TJGO 01/09/2016 - Pág. 1031 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2103 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/09/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016
VEZ JA APRESENTADAS AS RAZOES RECURSAIS, VISTAS AO MP PELO PRAZO
DE 02 DIAS PARA APRESENTAR AS CONTRARRAZOES. APOS, CONCLUSOS PAR
A JUIZO DE RETRATACAO. GOIANIA, 29 DE AGOSTO DE 2016. TELMA APARE
CIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 287122-10.2008.8.09.0051 ( 200802871229 )
AUTOS NR. : 856
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: MARCUS VINICIUS GOMES BARRETOS
VITIMA
: CARLOS JOSE DOS SANTOS
DESPACHO
:
DECISAO CUIDA-SE DE PROCESSO DE EXECUCAO PENAL VISANDO FISCALIZAR
A PENA DE RECLUSAO IMPOSTA AO SENTENCIADO MARCUS VINICIUS GOMES
BARRETOS. CALCULO DE PENAS AS FLS. 126/127. AS FLS. 128 O PAI DO
SENTENCIADO REQUEREU A TRANSFERENCIA DE MARCUS VINICIUS A COMARCA
DE MARA ROSA - GO, A FIM DE QUE FIQUE MAIS PROXIMO DE SEUS FAMIL
IARES. POR FIM, AS FLS. 101 O SENTENCIADO REQUEREU ASSISTENCIA ME
DICA. ANTE AO EXPOSTO, HOMOLOGO O CALCULO DE FOLHAS 126/127, NOS
TERMOS DO ART. 5, 1 DA RESOLUCAO N 113 DO CNJ. EM CONSEQUENCIA, R
EMETA-SE COPIA AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E AO SENTENCIADO, NOS
MOLDES DO ARTIGO 41, XVI DA LEP E DO ART. 5, 2 DA RESOLUCAO N 11
3 DO CNJ. OFICIE-SE A VEP DE MARA ROSA SOLICITANDO QUE INFORME SO
BRE A EXISTENCIA DE VAGA PARA TRANSFERENCIA DEFINITIVA DO SENTENC
IADO MARCUS VINICIUS GOMES BARRETOS. DO OFICIO, FACA-SE ACOMPANHA
R COPIA DO CALCULO DE PENAS DE FLS. 126/127. POR FIM, DETERMINO Q
UE A GERENCIA DE SAUDE DA SEAP PRESTE TODA A ASSISTENCIA DE SAUDE
AO SENTENCIADO ENCAMINHANDO, MENSALMENTE, RELATORIO PORMENORIZAD
O SOBRE AS CONDICOES DE SAUDE DO PRESO. CUMPRA-SE. GOIANIA, 29 DE
AGOSTO DE 2016. TELMA APARECIDA ALVES JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 124512-04.2014.8.09.0175
AUTOS NR. : 229
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JOSE MARIA BARBOSA SOARES SILVA
VITIMA
: SAUDE PUBLICA
ADV ACUS
: 25859 GO - MARIA JANDIRA BATISTA
DESPACHO
:
DECISAO CUIDA-SE DE PROCESSO DE EXECUCAO PENAL VISANDO FISCALIZAR
A PENA DE RECLUSAO IMPOSTA AO SENTENCIADO JOSE MARIA BARBOSA SOA
RES SILVA, JA QUALIFICADO. NO 3 CADERNO DE INCIDENTES O SENTENCIA
DO REQUEREU A REALIZACAO DE NOVO CALCULO DE PENAS COM A APLICACAO
DO NOVO ENTENDIMENTO EXARADO PELO STF NO JULGAMENTO DO HC 118.53
3 ONDE FORA AFASTADO O CARATER HEDIONDO DO CRIME PREVISTO NO ART.
33, 4 DA LEI 11.343/06, POPULARMENTE CHAMADO DE TRAFICO PRIVILEG
IADO. INSTADO, O REPRESENTANTE MINISTERIAL MANIFESTOU-SE PELO IND
EFERIMENTO DO PEDIDO, AO ARGUMENTO DE QUE O SENTENCIADO JOSE MARI
A NAO SE ENQUADRARIA NA HIPOTESE, HAJA VISTA NAO TER SIDO BENEFIC
IADO COM A REDUCAO DE PENA PREVISTA NO PARAGRAFO 4 DO ART. 33 DA
LEI 11.343/06. SUCINTAMENTE RELATADOS. DECIDO. ANTES DE ADENTRAR
O MERITO DA QUESTAO, NECESSARIO TECER ALGUNS COMENTARIOS SOBRE A
DECISAO PROFERIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO HC 118.533. NA SESSAO
DO DIA 23 DE JUNHO DE 2016, O PLENARIO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDER
AL (STF) ENTENDEU QUE O CHAMADO TRAFICO PRIVILEGIADO, NO QUAL AS
PENAS PODEM SER REDUZIDAS, CONFORME O ARTIGO 33, PARAGRAFO 4, DA
LEI 11.343/2006 (LEI DE DROGAS), NAO DEVE SER CONSIDERADO CRIME D
E NATUREZA HEDIONDA. A DISCUSSAO OCORREU NO JULGAMENTO DO HABEAS
CORPUS (HC) 118533, QUE FOI DEFERIDO POR MAIORIA DOS VOTOS. NO TR
AFICO PRIVILEGIADO, AS PENAS PODERAO SER REDUZIDAS DE UM SEXTO A
DOIS TERCOS, DESDE QUE O AGENTE SEJA PRIMARIO, DE BONS ANTECEDENT
ES, NAO SE DEDIQUE AS ATIVIDADES CRIMINOSAS NEM INTEGRE ORGANIZAC
AO CRIMINOSA. NO CASO CONCRETO (HC 118.533), RICARDO EVANGELISTA
VIEIRA DE SOUZA E ROBINSON ROBERTO ORTEGA FORAM CONDENADOS A 7 AN
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