TJGO 08/08/2016 - Pág. 2016 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2085 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/08/2016
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016
O OFICIO DE FLS. 02. APOS, OBSERVADAS QUE SEJAM AS FORMALIDADES L
EGAIS, ARQUIVE-SE. ATENDA-SE. JUSSARA/ GO, __ 02 __ DE __ 08 ____
_ DE 2016. VOLNEI SILVA FRAISSAT JUIZ DE DI REITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
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320824-03.2008.8.09.0097 ( 200803208248 )
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EXECUCAO PENAL
GLAUCIO ALVES RAMOS
JOAO BATISTA DE SOUZA
12276 GO - JOSE ALVES TEIXEIRA
19794 GO - CARMINO FERREIRA DOS SANTOS
26952 GO - EMIVALDO DE SOUSA
25545 GO - HUDSON ROBSON LIMA
16014 GO - CHARLES ANDRE SANTOS
DESPACHO
:
BREVEMENTE RELATADO DECIDO POIS BEM DE INICIO, QUANTO AO PEDID O
DE DISPENSA DO PERNOITE NA UNIDADE PRISIONAL AOS SABADOS, VERIF I
CO QUE O DOCUMENTO JUNTADO PELO REEDUCANDO AS FLS 884, COMPROVA Q
UE ESTA EXERCENDO TRABALHO LICITO CABE DESTACAR, QUE O DESEMPE NH
O DE TRABALHO HONESTO E SEM DUVIDA UM ELEMENTO FUNDAMENTAL PARA A
RESSOCIALIZACAO DO CONDENADO, DEVENDO O ESTADO CONTRIBUIR PARA Q
UE ISSO ACONTECA DE FORMA EFICAZ, NAO OFERECENDO OBICES AO SEU EF
ETIVO EXERCICIO ADEMAIS, O TRABALHO PODERA CONSCIENTIZAR O REE DU
CANDO DA IMPORTANCIA DA REINSERCAO SOCIAL DE OUTRO TURNO, A DE CL
ARACAO JUNTADA AS FLS 884 INFORMA QUE ELE EXERCE SUAS ATIVIDAD ES
LABORAIS DAS 07:30 AS 12:00 HORAS NOS SABADOS SENDO ASSIM, EN TE
NDO QUE A AUTORIZACAO DEVE SER CONCEDIDA PELO TEMPO SUFICIENTE PA
RA O SEU DESLOCAMENTO DA UNIDADE PRISIONAL ATE O SEU SERVICO O RE
EDUCANDO, REQUEREU, AINDA, A DISPENSA ATE AS 20:00 HORAS DO SA BA
DO, ALEGANDO, EM SUMA, QUE PRETENDE PASSAR O RESTANTE DO TEMPO, O
U SEJA, DAS 12:00 AS 20:00 HORAS, COM SEUS FILHOS CONTUDO, AS RAZ
OES E PROVAS APRESENTADAS NAO CONVENCEM, SENDO PERFEITAMENTE P OS
SIVEL NO CASO VERTENTE QUE O REEDUCANDO PERMANECA COM SEUS FILH O
S NOS INTERVALOS DO HORARIO DE TRABALHO POR OUTRO LADO, EM RELA C
AO A DEVOLUCAO DA QUANTIA EM DINHEIRO APREENDIDA COM O CONDENADO
NOS AUTOS DE N 200600528396, ENTENDO QUE O DEFERIMENTO DO PEDID O
E MEDIDA QUE SE IMPOE NESTE SENTIDO, DO COMPULSO DOS AUTOS ACI M
A RELACIONADOS, AFIRO QUE FORAM APRENDIDOS COM O REEDUCANDO O VA
LOR DE R$ 734,00 (SETECENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS), SENDO QUE
DESSE VALOR R$ 137,00 (CENTO E TRINTA E SETE REAIS) ERAM DA VITIM
A JOAO BATISTA DE SOUZA E FORAM-LHE RESTITUIDOS AS FLS 19, DOS A
LUDIDOS AUTOS SOBRE OUTRA PERSPECTIVA, ALEGA O CONDENADO QUE R$
597,00 (QUINHENTOS E NOVENTA E SETE REAIS) LHE PERTENCEM, POIS FO
RAM ADQUIRIDOS COM O SEU TRABALHO ENTRETANTO, SUSTENTA O DOUTO P
ROMOTOR DE JUSTICA QUE A DEFESA DO CONDENADO DEVE COMPROVAR A OR
I GEM LICITA DOS VALORES DEVERAS, INOBSTANTE AO PARECER MINISTERI
A L DE FLS 889/894, VEJO QUE OS VALORES RECLAMADOS JA NAO MAIS IN
T ERESSAM AO FEITO, POSTO QUE FOI PROFERIDA SENTENCA CONDENATORIA
N OS, ESTANDO O REEDUCANDO INCLUSIVE CUMPRINDO PENA DESTACO, TAM
BE M, QUE A RESPEITAVEL SENTENCA PROFERIDA NOS AUTOS DE N 2006005
28 396, FOI OMISSA QUANTO A DESTINACAO DA QUANTIA EM DINHEIRO EM
QUE STAO ADEMAIS, CABIA AO MINISTERIO PUBLICO COMO CUSTOS LEGIS D
A A CAO PENAL COMPROVAR A ORIGEM ILICITA DOS VALORES, O QUE NAO O
CORR EU PELAS RAZOES EXPOSTAS, AUTORIZO O REEDUCANDO DE SE AUSENT
AR D O CUMPRIMENTO DA PENA QUE LHE FOI IMPOSTA NO REGIME SEMIABER
TO, D EVENDO SAIR DA UNIDADE PRISIONAL AS 06:00 HORAS E RETORNAR
AS 13: 00 HORAS DO SABADO EM CONTRAPARTIDA, DEFIRO O PEDIDO DE RE
STITUI CAO DA QUANTIA DE R$ 597,00 (QUINHENTOS E NOVENTA E SETE R
EAIS), APREENDIDAS EM PODER DO ACUSADO NOS AUTOS DE N 20060052839
6 EXP ECA-SE ALVARA PARA LEVANTAMENTO DO DINHEIRO SEM PREJUIZO, O
FICIE -SE AO DIRETOR DA UNIDADE PRISIONAL COMUNICANDO-O DO TEOR D
ESTA D ECISAO POR FIM, AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DA PENA REGISTRESE I NTIMEM-SE APOS, DESAPENSEM-SE OS AUTOS DE 200600528396 E ARQ
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