TJGO 04/07/2016 - Pág. 1750 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2061 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 04/07/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 05/07/2016
E DIGITEI. CAMILA NINA ERBETTA NASCIMENTO JUIZA DE DIREITO MINIST
ERIO PUBLICO:____________________________________________________
ADVOGADO(A):____________________________________________________
___ INTERROGANDO(A):_____________________________________________
________
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 150811-81.2015.8.09.0175
: 783
: ACAO PENAL
: SIDNER PARREIRA DA SILVA
MARCO ANTONIO DOS SANTOS
VITIMA
: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
DESPACHO
:
AUTOS N 783/2015 (201501508118) ACUSADOS: SIDNER PARREIRA DA SILV
A MARCO ANTONIO DOS SANTOS VISTOS, ETC... TRATA-SE DE ACAO PENAL
INSTAURADA PELO REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR D
E SIDNER PARREIRA DA SILVA E MARCO ANTONIO DOS SANTOS, IMPUTANDOLHES A PRATICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 2, INCISO II DA LEI N 8.
137/90, C/C ARTIGO 69 DO CODIGO PENAL. A DENUNCIA FOI RECEBIDA EM
15.06.2015 (FL. 79). O REPRESENTANTE MINISTERIAL DEIXOU DE FORMU
LAR O BENEFICIO DESPENALIZADOR, SOB O ARGUMENTO DE QUE A SOMATORI
A DAS PENAS CONSTANTES DA DENUNCIA ULTRAPASSA O LIMITE PARA A SUS
PENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO (FL. 79). OS ACUSADOS FORAM CITADO
S (FLS. 86 E 150) E APRESENTARAM RESPOSTA ESCRITA (FLS. 93/133 E
151/171). NA RESPOSTA ESCRITA, PRELIMINARMENTE, A DEFESA SUSTENTO
U, EM SUMA, A INEPCIA DA DENUNCIA, PORQUE NAO CONTERIA OS REQUISI
TOS ESCULPIDOS NO ARTIGO 41, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, SENDO G
ENERICA, O QUE IMPOSSIBILITARIA O EXERCICIO DA AMPLA DEFESA. NO M
ERITO, ALEGOU QUE OS ACUSADOS NAO PRATICARAM NENHUMA CONDUTA TIPI
CA EM RAZAO DE AUSENCIA DE DOLO NA PRATICA CRIMINOSA E A ATIPICID
ADE DO CRIME, SOB O ARGUMENTO DE QUE O NAO RECOLHIMENTO DO TRIBUT
O E MERO INADIMPLIMENTO DE OBRIGACAO TRIBUTARIA. AO FINAL, PUGNOU
PELA REJEICAO DA EXORDIAL ACUSATORIA E ABSOLVICAO COM FULCRO NO
ARTIGO 397, INCISO III DO CPP (FLS. 111 E 169/170). COM VISTA, O
REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLICO PUGNOU PELO INDEFERIMENTO DO
PEDIDO DE ABSOLVICAO SUMARIA E PELO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, DESI
GNANDO-SE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO. SUSTENTOU QUE A EX
ORDIAL ACUSATORIA ESTA EM CONSONANCIA COM OS REQUISITOS FORMAIS D
O ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (FLS. 173/183). E O BREVE
RELATO. OBSERVO, DE INICIO, QUE A DENUNCIA NAO SE RESSENTE DE IN
EPCIA FORMAL, JA QUE ATENDE AS DISPOSICOES LEGAIS CONTIDAS NO ART
IGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, O QUE, INCLUSIVE, JA FOI ANAL
ISADO QUANDO DO SEU RECEBIMENTO (FL. 79), NAO HAVENDO PREJUIZO PA
RA O EXERCICIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITORIO. TAMBEM NAO SE
VERIFICA A INEPCIA MATERIAL, POIS A ACUSACAO ESTA EMBASADA EM LAS
TRO PROBATORIO MINIMO CAPAZ DE SUPORTAR A INSTAURACAO DE UMA ACAO
PENAL. NO MAIS, A PECA ESTA BEM REDIGIDA E PERMITE QUE SE COMPRE
ENDA OS TERMOS DA IMPUTACAO FATICA, POSSIBILITANDO AOS ACUSADOS A
AMPLA DEFESA. NO TOCANTE AS ALEGATIVAS DE ATIPICIDADE DA CONDUTA
(MERO INADIMPLEMENTO DE OBRIGACAO TRIBUTARIA) E DE QUE OS ACUSAD
OS NAO AGIRAM COM DOLO CONSCIENTE, ENTENDO QUE SAO TEMAS QUE EXIG
EM ANALISE DETALHADA APOS INSTRUCAO PROCESSUAL, POIS SE CONFUNDEM
COM O MERITO. NESSE PASSO, MOSTRA-SE IMPRESCINDIVEL A REALIZACAO
DE AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, OCASIAO EM QUE O PROCESS
O SERA INSTRUIDO, POSSIBILITANDO-SE A ANALISE MINUCIOSA DESSAS QU
ESTOES. TENDO EM VISTA AS CONSIDERACOES EXPENDIDAS E CONSIDERANDO
QUE AS ALEGACOES CONTIDAS NA RESPOSTA ESCRITA NAO SE SUBSUMEM AS
HIPOTESES DE ABSOLVICAO SUMARIA PREVISTAS NO ARTIGO 397 DO CODIG
O DE PROCESSO PENAL, DESIGNO A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENT
O PARA O DIA 30/08/2016, AS 15:00 HORAS. EXPECAM-SE MANDADOS DE I
NTIMACAO PARA OS ACUSADOS NOS ENDERECOS DE FLS. 86 E 150, PODENDO
AS DILIGENCIAS SEREM CUMPRIDAS EM HORARIO NOTURNO E FINAL DE SEM
ANA. REQUISITE-SE O DEPOENTE AUDITOR FISCAL NA SEFAZ (FL. 04). PR
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