVERA INVASAO DE COMPETENCIA, CAUSANDO SERIOS PREJUIZOS
AO ERARIO. POIS BEM. A ESTRUTURA DO PODER JUDICIARIO E BASEADA N
A HIERARQUIA DOS ORGAOS QUE O COMPOEM, FORMANDO ASSIM AS INSTANCI
AS. A PRIMEIRA INSTANCIA CORRESPONDE AO ORGAO QUE IRA INICIALMENT
E ANALISAR E JULGAR A ACAO APRESENTADA AO PODER JUDICIARIO. O POD
ER JUDICIARIO, EM SINTESE, POSSUI DUAS FUNCOES, QUAIS SEJAM: I_ F
UNCAO TIPICA: JULGAR, APLICANDO A LEI A UM CASO CONCRETO QUE LHE
E POSTO, RESULTANTE DE UM CONFLITO DE INTERESSES, O QUE SE ENQUAD
RA NO PRESENTE CASO. II_ FUNCOES ATIPICAS: AS DE NATUREZA ADMINIS
TRATIVA E LEGISLATIVA. ASSIM, NOTA-SE CLARAMENTE QUE NAO HA, NO P
RESENTE CASO, A INVASAO DOS PODERES, MUITO PELO CONTRARIO, HA A I
NTENCAO DE SE REPARAR OU FAZER CESSAR UM DANO QUE ESTA SENDO CAUS
ADO PELO PODER PUBLICO, ANTE A SUA OMISSAO E QUE FOI TRAZIDO ATE
O PODER JUDICIARIO, A FIM DE QUE APLICASSE A LEI AO CASO CONCRETO
. O PODER JUDICIARIO, AO CONCEDER A TUTELA PLEITEADA, NAO ESTARA
INVADINDO A COMPETENCIA DO PODER EXECUTIVO, MUITO MENOS CAUSARA P
REJUIZO AO ERARIO, HAJA VISTA QUE TAL MEDIDA, E IMPOSTA COMO CARA
TER GARANTIDOR DE UM DIREITO CONSTITUCIONAL QUE ESTA SENDO VIOLAD
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