TJGO 04/07/2016 - Pág. 1322 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016
TUITA. INSTRUMENTALIZOU O PEDIDO COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 06/08.
DESPACHO DEFERINDO A ASSISTENCIA JUDICIARIA, DESIGNANDO AUDIENCI
A E DETERMINANDO A CITACAO DO REQUERIDO (FLS. 10). CITADO POR EDI
TAL (FLS. 12), O REQUERIDO NAO COMPARECEU A AUDIENCIA, BEM COMO N
AO APRESENTOU DEFESA, SENDO-LHE NOMEADO CURADOR ESPECIAL QUE MANI
FESTOU POR NEGATIVA GERAL, ALEGANDO, EM PRELIMINAR, NULIDADE DA C
ITACAO. MANIFESTACAO MINISTERIAL A FLS. 24/25. ASSIM, VIERAM OS A
UTOS CONCLUSOS. E O BREVE RELATORIO. DECIDO. A ALEGACAO DE NULIDA
DE DE CITACAO NAO PROSPERA, AO CONSTATAR DA INICIAL QUE, O REQUER
IDO ABANDONOU O LAR, ESTANDO EM LOCAL INCERTO OU NAO SABIDO E, SE
NDO A DISSOLUCAO DO VINCULO CONJUGAL PELO DIVORCIO UM DIREITO POT
ESTATIVO DA AUTORA E, NAO HAVENDO QUALQUER OUTRO PEDIDO CONJUGADO
, NAO SE VISLUMBRA PREJUIZOS A DEFESA DO REQUERIDO A AUTORIZACAO
DE CITACAO FICTA. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VA
LIDOS E REGULARES DO PROCESSO, PASSO AO EXAME DO MERITO. EM COMPU
LSO A MATERIA TRAZIDA A BAILA, VERIFICA-SE QUE A QUESTAO PONTUAL
DIZ RESPEITO TAO SOMENTE AO DIVORCIO DO CASAL, HAJA VISTA QUE NAO
HA DISCUSSAO A RESPEITO DE PARTILHA DE BENS OU ALIMENTOS. A RESP
EITO DO DIVORCIO, A NOVEL LEGISLACAO ACERCA DA MATERIA CONSOLIDOU
A VONTADE DO CASAL EM POR FIM AO CASAMENTO NA FORMA DE DIVORCIO
DIRETO, PRESCINDINDO DE PASSAR PELA SEPARACAO JUDICIAL, RAZAO PEL
A QUAL ACOLHO O PEDIDO APLICANDO DE IMEDIATO A LEGISLACAO VIGENTE
. PAUTADO NO CONTEXTO PROBATORIO APRESENTADO TENHO QUE PROCEDENTE
A PRETENSAO DA AUTORA EM POR FIM A SOCIEDADE CONJUGAL, POSTO QUE
DEMONSTRADA A INVIABILIDADE DA MANTENCA DA UNIAO, DEVENDO TER PR
IMAZIA A VONTADE EXPOSTA NA EXORDIAL. ANTE AO EXPOSTO, JULGO PROC
EDENTE O PEDIDO CONTIDO NA INICIAL, APLICANDO A NOVA LEGISLACAO A
RESPEITO DE ACORDO COM A EMENDA CONSTITUCIONAL N 66/10, NO SENTI
DO DE DECRETAR O DIVORCIO DE S.B.S. E A.C.D.S., RESOLVENDO O MERI
TO DA LIDE NA FORMA DO ARTIGO 487, I, DO CPC. SEM CUSTAS E HONORA
RIOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JU
LGADO, EXPECA-SE MANDADO DE AVERBACAO, ARQUIVANDO-SE OPORTUNAMENT
E.
NR. PROTOCOLO
: 129274-29.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1074
NATUREZA
: DECLARATORIA DE UNIAO ESTAVEL
REQUERENTE
: CAMS
REQUERIDO
: JFDS
ADV REQTE
: 29648 GO - GUSTAVO SULEK
DESPACHO
:
CUIDA-SE ACAO DECLARATORIA DE UNIAO ESTAVEL MOVIDA POR CLAUDIO AD
AO MARTINS SOUZA EM FACE DE JAIRAN FEITOSA DOS SANTOS, OPORTUNAME
NTE QUALIFICADOS, CONSOANTE PETICAO INICIAL. INSTRUMENTALIZOU O P
EDIDO COM OS DOCUMENTOS PERTINENTES. A TENTATIVA DE INTIMACAO DA
PARTE AUTORA PARA DAR REGULAR ANDAMENTO AO FEITO NAO OBTEVE SUCES
SO (FLS. 31). E O RELATORIO. DECIDO. O ARTIGO 485 DO CODIGO DE PR
OCESSO CIVIL, ENUMERA EM SEUS INCISOS, UM ROL ENUNCIATIVO (NUMERU
S CLAUSUS) DE SITUACOES EM QUE O PROCESSO SE EXTINGUE SEM EXAME D
E MERITO, ONDE EM ANALISE AO PRESENTE CASO, A PARTE AUTORA SE MOS
TROU INDIFERENTE QUANTO AO RECEBIMENTO DA TUTELA JURISDICIONAL PL
EITEADA NA INICIAL, DESNECESSITANDO DA MOVIMENTACAO DA MAQUINA JU
DICIARIA, CABENDO AO ESTADO-JUIZ DAR EFETIVIDADE NO SENTIDO DE PR
OMOVER O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. ANTE AO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O
PROCESSO, CONSOANTE NORMA DISPOSTA NO ARTIGO 485, INCISO III, C/
C 274, PARAGRAFO UNICO, TODOS DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. I
NTIMEM-SE. APOS O TRANSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
REQUERIDO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
: 225236-55.2010.8.09.0175
: 1790
: REVISIONAL DE ALIMENTOS
: MAS
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