TJGO 05/08/2016 - Pág. 31 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2084 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/08/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016
F, RESPECTIVAMENTE (V. ITEM III, 9 E 11), O QUE E LEGAL. COM RELA
CAO AO PEDIDO CONSTANTE DO ITEM 4- DO EQUIPAMENTO DE SOM DO VEICU
LO, REGISTRO QUE DEVERA SER SUSCITADO EM SEDE PROPRIA, RAZAO PELA
QUAL DEIXO DE CONHECE-LO. ANTE O EXPOSTO, CONSOLIDO A PROPRIEDAD
E E A POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM NO PATRIMONIO DO CREDOR FIDU
CIARIO ANTE A EXECUCAO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSAO E POR FORC
A DO DISPOSTO NO 1., ART. 3., DO DL N. 911/69 (NA REDACAO DADA PE
LA LEI N. 10.931/04), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, EM SEU MERITO, C
ABENDO AS REPARTICOES COMPETENTES EXPEDIR NOVO CERTIFICADO DE REG
ISTRO DE PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR, OU DE TERCEIRO POR ELE IN
DICADO, LIVRE DE ONUS DA PROPRIEDADE FIDUCIARIA E INDEPENDENTEMEN
TE DE ALVARA. ATENTO AOS ONUS DA SUCUMBENCIA, CONDENO A RE NO PAG
AMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICOS, ESTES A
RBITRADOS ARBITRADOS EM R$ 800,00 (CPC, ART. 20, 4 - RJT81/966 E
RT521/284). P.R.I. GOIANIA, ... DE JULHO DE 2016. LUSVALDO DE PAU
LA E SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1. VARA CIVEL
NR. PROTOCOLO
: 392343-06.2013.8.09.0051
AUTOS NR. : 2998
NATUREZA
: BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69
REQUERENTE
: BANCO PANAMERICANO S/A
REQUERIDO
: ALBERTO LACINO TELES
ADV REQTE
: 26699 GO - JOSE MARTINS
DESPACHO
:
AUTOS N. 2998/2013 SENTENCA VISTOS ETC. BANCO PANAMERICANO S/A, D
EVIDAMENTE QUALIFICADO E VIA DE ADVOGADO, AFOROU NESTE JUIZO "ACA
O DE BUSCA E APREENSAO" EM FACE DE ALBERTO LACINO TELES, TAMBEM Q
UALIFICADO, O FAZENDO COM FULCRO NO DECRETO LEI 911/69 E TENDO PO
R OBJETO O VEICULO MARCA JINBEI, MODELO TOPIC 2.2 8V, PLACA NWL 3
893. COM A PETICAO INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 04-14. A
DECISAO DE FLS. 18/19 CONCEDEU A LIMINAR, QUE RESTOU DEVIDAMENTE
CUMPRIDA A FLS. 55. DEVIDAMENTE CITADO, O REU APRESENTOU CONTESTA
CAO A FLS. 65-89, PUGNANDO PELA REVISAO DO CONTRATO, APLICANDO-SE
JUROS REMUNERATORIOS DE ACORDO COM A TAXA MEDIA DE MERCADO, EXPU
RGANDO-SE A CAPITALIZACAO, BEM COMO A COMISSAO DE PERMANENCIA. AI
NDA, PEDIU A PURGACAO DA MORA DAS PARCELAS VENCIDAS OU DO MONTANT
E TOTAL DO CONTRATO, COM A "DESCAPITALIZACAO DAS VINCENDAS". IMPU
GNACAO. E O SINTETICO RELATORIO. CUIDA-SE DE ACAO DE BUSCA E APRE
ENSAO AFORADA PELO RITO ESPECIAL ESTABELECIDO NO DIPLOMA ACIMA ME
NCIONADO, COM VISTAS A RECUPERACAO DE VEICULO AUTOMOTOR COM CLAUS
ULA DE ALIENACAO FIDUCIARIA EM PROL DO AUTOR. A MORA ENCONTRA-SE
DEVIDAMENTE PROVADA NOS AUTOS (FLS. 14-16) E PELA FORMA PRECONIZA
DA NO ART. 2, 2, DO DL 911/69. O PEDIDO FEITO PELO DEVEDOR PARA P
URGA-LA DESTOA DA PRECLUSA DECISAO DE FLS. 18/19, RAZAO PELA QUAL
NAO SERA LEVADO EM CONSIDERACAO. O STJ, ATRAVES DE RECURSO REPET
ITIVO (RESP 1418593 / MS RECURSO ESPECIAL 2013/0381036-4) FIRMOU
O ENTENDIMENTO DE QUE "NOS CONTRATOS FIRMADOS NA VIGENCIA DA LEI
N. 10.931/2004, COMPETE AO DEVEDOR, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS AP
OS A EXECUCAO DA LIMINAR NA ACAO DE BUSCA E APREENSAO, PAGAR A IN
TEGRALIDADE DA DIVIDA - ENTENDIDA ESTA COMO OS VALORES APRESENTAD
OS E COMPROVADOS PELO CREDOR NA INICIAL -, SOB PENA DE CONSOLIDAC
AO DA PROPRIEDADE DO BEM MOVEL OBJETO DE ALIENACAO FIDUCIARIA" (D
ESTAQUEI). POSTO ISSO, PASSO A ANALISAR O PLEITO DE REVISAO, ANAL
ISANDO CADA ENCARGO EM SEPARADO. JUROS REMUNERATORIOS DE ACORDO C
OM A INTERPRETACAO DADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, MESMO QUE
O CONTRATO TENHA SIDO FIRMADO NA VIGENCIA DO ART. 192, 3, DA CONS
TITUICAO, AINDA ASSIM A APLICACAO DO LIMITE DE 12% DEPENDERIA DA
EDICAO DE LEI COMPLEMENTAR, A QUAL, COMO SABEMOS, NUNCA CHEGOU A
EXISTIR. E TODOS DEVEMOS NOS CURVAR A ESSE DIRECIONAMENTO, JA QUE
EXTERNADO POR MEIO DA SUMULA VINCULANTE N 7, QUE TEM A SEGUINTE
REDACAO: "A NORMA DO 3 DO ARTIGO 192 DA CONSTITUICAO, REVOGADA PE
LA EMENDA CONSTITUCIONAL N 40/2003, QUE LIMITAVA A TAXA DE JUROS
REAIS A 12% AO ANO, TINHA SUA APLICACAO CONDICIONADA A EDICAO DE
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
31 de 1129