TJGO 08/07/2016 - Pág. 816 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2065 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/07/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/07/2016
ORAS , OPORTUNIDADE EM QUE SERAO INQUIRIDAS AS VITIMAS, E AS TEST
EMUNHAS ARROLADAS PELA ACUSACAO, AS QUAIS TAMBEM FORAM ARROLADAS
EM COMUM PELA DEFESA, PROCEDENDO-SE, EM SEGUIDA, AO INTERROGATORI
O DO ACUSADO. INTIMEM-SE. OFICIEM-SE. REQUISITEM-SE, SE FOR O CAS
O. GOIANIA, 05 DE JULHO DE 2016. MARCELO FLEURY CURADO DIAS JUIZ
DE DIREI TO R E C E B I M E N T O AOS DIAS DO MES DE JULHO DE 201
6, FORAM-ME ENTREGUES ESTES AUTOS. ----------------------------------------------NR. PROTOCOLO
:
58144-42.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 345
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: RICHARLYSSON JOSE DA SILVA TOLEDO
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 20108 MS - LUANA LOPES BRAZ
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, COM BASE NOS FATOS E FUNDAMENTOS ACIMA ELENCAD
OS, JULGO PROCEDENTE A DENUNCIA DE FLS. 02/04, CONDENANDO O ACUSA
DO RICHARLYSSON JOSE DA SILVA TOLEDO DEVIDAMENTE QUALIFICADO E RE
PRESENTADO NOS AUTOS, COMO INCURSO NAS PENAS DO CRIME CAPITULADO
NO ARTIGO 14, CAPUT, DA LEI N 10.826/03. ATENTO AO DISPOSTO NO AR
TIGO 59 DO CODIGO PENAL, PASSO A DOSAGEM DA PENA DO ACUSADO QUANT
O AO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 14, DA LEI N 10.826/03. 1 QUANTO
A CULPABILIDADE: O ACUSADO AGIU COM DOLO, TENDO PLENA CONSCIENCIA
DO FATO DANOSO PRATICADO E CONDICOES DE SE COMPORTAR DE ACORDO C
OM ESTE ENTENDIMENTO, SENDO ESTA CONDUTA REPROVAVEL, NA QUAL ESTE
ERA INTEIRAMENTE IMPUTAVEL NA EPOCA DOS FATOS E CAPAZ DE ENTENDE
R O CARATER ILICITO DA CONDUTA; 2 QUANTO AOS ANTECEDENTES: O REU
CONFORME INFORMACOES PRESTADAS NOS AUTOS AS FLS. 133/135, NAO POS
SUI BONS ANTECEDENTES, RESPONDENDO A VARIOS OUTROS PROCESSOS, POR
CRIMES CONTRA O PATRIMONIO, INCLUSIVE COM SENTENCA PENAL CONDENA
TORIA COM TRANSITO EM JULGADO EM 03/03/2015 E 21/03/2016, SENDO P
ORTANTO REINCIDENTE; 3 QUANTO A CONDUTA SOCIAL: A CONDUTA SOCIAL
DO AGENTE E REPROVAVEL, POIS, MESMO CONDENADO CONTINUA DELINQUIND
O; 4 QUANTO A PERSONALIDADE DO AGENTE: PERSONALIDADE VOLTADA A PR
ATICA DE DELITOS, PRINCIPALMENTE DELITOS COM UTILIZACAO DE ARMA D
E FOGO, CONFORME PODE-SE DENOTAR DAS INFORMACOES PRESTADAS EM JUI
ZO; 5 QUANTO AOS MOTIVOS DA PRATICA DO CRIME: O DENUNCIADO NAO MO
STROU MOTIVO JUSTIFICADO PARA A PRATICA DO DELITO, SENDO QUE A AL
EGADA AMEACA NAO PODE SER UTILIZADO COMO MOTIVO JUSTIFICADOR PARA
A PRATICA DE CONDUTA LEGALMENTE PROIBIDA; 6 QUANTO AS CIRCUNSTAN
CIAS EM FORAM PRATICADAS O CRIME: AS CIRCUNSTANCIAS EM NADA INFLU
ENCIARAM PARA A PRATICA DO DELITO; 7 QUANTO AS CONSEQUENCIAS DO C
RIME: NAO HOUVE CONSEQUENCIAS, VEZ QUE NOS AUTOS NAO SE TEM NOTIC
IA DE NENHUM PREJUIZO PROVOCADO PELO ACUSADO; 8 QUANTO AO COMPORT
AMENTO DA VITIMA: A VITIMA EM NADA CONTRIBUIU PARA A PRATICA DO D
ELITO POR TRATAR-SE DA COLETIVIDADE. DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS JU
DICIAIS ACIMA ELENCADAS QUE EM GRANDE PARTE SAO BENEFICAS AO ACUS
ADO E COM BASE NO PRINCIPIO QUE A PENA APLICADA SEJA SUFICIENTE P
ARA A REPROVACAO E PREVENCAO DA CONDUTA DELITUOSA, FIXO A PENA BA
SE EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO E 20 (VINTE) DIAS-MULTA. ATENTO
AO DISPOSTO NO ARTIGO 65, INCISO III, D, TER O AGENTE CONFESSADO
A AUTORIA DO CRIME, DIMINUO A PENA EM 03 (TRES) MESES DE RECLUSAO
E 05 DIAS-MULTA, PERFAZENDO UM TOTAL DE 02 (DOIS) ANOS E 09 (NOV
E) MESES DE RECLUSAO E 15 DIAS-MULTA, A QUAL TORNO DEFINITIVA TEN
DO EM FACE A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES, ATENUANTES E
CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO E DIMINUICAO DE PENA. LEVANDO-SE EM C
ONSIDERACAO AS CONDICOES ECONOMICAS DO CONDENADO ARBITRO O DIA MU
LTA EM 1/30 DO SALARIO-MINIMO DEVENDO SER CORRIGIDA ATE A DATA O
EFETIVO PAGAMENTO. A PENA PRIVATIVA DA LIBERDADE IMPOSTA AO SENTE
NCIADO, SEGUNDO O ARTIGO 33, PARAGRAFO 2, LETRA C DO CODIGO PENAL
, DEVERIA SER CUMPRIDA INICIALMENTE EM REGIME ABERTO, POREM LEVAN
DO-SE EM CONSIDERACAO AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS QUE EM SUA GRAN
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