TJGO 08/07/2016 - Pág. 781 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016
O DE DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR
DE TERMO DE COMPROMISSO E DE ALVARA DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUAL
O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE APOS O ENCERRAMENTO DA AUDIEN
CIA, RECEBENDO A ESCOLTA UMA COPIA DO TERMO. INFORME-SE AO JUIZ D
A VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELA VISTA DE GOIAS-GO ACERCA DA PR
ISAO DO INDICIADO E A REVOGACAO DA SUA PRISAO PREVENTIVA. ENCAMIN
HE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INVESTIG
ACOES. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE 2016,
PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL DE 201
6, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOIAS, E
M SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RESOLUCA
O N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE CUST
ODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIREITO D
A 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTINENTI
, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPETENTE
PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. DETERMINO, TAO LOGO S
EJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, A IMEDIATA REDISTRIBUICAO
DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGANIZAC
AO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA-SE O
PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, ALEXANDRE FLAUSINO DA
SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............), QUE O LAVREI, E PELOS
PRESENTES ACIMA NOMINADOS. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ DE D
IREITO DA 7. VARA CRIMINAL MINISTERIO PUBLICO: INDICIADO: DEFENSO
R:
NR. PROTOCOLO
: 240126-86.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1271
NATUREZA
: FLAGRANTE
VITIMA
: VALERIA DA CRUZ SOARES
INDICIADO
: RAPHAEL DIAS OLIVEIRA
DESPACHO
:
POSTO ISSO, COM BASE NO ARTIGO 350 DO CPP, ACATO O PARECER MINIST
ERIAL E CONCEDO LIBERDADE PROVISORIA SEM FIANCA A RAPHAEL DIAS OL
IVEIRA, FICANDO OBRIGADO A CUMPRIR AS SEGUINTES MEDIDAS CAUTELARE
S E PROTETIVAS DE URGENCIA: 1 ABSTER DE PRATICAR QUALQUER INFRACA
O PENAL; 2 COMPARECER A TODOS OS ATOS DO PROCESSO E DO INQUERITO
POLICIAL; 3 NAO SE MUDAR DE ENDERECO SEM COMUNICAR AO JUIZ; 4 PRO
IBICAO DE CONSUMIR DROGAS E INGERIR BEBIDA ALCOOLICA ATE O FINAL
DO EVENTUAL PROCESSO CRIMINAL. ESTE TERMO DE AUDIENCIA TEM VALOR
DE TERMOS DE COMPROMISSO E DE ALVARAS DE SOLTURA, MOTIVO PELO QUA
L O PRESO SERA COLOCADO EM LIBERDADE APOS O ENCERRAMENTO DA AUDIE
NCIA, RECEBENDO A ESCOLTA UMA COPIA DO TERMO. ADERIR AO PROGRAMA
JUSTICA TERAPEUTICA DEVENDO COMPARECER NA SALA 103, SENDO SEU COM
PARECIMENTO PARA ENTREVISTA INICIAL AS 14:OO H, EM 06/07/2016. EN
CAMINHE COPIA DESTE TERMO AO DELEGADO DE POLICIA CONDUTOR DAS INV
ESTIGACOES. CONSIDERANDO QUE A RESOLUCAO N 54, DE 13 DE ABRIL DE
2016, PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA N 2013, DO DIA 20 DE ABRIL D
E 2016, DA CORTE ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE GOI
AS, EM SEU ARTIGO 2, ACRESCENTOU O PARAGRAFO 3 AO ARTIGO 2 DA RES
OLUCAO N 35/2015, COM O SEGUINTE TEOR: 3 REALIZADA A AUDIENCIA DE
CUSTODIA E CUMPRIDOS OS ATOS NELA DETERMINADOS, O 2 JUIZ DE DIRE
ITO DA 7 VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA DETERMINARA, INCONTI
NENTI, A REDISTRIBUICAO DOS AUTOS DO FLAGRANTE PARA O JUIZ COMPET
ENTE PARA O INQUERITO E ACAO PENAL SUBSEQUENTES. DETERMINO, TAO L
OGO SEJAM CUMPRIDAS AS DETERMINACOES ACIMA, A IMEDIATA REDISTRIBU
ICAO DESTES AUTOS PARA O JUIZ COMPETENTE, CONFORME CODIGO DE ORGA
NIZACAO JUDICIARIA DO ESTADO DE GOIAS. NADA MAIS HAVENDO, ENCERRA
-SE O PRESENTE TERMO, QUE VAI SUBSCRITO POR MIM, ALEXANDRE FLAUSI
NO DA SILVA, ASSISTENTE DE JUIZ, (............), QUE O LAVREI, E
PELOS PRESENTES ACIMA NOMINADOS. OSCAR DE OLIVEIRA SA NETO 2 JUIZ
DE DIREITO DA 7. VARA CRIMINAL MINISTERIO PUBLICO: INDICIADO: DE
FENSOR:
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