Pular para o conteúdo
Tribunal Processo
Tribunal Processo
  • Diários Oficiais
  • Justiça
  • Contato
  • Cadastre-se
Pesquisar por:

TJGO - ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO II - Página 1505

  1. Página inicial  > 
« 1505 »
TJGO 04/07/2016 - Pág. 1505 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Seção II ● 04/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO II

DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016

PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016

REINCIDENTE OU POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES, CONFORME CERTIDOE
S DO FLAGRANTE EM APENSO; III CONDUTA SOCIAL SEM ELEMENTOS DE AFE
RICAO NOS AUTOS; IV PERSONALIDADE FAVORAVEL, HAJA VISTA QUE NAO H
A INFORMACOES QUE DESABONE; V MOTIVOS - SAO DESFAVORAVEIS, POSTO
QUE O ACUSADO FEZ USO DE DOCUMENTO FALSO COM O INTUITO DE NAO SER
DETIDO, POIS SE ENCONTRAVA FORAGIDO DA JUSTICA; VI CIRCUNSTANCIA
S - RUINS, POIS ADQUIRIU TRES DOCUMENTOS FALSOS DE TERCEIRA PESSO
A, MEDIANTE O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00; VII CONSEQUENC
IAS AS NORMAIS DO DELITO. VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA CO
NTRIBUIU PARA O DELITO. CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICI
AIS MOSTRARAM-SE, EM SUA MAIORIA, FAVORAVEIS AO ACUSADO, FIXO A P
ENA-BASE EM 03 ANOS DE RECLUSAO. TENDO EM A ATENUANTE DA CONFISSA
O ESPONTANEA, NOS TERMOS DO ART. 65, INCISO III, ALINEA "D" DO CO
DIGO PENAL, DIMINUO 06 MESES NA PENA IMPOSTA, TORNANDO-A DEFINITI
VA EM 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSAO, ANTE A AUSENCIA DE AGRAVANT
ES, CAUSAS DE DIMINUICAO E AUMENTO DE PENA APLICAVEIS AO ACUSADO.
ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO CO
M O ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME
ABERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
A NOVA REGRA DA DETRACAO (2 DO ART. 387, CPP), EM NADA ALTERA O
REGIME INICIAL NO CASO EM VOGA, PORQUE O REGIME FIXADO FOI O MAIS
BRANDO EXISTENTE. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPO
RAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 40 DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITR
ADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINI
MO A EPOCA DO FATO, FACE A PRECARIA CONDICAO ECONOMICA DO REU. CO
MO NAO HOUVE PREJUIZOS CAUSADOS A VITIMA, DEIXO DE APLICAR O DISP
OSTO NO ART. 387, IV DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NAO FAZ JUS O S
ENTENCIADO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA
RESTRITIVA DE DIREITOS, CONFORME A ORIENTACAO DO ARTIGO 44, III,
DO CODIGO PENAL, UMA VEZ QUE OS MOTIVOS DO CRIME DENOTAM SER PES
SOA VOLTADA A PRATICA CRIMINOSA, NA MEDIDA QUE UTILIZAVA DOCUMENT
O FALSO PARA ESCONDER SUA SITUACAO DE FORAGIDO DO SISTEMA PENAL,
O QUE, POR SI SO, JA IMPEDIRIA A SUBSTITUICAO. INVIAVEL A APLICAC
AO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77, CP), POIS A PENA DE
FINITIVA SUPEROU O LIMITE LEGAL. CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRE
R EM LIBERDADE, TENDO EM VISTA A INEXISTENCIA DOS REQUISITOS AUTO
RIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA (ART. 312 DO CPP), MOTIVO PELO QUA
L DETERMINO A EXPEDICAO DE ALVARA DE SOLTURA EM NOME DO SENTENCIA
DO, CONDICIONADO AO USO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA, SALVO SE POR
OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO. APOS O TRANSITO EM JULGADO, EXPECA-SE
A GUIA DE RECOLHIMENTO EM NOME DO SENTENCIADO, ENCAMINHANDO-A A
VARA DE EXECUCOES PENAIS, PARA OS DEVIDOS FINS, BEM COMO REMETAMSE OS AUTOS A CONTADORIA EXISTENTE NESTE FORUM CRIMINAL PARA CALC
ULO DA MULTA DEVIDA PELO SENTENCIADO, INTIMANDO-O LOGO EM SEGUIDA
PARA RECOLHE-LAS NO PRAZO MAXIMO DE 10 DIAS, FACULTADO O PARCELA
MENTO DO DEBITO EM ATE 10 VEZES, CASO NECESSARIO. OFICIE-SE A JUS
TICA ELEITORAL, COMUNICANDO A CONDENACAO, NOS MOLDES DO ARTIGO 15
, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL. ADOTEM-SE AS PROVIDENCIAS
JUNTO AO INI INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO, OFICIANDO-SE, E
CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 809, 3, DO CPP. OFICIE-SE AO DEPA
RTAMENTO DA POLICIA FEDERAL, VIA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE GOI
AS PARA O REGISTRO DO NOME DO APENADO NO SINIC (SISTEMA NACIONAL
DE IDENTIFICACAO CRIMINAL). CONDENO O SENTENCIADO NO PAGAMENTO DA
S CUSTAS DO PROCESSO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLU
SIVE AS VITIMAS, NOS TERMOS DO ART. 201, 2 DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL. GOIANIA/GO, 28 DE JUNHO DE 2016.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
VITIMA

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE

:
:
:
:
:
:

365128-03.2015.8.09.0175
126
ACAO PENAL
MAXSUEL ALVES DA SILVA
AFIACAO E COMERCIO DE FERRAMENTAS RESENDE LTDA
JAIRENE DE MELLO TAVARES DOS SANTOS

Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br

1505 de 2056

  • O que procura?
  • Palavras mais buscadas
    123 Milhas Alexandre de Moraes Baixada Fluminense Belo Horizonte Brasília Caixa Econômica Federal Campinas Ceará crime Distrito Federal Eduardo Cunha Empresário Fortaleza Gilmar Mendes INSS Jair Bolsonaro Justiça Lava Jato mdb Minas Gerais Odebrecht Operação Lava Jato PCC Petrobras PL PM PMDB Polícia Polícia Civil Polícia Federal Porto Alegre PP preso prisão PSB PSD PSDB PT PTB Ribeirão Preto Rio Grande do Sul São Paulo Sérgio Cabral Vereador  Rio de Janeiro
  • Categorias
    • Artigos
    • Brasil
    • Celebridades
    • Cotidiano
    • Criminal
    • Criptomoedas
    • Destaques
    • Economia
    • Entretenimento
    • Esporte
    • Esportes
    • Famosos
    • Geral
    • Investimentos
    • Justiça
    • Música
    • Noticia
    • Notícias
    • Novidades
    • Operação
    • Polêmica
    • Polícia
    • Política
    • Saúde
    • TV
O que procura?
Categorias
Artigos Brasil Celebridades Cotidiano Criminal Criptomoedas Destaques Economia Entretenimento Esporte Esportes Famosos Geral Investimentos Justiça Música Noticia Notícias Novidades Operação Polêmica Polícia Política Saúde TV
Agenda
agosto 2025
D S T Q Q S S
 12
3456789
10111213141516
17181920212223
24252627282930
31  
« mar    
Copyright © 2025 Tribunal Processo