TJGO 05/08/2016 - Pág. 1012 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2084 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/08/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016
ADV IND
: 36346 GO - RODOLFO DA SILVA MAIA NETO
35900 GO - THIAGO AGUINALDO MOREIRA SILVA
16642 GO - MASSILON FERREIRA PINTO
24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, E POR TUDO O MAIS QUE CONTEM OS AUTOS, DETERMI
NO A SUSPENSAO DO PROCESSO, BEM COMO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NOS
TERMOS DO ART. 366, DO CPP, E, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DA MANU
TENCAO DA ORDEM PUBLICA E GARANTIA DA APLICACAO DA LEI PENAL, NOS
TERMOS DO ART. 366 C/C 312, DO CPP, DECRETO, COMO DECRETADO TENH
O, A PRISAO PREVENTIVA DE IGOR CORREA DAMASIO E MARCO AURELIO COR
REA, JA QUALIFICADO, DETERMINANDO A EXPEDICAO DO COMPETENTE MANDA
DOS DE PRISAO, REMETENDO-SE COPIA, COMO DE COSTUME. PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. NOT. O M. PUBLICO. GOIANIA/GO, 04 DE JUL
HO DE 2016. DONIZETE MARTINS DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
423651-08.2015.8.09.0175
1633
ACAO PENAL
EVA DA SILVA LOPES
RONIVALDO TAVARES MONTEIRO
DIOGO PEREIRA DOS SANTOS
ADV ACUS
: 24600 GO - GABRIELA MARQUES ROSA HAMDAN
DESPACHO
:
PROTOCOLO N. 201504236518 SEGUE, EM DUAS (02) LAUDAS, IMPRESSAS E
RUBRICADAS, A DECISAO. NOS TERMOS DO ART. 400, DO CPP (REDACAO A
LTERADA PELA LEI N 11.719/08), DESIGNO O DIA 03/11/2016 AS 13:45
HORAS, PARA A AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, OPORTUNIDADE E
M QUE PROCEDER-SE-A A INQUIRICAO DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NA DEN
UNCIA DE FLS. 01A/01B E, AO FINAL, O INTERROGATORIO DOS ACUSADOS
RONIVALDO TAVARES MONTEIRO E DIOGO PEREIRA DOS SANTOS , OS QUAIS
DEVERAO SER DEVIDAMENTE INTIMADOS. CIENTIFIQUE-SE AS PARTES, TAMB
EM, QUE AS PROVAS SERAO PRODUZIDAS NUMA SO AUDIENCIA ( 1, DO ART.
400, DO CPP), OU SEJA, ESTA SERA A OPORTUNIDADE PARA SE COLHER E
VENTUAIS ESCLARECIMENTOS DE PERITOS, PROCEDER A ACAREACOES E AO R
ECONHECIMENTO DE PESSOAS E COISAS. RESSALTA-SE QUE, NOS TERMOS DO
2, DO CITADO ARTIGO, OS ESCLARECIMENTOS DOS PERITOS DEPENDERAO D
E PREVIO REQUERIMENTO DAS PARTES. RESTA PREJUDICADA A MERA COMUNI
CACAO DA OFENDIDA ACERCA DA DESIGNACAO DESTA AUDIENCIA, NOS MOLDE
S DO ART. 201, 2 (ALTERACAO DADA PELA LEI N 11.690/08), UMA VEZ Q
UE ESTA JA SERA INTIMADA PARA O ATO, A FIM DE SER OUVIDA COMO INF
ORMANTE. INTIMEM-SE. REQUISITEM-SE. NOT. O M. PUBLICO. GOIANIA/GO
, 1 DE AGOSTO DE 2016. AUTOS N........................: 201504236
518 NATUREZA.......................: ART. 157, 2, II, DO CODIGO P
ENAL AUTORA..........................: JUSTICA PUBLICA ACUSADO...
....................: RONIVALDO TAVARES MONTEIRO E OUTRO VISTOS,
ETC TRATA-SE DE ACAO PENAL MOVIDA PELO REPRESENTANTE DO MINISTERI
O PUBLICO EM DESFAVOR DE RONIVALDO TAVARES MONTEIRO E DIOGO PEREI
RA DOS SANTOS , IMPUTANDO A ELES A PRATICA DA FIGURA TIPICA DESCR
ITA NO ART. 157, 2, II, DO CODIGO PENAL. RECEBIDA A DENUNCIA E OR
DENADA A CITACAO DOS DENUNCIADOS PARA A APRESENTACAO DE DEFESA PR
ELIMINAR NOS MOLDES DO ARTIGO 396 E 396-A, AMBOS DO CODIGO DE PRO
CESSO PENAL (REDACOES DADAS PELA LEI N 11.719/08), OS DEFENSORES
DOS ACUSADOS ASSIM O FAZ (FLS. 100/101 E FLS. 127/130), RESERVAND
O-SE AO DIREITO DE, AO FINAL, NAS FASES DAS ULTIMAS ALEGACOES, AP
RECIAR O MERITO. SUCINTAMENTE RELATADO. DECIDO. COMO SE SABE, AS
RECENTES MUDANCAS TRAZIDAS AO ORDENAMENTO PROCESSUAL PENAL BRASIL
EIRO, PRINCIPALMENTE PELAS LEIS N 11.690/08 E 11.719/08, POSSIBIL
ITARAM AO DENUNCIADO, QUANDO DO OFERECIMENTO DE SUA DEFESA PRELIM
INAR REQUERER SUA ABSOLVICAO SUMARIA OBJETIVANDO NAO SE VER PROCE
SSADO, CASO PRESENTES ALGUMAS DAS CIRCUNSTANCIAS PREVISTAS NOS IN
CISOS DO ARTIGO 397, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. MENCIONADO ARTI
GO 397, DISPOE QUE O JUIZ DEVERA ABSOLVER SUMARIAMENTE O ACUSADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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