TJGO 04/07/2016 - Pág. 1505 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016
REINCIDENTE OU POSSUIDOR DE MAUS ANTECEDENTES, CONFORME CERTIDOE
S DO FLAGRANTE EM APENSO; III CONDUTA SOCIAL SEM ELEMENTOS DE AFE
RICAO NOS AUTOS; IV PERSONALIDADE FAVORAVEL, HAJA VISTA QUE NAO H
A INFORMACOES QUE DESABONE; V MOTIVOS - SAO DESFAVORAVEIS, POSTO
QUE O ACUSADO FEZ USO DE DOCUMENTO FALSO COM O INTUITO DE NAO SER
DETIDO, POIS SE ENCONTRAVA FORAGIDO DA JUSTICA; VI CIRCUNSTANCIA
S - RUINS, POIS ADQUIRIU TRES DOCUMENTOS FALSOS DE TERCEIRA PESSO
A, MEDIANTE O PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 5.000,00; VII CONSEQUENC
IAS AS NORMAIS DO DELITO. VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA EM NADA CO
NTRIBUIU PARA O DELITO. CONSIDERANDO QUE AS CIRCUNSTANCIAS JUDICI
AIS MOSTRARAM-SE, EM SUA MAIORIA, FAVORAVEIS AO ACUSADO, FIXO A P
ENA-BASE EM 03 ANOS DE RECLUSAO. TENDO EM A ATENUANTE DA CONFISSA
O ESPONTANEA, NOS TERMOS DO ART. 65, INCISO III, ALINEA "D" DO CO
DIGO PENAL, DIMINUO 06 MESES NA PENA IMPOSTA, TORNANDO-A DEFINITI
VA EM 02 ANOS E 06 MESES DE RECLUSAO, ANTE A AUSENCIA DE AGRAVANT
ES, CAUSAS DE DIMINUICAO E AUMENTO DE PENA APLICAVEIS AO ACUSADO.
ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO CO
M O ARTIGO 33, 2, ALINEA C, DO CODIGO PENAL, ESTABELECO O REGIME
ABERTO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE.
A NOVA REGRA DA DETRACAO (2 DO ART. 387, CPP), EM NADA ALTERA O
REGIME INICIAL NO CASO EM VOGA, PORQUE O REGIME FIXADO FOI O MAIS
BRANDO EXISTENTE. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPO
RAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 40 DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITR
ADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO MINI
MO A EPOCA DO FATO, FACE A PRECARIA CONDICAO ECONOMICA DO REU. CO
MO NAO HOUVE PREJUIZOS CAUSADOS A VITIMA, DEIXO DE APLICAR O DISP
OSTO NO ART. 387, IV DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. NAO FAZ JUS O S
ENTENCIADO A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA
RESTRITIVA DE DIREITOS, CONFORME A ORIENTACAO DO ARTIGO 44, III,
DO CODIGO PENAL, UMA VEZ QUE OS MOTIVOS DO CRIME DENOTAM SER PES
SOA VOLTADA A PRATICA CRIMINOSA, NA MEDIDA QUE UTILIZAVA DOCUMENT
O FALSO PARA ESCONDER SUA SITUACAO DE FORAGIDO DO SISTEMA PENAL,
O QUE, POR SI SO, JA IMPEDIRIA A SUBSTITUICAO. INVIAVEL A APLICAC
AO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA (ART. 77, CP), POIS A PENA DE
FINITIVA SUPEROU O LIMITE LEGAL. CONCEDO-LHE O DIREITO DE RECORRE
R EM LIBERDADE, TENDO EM VISTA A INEXISTENCIA DOS REQUISITOS AUTO
RIZADORES DA PRISAO PREVENTIVA (ART. 312 DO CPP), MOTIVO PELO QUA
L DETERMINO A EXPEDICAO DE ALVARA DE SOLTURA EM NOME DO SENTENCIA
DO, CONDICIONADO AO USO DE TORNOZELEIRA ELETRONICA, SALVO SE POR
OUTRO MOTIVO ESTIVER PRESO. APOS O TRANSITO EM JULGADO, EXPECA-SE
A GUIA DE RECOLHIMENTO EM NOME DO SENTENCIADO, ENCAMINHANDO-A A
VARA DE EXECUCOES PENAIS, PARA OS DEVIDOS FINS, BEM COMO REMETAMSE OS AUTOS A CONTADORIA EXISTENTE NESTE FORUM CRIMINAL PARA CALC
ULO DA MULTA DEVIDA PELO SENTENCIADO, INTIMANDO-O LOGO EM SEGUIDA
PARA RECOLHE-LAS NO PRAZO MAXIMO DE 10 DIAS, FACULTADO O PARCELA
MENTO DO DEBITO EM ATE 10 VEZES, CASO NECESSARIO. OFICIE-SE A JUS
TICA ELEITORAL, COMUNICANDO A CONDENACAO, NOS MOLDES DO ARTIGO 15
, INCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL. ADOTEM-SE AS PROVIDENCIAS
JUNTO AO INI INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO, OFICIANDO-SE, E
CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 809, 3, DO CPP. OFICIE-SE AO DEPA
RTAMENTO DA POLICIA FEDERAL, VIA SUPERINTENDENCIA REGIONAL DE GOI
AS PARA O REGISTRO DO NOME DO APENADO NO SINIC (SISTEMA NACIONAL
DE IDENTIFICACAO CRIMINAL). CONDENO O SENTENCIADO NO PAGAMENTO DA
S CUSTAS DO PROCESSO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLU
SIVE AS VITIMAS, NOS TERMOS DO ART. 201, 2 DO CODIGO DE PROCESSO
PENAL. GOIANIA/GO, 28 DE JUNHO DE 2016.
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
VITIMA
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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365128-03.2015.8.09.0175
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ACAO PENAL
MAXSUEL ALVES DA SILVA
AFIACAO E COMERCIO DE FERRAMENTAS RESENDE LTDA
JAIRENE DE MELLO TAVARES DOS SANTOS
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