TJGO 08/08/2016 - Pág. 1119 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2085 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016
DE EXECUCAO PENAL. DE CIENCIA AO SIP SOBRE ESTA DECISAO. APOS FOR
MALIZADAS AS DILIGENCIAS, PROMOVA-SE O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. P.
R.I. GOIANIA GO, 02/08/2016 13:55:02 WANESSA REZENDE FUSO BROM JU
IZA DE DIREITO RP
NR. PROTOCOLO
: 432421-58.2013.8.09.0175
AUTOS NR. : 1285
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: KENIA GODOY DA SILVA
VITIMA
: MILTON RODRIGUES DOS SANTOS
ADV ACUS
: 9324
GO - JOSE PUREZA DE BASTOS
DESPACHO
:
POR ESSAS RAZOES, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DA SENTENCIADA K
ENIA GODOY DA SILVA COM FUNDAMENTO NO ART. 107, II, DO CODIGO PEN
AL E ART. 1, XIV DO DECRETO PRESIDENCIAL 8.615/15, FACE A PRESENC
A DOS REQUISITOS CONCESSIVOS DO INDULTO. RECOLHA-SE EVENTUAL MAND
ADO DE PRISAO EM ABERTO E DE-SE BAIXA NO BNMP. INTIMEM-SE O MINIS
TERIO PUBLICO E A DEFENSORIA PUBLICA E, NAO HAVENDO RECURSO, OFIC
IE-SE O TRE EM GOIAS (TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL) INFORMANDO-O S
OBRE A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DA APENADA ACIMA QUALIFICADA PELO
BENEFICIO DO INDULTO, PARA FINS DO DISPOSTO NOS ART"S. 52 E 53 D
A RESOLUCAO N 21.538, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003 DO TRIBUNAL SUPERI
OR ELEITORAL. COMUNIQUE-SE, SE NECESSARIO, O DISTRIBUIDOR CRIMINA
L PARA OS FINS PREVISTOS NO ART. 202 DA LEI DE EXECUCAO PENAL: CU
MPRIDA OU EXTINTA A PENA, NAO CONSTARAO DA FOLHA CORRIDA, ATESTAD
OS OU CERTIDOES FORNECIDAS POR AUTORIDADE POLICIAL OU POR AUXILIA
RES DA JUSTICA, QUALQUER NOTICIA OU REFERENCIA A CONDENACAO, SALV
O PARA INSTRUIR PROCESSO PELA PRATICA DE NOVA INFRACAO PENAL OU O
UTROS CASOS EXPRESSOS EM LEI. COMUNIQUE-SE O SETOR INTERDISCIPLIN
AR PENAL DO TEOR DESTA DECISAO. ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS HOMEN
AGENS DE ESTILO, APOS AS COMUNICACOES DE PRAXE. EM SE TRATANDO DE
CARTA PRECATORIA, DEVOLVAM-SE OS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM. P.R.I
. GOIANIA-GO, 02/08/2016 13:54:43 WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA
DE DIREITO RP
NR. PROTOCOLO
: 199006-97.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 936
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: REGINALDO RODRIGUES FURTADO
VITIMA
: SALEM RACHID EL MOUALLEM
DESPACHO
:
DESTA FORMA, DETERMINO A REMESSA DESTES AUTOS A VARA DE EXECUCOES
PENAIS DA COMARCA DE PADRE BERNARDO/GO, A FIM DE QUE PROMOVA A F
ISCALIZACAO DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO A QUE O SENTENCIADO
SE ENCONTRA SUBMETIDO. CUMPRAM-SE AS DILIGENCIAS COM MAXIMA URGEN
CIA. GOIANIA, 1 DE AGOSTO DE 2016.
NR. PROTOCOLO
:
19465-07.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 62
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
VITIMA
: COLETIVIDADE
ACUSADO
: MARCOS TADEU DA SILVA
DESPACHO
:
ANALISANDO OS AUTOS, NOTO PELO TERMO DE AUDIENCIA ADMONITORIA (FL
. 38 DO PEP), PELA INFORMACAO DA JUSTICA TERAPEUTICA (FOLHA 32 DO
RP), BEM COMO PELO CALCULO DE LIQUIDACAO DE PENAS JUNTADO AS FOL
HAS 29/30 DO RP, O INTEGRAL CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA. ASSIM, PEL
AS RAZOES E FUNDAMENTOS EXPOSTOS, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE
EM FAVOR DO REEDUCANDO MARCOS TADEU DA SILVA , REFERENTE A PRESEN
TE EXECUCAO DECORRENTE DO PROCESSO DE CONHECIMENTO N 201400813101
, ORIUNDO DA 12 VARA CRIMINAL DE GOIANIA. RECOLHA-SE EVENTUAL MAN
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