TJGO 06/07/2016 - Pág. 172 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2063 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/07/2016
MES. ORIENTACAO 4 - INSCRICAO/MANUTENCAO EM CADASTRO DE INADIMPL
ENTES SOMENTE SERA VEDADA A INSCRICAO/MANUTENCAO DO NOME DO DEVED
OR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, SE HOUVER, CUMULATIVAMENTE: (A)
INTERPOSICAO DE ACAO REVISIONAL; (B) DEMONSTRACAO DE QUE A ALEGAC
AO DE COBRANCA INDEVIDA SE FUNDA NA APARENCIA DO BOM DIREITO E JU
RISPRUDENCIA DO STF OU STJ; E (C) DEPOSITO DA PARCELA INCONTROVER
SA OU PRESTACAO DE CAUCAO FIXADA PELO JUIZ DA CAUSA. CORRETA A IN
SCRICAO/MANUTENCAO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTE
S DECIDIDA NA SENTENCA OU NO ACORDAO, QUANDO CONSTATADA A MORA, N
O MERITO DO PROCESSO. ORIENTACAO 5 - DISPOSICOES DE OFICIO E VEDA
DO AOS JUIZES DE 1 E 2 GRAUS DE JURISDICAO CONHECER DE OFICIO, IS
TO E, SEM PEDIDO EXPRESSO DO CONSUMIDOR, A ABUSIVIDADE DE CLAUSUL
AS NOS CONTRATOS BANCARIOS. ASSIM, ATENTA AS ORIENTACOES DO STJ E
RESTRITO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, AO PEDIDO DE ANTECIPACAO/CAU
TELAR, TENHO QUE ESTE SOMENTE PODERA SER DEFERIDO SE, CUMULATIVAM
ENTE: I) A ACAO FOR FUNDADA EM QUESTIONAMENTO INTEGRAL OU PARCIAL
DO DEBITO; II) HOUVER DEMONSTRACAO DE QUE A COBRANCA INDEVIDA SE
FUNDA NA APARENCIA DO BOM DIREITO E EM JURISPRUDENCIA CONSOLIDAD
A DO STF OU STJ E III) HOUVER DEPOSITO DA PARCELA INCONTROVERSA O
U FOR PRESTADA A CAUCAO FIXADA CONFORME ARBITRIO DO JUIZ (ORIENTA
CAO 4). CONSOANTE REITERADOS PRECEDENTES DA CORTE GOIANA E DO STJ
, O MERO AJUIZAMENTO DE ACAO REVISIONAL PELO DEVEDOR NAO O TORNA
AUTOMATICAMENTE IMUNE A INSCRICAO DE SEU NOME EM CADASTROS NEGATI
VOS DE CREDITO E A REVISAO DO CONTRATO, POR SI SO, NAO AUTORIZA A
MANUTENCAO NA POSSE DO BEM ALIENADO. ESTA CONCLUSAO, DE QUE ...A
MORA NAO PODERA SER AFASTADA COM A MERA CONSTATACAO DE QUE FORAM
EXIGIDOS ENCARGOS ABUSIVOS OU O SIMPLES AJUIZAMENTO DE ACAO REVI
SIONAL... EMERGE TEXTUALMENTE DA ORIENTACAO 2, DO STJ. EMBORA O A
UTOR TENHA JUNTADO COM A INICIAL O INSTRUMENTO NEGOCIAL QUE SE PR
ETENDE REVISAR, NAO HA, NESTE MOMENTO, PROVA INEQUIVOCA QUE CONVE
NCA DA VEROSSIMILHANCA DO DIREITO INVOCADO, LEMBRANDO QUE, ...POR
PROVA INEQUIVOCA DEVE ENTENDER-SE A QUE, POR SUA CLAREZA E PRECI
SAO, AUTORIZARIA, DESDE LOGO, UM JULGAMENTO DE ACOLHIDA DO PEDIDO
FORMULADO PELO AUTOR (MERITO), SE O LITIGIO, HIPOTETICAMENTE, DE
V ESSE SER JULGADO NAQUELE INSTANTE." (CURSO DE DIREITO PROCESSUA
L CIVIL, 36. ED, 2001, V. 1, P. 328 - HUMBERTO THEODORO JUNIOR).
ATENTE-SE QUE AS ALEGACOES DE ABUSIVIDADE APRESENTADAS SAO LARGAM
ENTE CONTROVERTIDAS E QUE EVENTUAIS CALCULOS, UNILATERALMENTE ELA
BORADOS E EM DISSONANCIA COM OS TERMOS DO CONTRATO, SOMENTE TERAO
O CONDAO DE FORMAR O JUIZO DE VEROSSIMILHANCA, NO TANTO NECESSAR
IO, APOS A RESPOSTA DO REU E INSTALADO O CONTRADITORIO, O QUE AFA
STA A POSSIBILIDADE DE ENSEJAR A FORMACAO DE PROVA INEQUIVOCA NES
TA FASE, IMPONDO-SE A OBSERVANCIA DA FORMA ORIGINALMENTE PACTUADA
. NOUTRO TANTO, A ALEGADA INCIDENCIA DE ABUSIVIDADE DE ENCARGOS Q
UE JUSTIFICAM A DESCARACTERIZACAO DA MORA E AUTORIZA O DEFERIMENT
O DA TUTELA ANTECIPADA E SOMENTE A QUE DIZ RESPEITO AOS EXIGIDOS
NO PERIODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL (JUROS REMUNERATORIOS E CAPI
TALIZACAO), CUJA PROVA CABAL SOMENTE PODE SER PRODUZIDA, REPETIND
O, APOS INSTALADO O CONTRADITORIO. (ORIENTACOES NS. 01 E 02 DO ST
J), RAZAO PELA QUAL OS DEPOSITOS EM VALORES INFERIORES AOS CONTRA
TADOS NAO TEM O CONDAO DE ILIDIR A MORA. COM RELACAO AO PEDIDO DE
DEPOSITO DAS PARCELAS NO VALOR INTEGRAL CONTRATADO, VALE RESSALT
AR QUE A MATERIA EM DISCUSSAO TEM SIDO FREQUENTE NOS TRIBUNAIS PA
TRIOS, QUE VEM SE POSICIONANDO NO SENTIDO DE QUE O SIMPLES AJUIZA
MENTO DA ACAO REVISIONAL, BEM COMO O DEPOSITO DO VALOR INCONTROVE
RSO, CALCULADO UNILATERALMENTE PELO DEVEDOR E DISTANTE DA JURISPR
UDENCIA ATUAL, NAO AFASTA A INCIDENCIA DA MORA (SUMULA 380 DO STJ
). O DEPOSITO DO VALOR INTEGRAL DAS PARCELAS IMPLICA, NA VERDADE,
UMA CONSIGNACAO EM PAGAMENTO, PROCEDIMENTO QUE TEM COMO REQUISIT
O PRINCIPAL A NEGATIVA DO CREDOR EM RECEBER A QUANTIA DEVIDA, O Q
UE NAO SE VERIFICA IN CASU. NESSE SENTIDO, VEJAMOS OS REQUISITOS
NECESSARIOS PARA A CONSIGNACAO EM PAGAMENTO, PREVISTOS NOS ART. 3
35 DO CODIGO CIVIL, LITERIS: ART. 335. A CONSIGNACAO TEM LUGAR: I
- SE O CREDOR NAO PUDER, OU, SEM JUSTA CAUSA, RECUSAR RECEBER O
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