TJGO 01/09/2016 - Pág. 1025 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2103 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/09/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016
AUTOS NR. : 3091
NATUREZA
: PEDIDO DE REVOGACAO DE PRISAO PREVENTIVA
ACUSADO
: JOAO CAZUZA DA SILVA JUNIOR
ADV ACUS
: 25895 GO - WENDER DA COSTA OLIVEIRA
DESPACHO
:
AUTOS N: 281501-67.2016 .809.0175 DESPACHO DE-SE V ISTA AO MINIST
ERIO PUBLICO. CUMPRA-SE. GOIANIA, 30 DE AGOSTO DE 2016. DENIVAL F
RANCISCO DA SILVA JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
:
27264-67.2016.8.09.0175
: 199
: ACAO PENAL
: DOUGLA CUSTODIO DE FARIA
JOAO PAULO BRUNO
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
FE PUBLICA
COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 26830 GO - DANILO DOS SANTOS VASCONCELOS
43061 GO - LUCIANA CARLA ALTOE DE LIMA FALCAO
39520 GO - ROAMER GONÇALVES NASCIMENTO
DESPACHO
:
AUTOS N: 27264-67.2016.809.0175 REU: JOAO PAULO BRUNO NATUREZA: A
RTS. 33, CAPUT, ART. 34 E 35, TODOS DA LEI N 11.343/2006; ART. 12
E 16, AMBOS DA LEI N 10.826/2003 ART. 304, DO CODIGO PENAL DECIS
AO JOAO PAULO BRUNO, BRASILEIRO, SOLTEIRO, COMERCIANTE, NASCIDO E
M 05/09/1989, NATURAL DE GOIANIA GO, FILHO DE JOAO BRUNO JUNIOR E
ALBA JAQUELINE REIS, PORTADOR DA C.I. N 5.292.510 SSP GO E DO CP
F N 032.345.211-66, RESIDENTE NA RUA F-09, QD. 38, LT. 19, SETOR
FAICALVILLE, NESTA CAPITAL, FOI DENUNCIADO COMO INCURSO NAS SANCO
ES DOS ARTS. 33, CAPUT, ART. 34 E 35, TODOS DA LEI N 11.343/2006;
ART. 12 E 16, AMBOS DA LEI N 10.826/2003 ART. 304, DO CODIGO PEN
AL. O ACUSADO ACHA-SE PRESO DESDE 26/01/2016, QUANDO FOI AUTUADO
EM FLAGRANTE E A PRISAO CONVERTIDA EM PREVENTIVA. A INSTRUCAO PRO
CESSUAL AINDA NAO SE ENCERROU. E O RELATORIO. DECIDO. A PRISAO DO
ACUSADO DISTA MAIS DE 6 MESES. O ACUSADO NAO DEU CAUSA AO ATRASO
NO PROCESSAMENTO, AO PASSO QUE CONSTATA-SE EXCESSO DE PRAZO NEST
A INSTRUCAO. AO ESTADO INCUMBE O MONOPOLIO DO DIREITO DE PUNIR. C
OMO TAL CABE-LHE, EXCLUSIVAMENTE, PELO SEU SISTEMA DE JUSTICA CRI
MINAL, A PERSECUCAO PENAL QUE SE DA COM A INVESTIGACAO, PROCESSAM
ENTO E JULGAMENTO DAS CONDUTAS DELITIVAS DAQUELES QUE AS REGRAS P
ENAIS INCRIMINADORAS DISPOSTAS NO ORDENAMENTO JURIDICO. O FATO DE
ESTA DOTADO DESSAS PRERROGATIVAS NAO E-LHE PERMITIDO, POR SUAS A
GENCIAS E AGENTES, EXERCER PODERES FORA DOS LIMITES ESTABELECIDOS
EM LEI E, SOBRETUDO, EM DESRESPEITO AO PRIMADO DOS VALORES E PRI
NCIPIOS FUNDAMENTAIS INSCRITOS NA CONSTITUICAO FEDERAL. NISSO IMP
LICA A NECESSARIA RESPOSTA ESTATAL AOS PLEITOS QUE LHE SAO DIRIGI
DOS, QUE NAO PODEM PROJETAR NO TEMPO SEM UM HORIZONTE DEFINIDO. E
NESSE SENTIDO QUE A CONSTITUICAO FEDERAL, EM DECORRENCIA DA EMEN
DA CONSTITUCIONAL 045/2004, ACRESCENTOU NO ROL DOS DIREITOS E GAR
ANTIAS FUNDAMENTAIS (ART. 5O, LXXVIII) A EXIGIBILIDADE DE UM PRAZ
O RAZOAVEL PARA DURACAO DO PROCESSO, SEJA ELE JUDICIAL OU ADMINIS
TRATIVO. A RIGOR O CONSTITUINTE BRASILEIRO NAO INOVOU EM NADA, PO
RQUANTO QUE A CELERIDADE PROCESSUAL JA ERA PRINCIPIO ADMITIDO NO
AMBITO JURIDICO E ADMINISTRATIVO NACIONAL, EM FACE DAS ORIENTACOE
S CONTIDAS EM DOCUMENTOS INTERNACIONAIS, COMO A CONVENCAO PARA A
PROTECAO DOS DIREITOS DO HOMEM E DAS LIBERDADES FUNDAMENTAIS, DE
1950, E A CONVENCAO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS (PACTO SAN J
OSE DA COSTA RICA, RATIFICADO PELO BRASIL E PROMULGADO PELO DECRE
TO N 678/1992), ESTE ULTIMO PRECISAMENTE EM SEU ART. 7, N 5 E 6.
O QUE SOPESA NESSA GARANTIA E O FATO DE QUE A SIMPLES DEMORA NA R
ESPOSTA ESTATAL, EM QUALQUER PROCEDIMENTO, INCLUSIVE ADMINISTRATI
VO, AFETA O INTERESSE DO INDIVIDUO EM TER RAPIDA A SOLUCAO DE SUA
PRETENSAO OU, MAIS COMUMENTE NO PROCESSO CRIMINAL, DE SE VER LIV
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