TJGO 08/08/2016 - Pág. 1120 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2085 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016
DADO DE PRISAO E PROCEDA-SE COM SUA BAIXA NO BNMP. INTIMEM-SE A D
EFESA E O MINISTERIO PUBLICO E, NADA REQUERENDO OU SE OPONDO, OFI
CIE-SE O TRE - GO (TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL EM GOIAS) INFORMAN
DO-O SOBRE A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DO APENADO ACIMA QUALIFICAD
O, PARA FINS DO DISPOSTO NOS ART"S. 52 E 53 DA RESOLUCAO N 21.538
, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003 E SUMULA 09 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEIT
ORAL. COMUNIQUE-SE, SE NECESSARIO, O DISTRIBUIDOR CRIMINAL PARA O
S FINS PREVISTOS NO ART. 202 DA LEI DE EXECUCAO PENAL. COMUNIQUESE A JUSTICA TERAPEUTICA SOBRE ESTA DECISAO. APOS, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS E, CASO TRATE-SE DE CARTA PRECATORIA, DEVOLVAM-SE OS AUTOS
AO JUIZO DE ORIGEM. P.R.I. CUMPRA-SE. GOIANIA-GO,02/08/2016 13:5
6:37 WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 147306-21.2014.8.09.0142
AUTOS NR. : 933
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: PAULO HENRIQUE HORDONEZ JUNIOR
DESPACHO
:
POR ESSAS RAZOES, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE EM FAVOR DO(A) R
EEDUCANDO(A) PAULO HENRIQUE HORDONEZ JUNIOR EM DECORRENCIA DO INT
EGRAL CUMPRIMENTO DA PENA, ORIUNDA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO N
201302664330, FIXADO PELA ESCRIVANIA DO CRIME DA COMARCA DE SANTA
HELENA DE GOIAS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 66, INCISO II DA LEI D
E EXECUCAO PENAL (LEI N 7.210/84). DETERMINO O RECOLHIMENTO DE EV
ENTUAIS MANDADOS DE PRISAO EXPEDIDOS EM DESFAVOR DO(A) SENTENCIAD
O(A), DECORRENTE DESTA EXECUCAO PENAL, BEM COMO SUA BAIXA NO BNMP
/CNJ. DE-SE BAIXA NO EXECPEN WEB. INTIMEM-SE AS PARTES E, NAO HAV
ENDO RECURSO OU QUALQUER OPOSICAO, OFICIE-SE O TRE-GO (TRIBUNAL R
EGIONAL ELEITORAL EM GOIAS) - INFORMANDO-O SOBRE A EXTINCAO DA PU
NIBILIDADE DO(A) APENADO(A) ACIMA QUALIFICADO(A) PELO INTEGRAL CU
MPRIMENTO DA RESPECTIVA PENA IMPOSTA, PARA FINS DO DISPOSTO NOS A
RT"S. 52 E 53 DA RESOLUCAO N 21.538, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003 E S
UMULA 09 DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. COMUNIQUE-SE AO SIP E SE
, NECESSARIO O DISTRIBUIDOR CRIMINAL PARA OS FINS PREVISTOS NO AR
T. 202 DA LEI DE EXECUCAO PENAL. ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS HOME
NAGENS DE ESTILO, APOS AS COMUNICACOES DE PRAXE E, TRATANDO-SE DE
CARTA PRECATORIA, DEVOLVAM-SE AO JUIZO DE ORIGEM. INTIMEM-SE. GO
IANIA-GO, 02/08/2016 13:53:49 WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE
DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 148171-08.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 732
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: FERNANDO FERREIRA DA SILVA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
DESPACHO
:
DEIXO DE ACOLHER O PEDIDO DA DEFENSORIA PUBLICA E DETERMINO A CON
VERSAO DAS PENAS RESTRIVAS DE DIREITOS, ORA FIXADAS EM FACE DO SE
NTENCIADO, EM PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 44 DO
CODIGO PENAL, DEVENDO AQUELE, A PARTIR DE ENTAO, CUMPRIR AS REPRI
MENDAS CONSTANTES DA GUIA 1 (FLS. 24/25 DO PEP - PROCESSO N 20140
1364980 - 3 VARA CRIMINAL DE GOIANIA - GO) E DA GUIA 2 (FLS. 80/8
1 DO PEP -PROCESSO N 201501843510- 3 VARA CRIMINAL DE GOIANIA GO)
EM REGIME SEMIABERTO. COMUNIQUE-SE AO SIP. DE-SE CIENCIA AO MINI
STERIO PUBLICO E DEFENSORIA. APOS, REMETAM-SE OS PRESENTES AUTOS
A 2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DESTA CAPITAL, JUIZO COMPETENTE PARA
FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DA PENA NO REGIME SEMIABERTO. PUBLIQUESE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 02/08/2016 14:01:54.
NR. PROTOCOLO
: 326478-81.2015.8.09.0175
AUTOS NR. : 1555
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