TJGO 01/07/2016 - Pág. 1216 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2060 - SEÇÃO II
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERENTE
ADV REQTE
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 01/07/2016
:
:
:
:
:
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
205023-18.2016.8.09.0175
876
RESTITUICAO DE COISAS APREENDIDAS
VANESSA NOGUEIRA RODRIGUES
42128 GO - JOAO PAULO MARTINS BACHUR
42952 GO - HUDSON THIAGO NERO DE OLIVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N 876/2016 OUCA O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO. APOS
, CONCLUSOS. GOIANIA, 28 DE JUNHO DE 2016. DONIZETE MARTINS DE OL
IVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
23390-74.2016.8.09.0175
: 181
: ACAO PENAL
: ANDRE NASCIMENTO DOS SANTOS
HUMBERTO PINHEIRO LEMOS JUNIOR
VITIMA
: FABIANA LUIZ DE JESUS
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
AUTOS N 181/2016 POR SEREM PROPRIAS E TEMPESTIVAS, RECEBO AS APEL
ACOES DE FLS. RETRO, EM SEUS REGULARES EFEITOS. DIGAM OS APELANTE
S, APOS O APELADO, EM CONTRARRAZOES, NO PRAZO EM FORMA DE LEI. AP
OS, VOLVAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. GOIANIA, 28 DE JUNHO DE 2016. D
ONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 135585-02.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 608
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: RAUL FELIX DA SILVA
VITIMA
: DIVINA LUCIA MARTINS
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E DE TUDO MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, JULGO PROC
EDENTE A DENUNCIA DE FLS. 01-A, PARA CONDENAR, COMO DE FATO CONDE
NO, RAUL FELIX DA SILVA, JA QUALIFICADO, COMO INCURSO NAS SANCOES
DO ARTIGO 157, 2, I, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, E, EM CONSEQUEN
CIA, COM AMPARO NOS ARTIGOS 59 E 68, AMBOS DO REFERIDO ESTATUTO P
ENAL, PASSO A DOSAR AS REPRIMENDAS A SEREM IMPOSTAS: EM RELACAO A
O CRIME DE ROUBO MAJORADO ART. 157, 2, I, DO CODIGO PENAL BRASILE
IRO MENCIONADO NOS AUTOS, PRATICADO CONTRA A VITIMA DIVINA LUCIA
DE MARTINS, TENHO QUE O SENTENCIADO RAUL FELIX DA SILVA AGIU: 1.
CULPABILIDADE COMPROVADA, COM CONDUTA REPROVADA PELA SOCIEDADE, V
EZ QUE E PENALMENTE IMPUTAVEL, POIS TINHA PLENA CONSCIENCIA DA IL
ICITUDE QUE PERMEIA A CONDUTA PELO MESMO PRATICADA, DE MANEIRA QU
E DISPUNHA DE CONDICOES NO SENTIDO DE DETERMINAR-SE SEGUNDO ESSE
ENTENDIMENTO; 2. ANTECEDENTES O ACUSADO E PRIMARIO FLS. 121/123,
CONFORME INTELIGENCIA DA SUMULA 444, DO STJ; 3. CONDUTA SOCIAL ES
TA DENTRO DE SEU MEIO E CULTURA; 4. PERSONALIDADE PELOS AUTOS, ES
TA VOLTADA A PRATICA DE ILICITOS; 5. MOTIVO PROPRIO DO TIPO, O QU
E NAO LHE PREJUDICA; 6. CIRCUNSTANCIAS PROPRIAS DO TIPO PENAL, O
QUE NAO LHE PREJUDICA; 7. CONSEQUENCIAS PATRIMONIAIS MINIMAS, VEZ
QUE A VITIMA FOI DEVIDAMENTE RESTITUIDA FLS. 16; 8. COMPORTAMENT
O DA VITIMA NEUTRO, NAO CONCORRENDO PARA A PRATICA DO ILICITO ORA
EM COMENTO, RAZAO PELA QUAL FIXO A PENA-BASE EM 04 (QUATRO) ANOS
, DE RECLUSAO, E 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, SENDO UM TRIGESIMO (1/30
) DO SALARIO-MINIMO VIGENTE, CADA DIA, CONSIDERADAS AS CONDICOES
FINANCEIRAS DO SENTENCIADO, AS QUAIS NAO SAO CONFORTAVEIS, E, TEN
DO EM VISTA QUE O CRIME FOI PRATICADO MEDIANTE EMPREGO DE ARMA AR
T. 157, 2, INCISOS I, DO REFERIDO ESTATUTO PENAL, MAJORO A PENA I
MPOSTA EM UM TERCO (1/3), FICANDO EM 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO
) MESES, DE RECLUSAO, E 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DE
FINITIVA, NA AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATEN
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