TJGO 09/08/2016 - Pág. 724 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2086 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 09/08/2016
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 10/08/2016
HEBER VALDO NOGUEIRA
ADV ACUS
: 43038 GO - DOUGLAS HENRIQUE PIRES DA COSTA
DESPACHO
:
PROTOCOLO N : 201602356046 . DESPACHO: CONSIDERANDO A REDISTRIBUI
CAO DOS AUTOS, AGUARDE-SE, ESTE, NA ESCRIVANIA ATE A REMESSA DO I
NQUERITO POLICIAL. APOS, A CHEGADA, JUNTE-SE E DE-SE VISTA AO MIN
ISTERIO PUBLICO. AO CARTORIO PARA AS PROVIDENCIAS NECESSARIAS . G
OIANIA, 0 5 / 0 7 /201 6 MARCELO FLEURY CURADO DIAS JUIZ DE DIREI
TO EM SUBSTITUICAO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
: 235604-16.2016.8.09.0175
: 979
: ACAO PENAL
: VITOR SANTOS MENESES
IGOR CHAGAS XAVIER
MARCIO JUNIO VIEIRA GONCALVES
VITIMA
: MARIA TEREZA PEREIRA DE SOUZA ROSA
LORENA PEREIRA DE SOUZA ROSA
HEBER VALDO NOGUEIRA
ADV ACUS
: 43038 GO - DOUGLAS HENRIQUE PIRES DA COSTA
DESPACHO
:
RECEBO A DENUNCIA DE FLS. 02/07 POR PREENCHER OS REQUISITOS LEGAI
S. ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 396 DO CODIGO PROCESSO PENAL, ALT
ERADO PELA LEI 11.719/2008, CITEM-SE OS DENUNCIADOS PARA, NO PRAZ
O DE DEZ DIAS, RESPONDEREM A ACUSACAO, POR ESCRITO, DEVENDO ESTES
, NA RESPOSTA, ARGUIR PRELIMINARES E ALEGAR TUDO QUE E DE INTERES
SE PARA SUA DEFESA, BEM COMO ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDEM
PRODUZIR ARROLANDO AS RESPECTIVAS TESTEMUNHAS. NAO APRESENTADA A
RESPOSTA NO PRAZO LEGAL OU PELOS DENUNCIADOS NAO TEREM CONSTITUID
O DEFENSORES E NAO TENDO CONDICOES DE CONTRATAR UM, NOMEIO DESDE
JA A DEFENSORIA PUBLICA, PARA PATROCINAR AS SUAS DEFESAS, NA QUAL
DEVERA SER INTIMADA PARA APRESENTAR A RESPOSTA A ACUSACAO NO PRA
ZO DE DEZ DIAS. ISTO POSTO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 311 E SEGUINTE
S DO CODIGO DE PROCESSO PENAL E ACOLHENDO A MANIFESTACAO MINISTER
IAL DE FLS. RETRO, DECRETO A PRISAO PREVENTIVA DE MARCIO JUNIOR V
IEIRA GONCALVES, DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS POR ESTAR PRES
ENTE A MATERIALIDADE DO DELITO E O INDICIO DA AUTORIA E PARA GARA
NTIA DE INSTRUCAO CRIMINAL, DA ORDEM PUBLICA E A FUTURA APLICACAO
DA LEI PENAL. EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO, NOS TERMOS DA RESOLUC
AO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA. DEFIRO OS REQUERIMENTOS MINIS
TERIAIS 2 E 3, A FL. 158. CUMPRA-SE. GOIANIA, 04 DE AGOSTO DE 201
6. ALESSANDRO PEREIRA PACHECO JUIZ DE DIREITO 9 VARA CRIMINAL JUI
Z 02
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
23361-24.2016.8.09.0175
186
ACAO PENAL
GABRIEL CALDEIRA DE LIMA
FERDINAND MACHADO NETO
42128 GO - JOAO PAULO MARTINS BACHUR
43270 GO - LUCAS CURADO DE CASTRO E CARMO
DESPACHO
:
DIANTE DO EXPOSTO, COM BASE NOS FATOS E FUNDAMENTOS ACIMA ELENCAD
OS, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DENUNCIA DE FLS. 02/04, CONDE
NANDO O ACUSADO FERDINAND MACHADO NETO, DEVIDAMENTE QUALIFICADO E
REPRESENTADO NOS AUTOS COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 157, 2,
INCISO II, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL BRASIL
EIRO. ATENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL, PASSO A DO
SAGEM DA PENA DO ACUSADO, QUANTO AO CRIME CAPITULADO NO ARTIGO 15
7, 2, INCISO II, C/C ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CODIGO PENAL
BRASILEIRO: 1 QUANTO A CULPABILIDADE: O ACUSADO AGIU COM DOLO, TE
NDO PLENA CONSCIENCIA DO FATO DANOSO PRATICADO E CONDICOES DE SE
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