TJGO 06/07/2016 - Pág. 895 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2063 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 06/07/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 07/07/2016
157, 2, I E II C/C ART. 70, CAPUT, AMBOS DO CODIGO PENAL. RECEBI
DA A DENUNCIA E ORDENADA A CITACAO DO DENUNCIADO PARA A APRESENTA
CAO DE DEFESA PRELIMINAR NOS MOLDES DO ARTIGO 396 E 396-A, AMBOS
DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACOES DADAS PELA LEI N 11.719/08)
, O DEFENSOR DO ACUSADO ASSIM O FAZ (FLS. 134/140), RESERVANDO-SE
AO DIREITO DE, AO FINAL, NAS FASES DAS ULTIMAS ALEGACOES, APRECI
AR O MERITO. SUCINTAMENTE RELATADO. DECIDO. COMO SE SABE, AS RECE
NTES MUDANCAS TRAZIDAS AO ORDENAMENTO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO
, PRINCIPALMENTE PELAS LEIS N 11.690/08 E 11.719/08, POSSIBILITAR
AM AO DENUNCIADO, QUANDO DO OFERECIMENTO DE SUA DEFESA PRELIMINAR
REQUERER SUA ABSOLVICAO SUMARIA OBJETIVANDO NAO SE VER PROCESSAD
O, CASO PRESENTES ALGUMAS DAS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NOS INCISO
S DO ARTIGO 397, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. MENCIONADO ARTIGO 3
97, DISPOE QUE O JUIZ DEVERA ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO QUAN
DO VERIFICAR: I A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDENTE DE
ILICITUDE DO FATO; II A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA DE EXCLUDEN
TE DA CULPABILIDADE DO AGENTE, SALVO INIMPUTABILIDADE; III QUE O
FATO NARRADO EVIDENTEMENTE NAO CONSTITUI CRIME; IV EXTINTA A PUNI
BILIDADE. ADUZ A DEFESA TECNICA QUE O ACUSADO NAO TEM PARTICIPACA
O NOS FATOS CONSTANTES DOS AUTOS E QUE OS FATOS NAO SE PASSARAM C
ONFORME HISTORIADOS NA PECA VESTIBULAR. ORA, A PARTICIPACAO, OU N
AO, DO DENUNCIADO NO CRIME OBJETO DA DENUNCIA DE FLS. 01A E MATER
IA DE MERITO QUE SERA INVESTIGADA DURANTE A PRESENTE INSTRUCAO CR
IMINAL, PARA SERVIR DE PROVA PARA SENTENCA A SER PROLATADA APOS O
DECORRER DO PROCEDIMENTO LEGALMENTE PREVISTO E ADEQUADO AO CASO.
NESSE MESMO SENTIDO, AINDA QUE EXISTAM OUTRAS CAUSAS DE EXCLUSAO
DE ILICITUDE, COMO POR EXEMPLO ADEQUACAO SOCIAL, E DE CULPABILID
ADE, COMO A INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, NAO VISLUMBRO A P
OSSIBILIDADE DE SE VERIFICAR A OCORRENCIAS DESTAS NESTE FEITO. AS
SIM, MANTENHO O RECEBIMENTO DA DENUNCIA, EM RELACAO AO REFERIDO A
CUSADO, E DETERMINO O NORMAL SEGUIMENTO DO FEITO. PUBLIQUE-SE. RE
GISTRE-SE. INTIMEM-SE. NOT. O M. PUBLICO. GOIANIA/GO, 06 DE JUNHO
DE 2016. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
35274-03.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 326
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: LUCAS CRISTIANO DA SILVA
ACUSADO
: FRANCISCO JAMES DOS SANTOS SILVA
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
PROTOCOLO N 201600352744 SEGUE, EM DUAS (02) LAUDAS, IMPRESSAS E
RUBRICADAS, A DECISAO. NOS TERMOS DO ART. 400, DO CPP (REDACAO AL
TERADA PELA LEI N 11.719/08), DESIGNO O DIA 18/07/2016, AS 15:30
HORAS, PARA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, OPORTUNIDADE E
M QUE PROCEDER-SE-A A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DEN
UNCIA DE FLS. 01-A, E, AO FINAL, O INTERROGATORIO DO ACUSADO, O Q
UAL DEVERA SER DEVIDAMENTE REQUISITADO. CIENTIFIQUE-SE AS PARTES,
TAMBEM, QUE AS PROVAS SERAO PRODUZIDAS NUMA SO AUDIENCIA ( 1, DO
ART. 400, DO CPP), OU SEJA, ESTA SERA A OPORTUNIDADE PARA SE COL
HER EVENTUAIS ESCLARECIMENTOS DE PERITOS, PROCEDER A ACAREACOES E
AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS. RESSALTA-SE QUE, NOS TERM
OS DO 2, DO CITADO ARTIGO, OS ESCLARECIMENTOS DOS PERITOS DEPENDE
RAO DE PREVIO REQUERIMENTO DAS PARTES. RESTA PREJUDICADA A MERA C
OMUNICACAO DA OFENDIDA ACERCA DA DESIGNACAO DESTA AUDIENCIA, NOS
MOLDES DO ART. 201, 2 (ALTERACAO DADA PELA LEI N 11.690/08), UMA
VEZ QUE ESTA JA SERA INTIMADA PARA O ATO, A FIM DE SER OUVIDA COM
O INFORMANTE. INTIMEM-SE. REQUISITEM-SE. NOT. O M. PUBLICO. GOIAN
IA/GO,09 DE JUNHO DE 2016. PROTOCOLO N..................: 2016003
52744 NATUREZA.......................: ART. 157, 2, INCISOS I E I
I, DO CODIGO PENAL AUTORA..........................: JUSTICA PUBL
ICA ACUSADO.......................: FRANCISCO JAMES DOS SANTOS SI
LVA VISTOS, ETC... TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO REPRESENTAN
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