TJGO 12/08/2016 - Pág. 993 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2089 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 12/08/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 15/08/2016
NR. PROTOCOLO
: 219335-79.2016.8.09.0019
AUTOS NR. : 136
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: TASSIO DIAS FERREIRA
VITIMA
: MARIA CLEIDE TAVARES SILVA
DESPACHO
:
RECEBO A DENUNCIA DE FLS. 02/03, POSTO QUE PREENCHE OS REQUISITOS
LEGAIS, PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CITE
-SE O ACUSADO PARA RESPONDER A ACUSACAO, POR ESCRITO NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS. NA RESPOSTA, O ACUSADO PODERA ARGUIR PRELIMINAR A
ALEGAR TUDO O QUE INTERESSAR AS SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E
JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTE
MUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMACAO, QUANDO NECESS
ARIO. QUANTO A SOLICITACAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA EM F
AVOR DA VITIMA(FLS. 13), EM QUE PESE AUSENCIA DE MANIFESTACAO MIN
ISTERIAL A RESPEITO, ENTENDO QUE TAL PEDIDO DEVE SER DEFERIDO, A
FIM DE QUE SE BUSQUE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FISICA DA VITIMA E
DE SEUS FAMILIARES PROXIMOS. DESSE MODO, COM FULCRO NO ART. 22, I
NCISO III, ALINEAS A E B DA LEI 11340/2006, DETERMINO AO ACUSADO
O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES MEDIDAS DE PROTECAO EM FAVOR DA VITIM
A MARIA CLEIDE TAVARES SILVA: FICA O ACUSADO PROIBIDO DE FREQUENT
AR A RESIDENCIA DA VITIMA, A FIM DE SE EVITAREM NOVAS AGRESSOES;
FICA O ACUSADO PROIBIDO DE SE APROXIMAR DA VITIMA, DEVENDO AQUELA
MANTER UMA DISTANCIA MINIMA DE 200 METROS DESTA; FICA O ACUSADO
PROIBIDO DE MANTER CONTATO COM A VITIMA E OS FAMILIARES PROXIMOS
DESTA (FILHOS, PAIS OU IRMAOS DESTA), POR QUALQUER MEIO DE COMUNI
CACAO. O ACUSADO DEVERA ESTAR CIENTE DE QUE, O DESCUMPRIMENTO DE
TAIS MEDIDAS DE PROTECAO, IMPLICARA NA DECRETACAO DE SUA PRISAO P
REVENTIVA. DEFIRO O ITEM 02 DA COTA MINISTERIAL DE FLS. 31. DILIG
ENCIAS LEGAIS. BURITI ALEGRE, 01 DE AGOSTO DE 2016. PEDRO RICARDO
MORELLO GODOI BRENDOLAN JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 177542-63.2016.8.09.0019
AUTOS NR. : 113
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: FLAVIO MENDES DA SILVA
VITIMA
: VANIA ALVES DA SILVA
DESPACHO
:
RECEBO A DENUNCIA DE FLS. 02/03, POSTO QUE PREENCHE OS REQUISITOS
LEGAIS, PREVISTOS NO ARTIGO 41 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CITE
-SE O ACUSADO PARA RESPONDER A ACUSACAO, POR ESCRITO NO PRAZO DE
10 (DEZ) DIAS. NA RESPOSTA, O ACUSADO PODERA ARGUIR PRELIMINAR A
ALEGAR TUDO O QUE INTERESSAR AS SUA DEFESA, OFERECER DOCUMENTOS E
JUSTIFICACOES, ESPECIFICAR AS PROVAS PRETENDIDAS E ARROLAR TESTE
MUNHAS, QUALIFICANDO-AS E REQUERENDO SUA INTIMACAO, QUANDO NECESS
ARIO. QUANTO A SOLICITACAO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGENCIA EM F
AVOR DA VITIMA(FLS. 12), EM QUE PESE AUSENCIA DE MANIFESTACAO MIN
ISTERIAL A RESPEITO, ENTENDO QUE TAL PEDIDO DEVE SER DEFERIDO, A
FIM DE QUE SE BUSQUE RESGUARDAR A INTEGRIDADE FISICA DA VITIMA E
DE SEUS FAMILIARES PROXIMOS. DESSE MODO, COM FULCRO NO ART. 22, I
NCISO III, ALINEAS A E B DA LEI 11340/2006, DETERMINO AO ACUSADO
O CUMPRIMENTO DAS SEGUINTES MEDIDAS DE PROTECAO EM FAVOR DA VITIM
A VANIA ALVES DA SILVA: FICA O ACUSADO PROIBIDO DE FREQUENTAR A R
ESIDENCIA DA VITIMA, A FIM DE SE EVITAREM NOVAS AGRESSOES; FICA O
ACUSADO PROIBIDO DE SE APROXIMAR DA VITIMA, DEVENDO AQUELA MANTE
R UMA DISTANCIA MINIMA DE 200 METROS DESTA; FICA O ACUSADO PROIBI
DO DE MANTER CONTATO COM A VITIMA E OS FAMILIARES PROXIMOS DESTA
(FILHOS, PAIS OU IRMAOS DESTA), POR QUALQUER MEIO DE COMUNICACAO.
O ACUSADO DEVERA ESTAR CIENTE DE QUE, O DESCUMPRIMENTO DE TAIS M
EDIDAS DE PROTECAO, IMPLICARA NA DECRETACAO DE SUA PRISAO PREVENT
IVA. DEFIRO O ITEM 02 DA COTA MINISTERIAL DE FLS. 28. DILIGENCIAS
LEGAIS. BURITI ALEGRE, 01 DE AGOSTO DE 2016. PEDRO RICARDO MOREL
LO GODOI BRENDOLAN JUIZ DE DIREITO
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