TJGO 01/09/2016 - Pág. 1091 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2103 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/09/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016
ECULIARIDADE QUE POSSA SER UTILIZADA PARA MAIOR REPROVACAO; VII C
ONSEQUENCIAS AS NORMAIS DO DELITO; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA E
M NADA CONTRIBUIU PARA O DELITO. ANALISADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUD
ICIAIS E CONSIDERANDO QUE UMA DAS OITO CIRCUNSTANCIAS FOI DESFAVO
RAVEL AO ACUSADO FIXO A PENA-BASE ACIMA DO PATAMAR MINIMO, QUAL S
EJA, EM 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. CONSIDERANDO A
CIRCUNSTANCIA AGRAVANTE DA REINCIDENCIA (AUTOS N. 201201214984 C
OM TRANSITO EM JULGADO EM 11.04.2014) AGRAVO A PENA EM 06 (SEIS)
MESES, TORNANDO-A PROVISORIA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSAO. TORNO
A PENA DE 02 (DOIS) ANO DE RECLUSAO DEFINITIVA, TENDO EM VISTA A
AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES E CAUSAS DE AUMENTO OU DIM
INUICAO DA PENA. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORA
L, FIXO A PENA DE MULTA EM 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA
ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALAR
IO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A CONDICAO ECONOMICA DO REU. B) E
M RELACAO AO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO: I CULPABILIDADE NAO
HA NOS AUTOS ELEMENTOS QUE DEMONSTREM A NECESSIDADE DE SANCAO MA
IS SEVERA DO QUE A INERENTE AO TIPO; II ANTECEDENTES DESFAVORAVEI
S, POIS O ACUSADO POSSUI DUAS SENTENCAS CONDENATORIAS TRANSITADA
EM JULGADO, CONFORME CERTIDAO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS ATUALIZAD
A DO ACUSADO DE FLS. 169/174. UTILIZO A CONDENACAO PROVENIENTE DO
S AUTOS N. 200904569211, COM TRANSITO EM JULGADO EM 06.05.2014 PA
RA DESVALOR ESTA CIRCUNSTANCIA; III CONDUTA SOCIAL SEM ELEMENTOS
DE AFERICAO NOS AUTOS; IV PERSONALIDADE SEM ELEMENTOS PRECISOS PA
RA AFERICAO. V MOTIVOS - NENHUM QUE EXTRAPOLE O PROPRIO TIPO PENA
L; VI CIRCUNSTANCIAS - NAO OFERECEM PECULIARIDADE QUE POSSA SER U
TILIZADA PARA MAIOR REPROVACAO; VII CONSEQUENCIAS - AS NORMAIS DO
DELITO; VIII COMPORTAMENTO DA VITIMA - EM NADA CONTRIBUIU PARA O
DELITO. ANALISADAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS E CONSIDERANDO QU
E UMA DAS OITO CIRCUNSTANCIAS FOI DESFAVORAVEL AO ACUSADO FIXO A
PENA-BASE ACIMA DO PATAMAR MINIMO, QUAL SEJA, EM 02 (DOIS) ANOS E
06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. CONSIDERANDO A CIRCUNSTANCIA AGRAVA
NTE DA REINCIDENCIA (AUTOS N. 201201214984 COM TRANSITO EM JULGAD
O EM 11.04.2014) AGRAVO A PENA EM 06 (SEIS) MESES, TORNANDO-A DEF
INITIVA EM 03 (TRES) ANOS DE RECLUSAO, TENDO EM VISTA A AUSENCIA
DE CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES E CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUICAO DA
PENA. OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A
PENA DE MULTA EM 15 (QUINZE) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA
NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO
A EPOCA DO FATO, FACE A PRECARIA CONDICAO ECONOMICA DO REU. DA UN
IFICACAO FINAL DAS PENAS: NOS TERMOS DO ARTIGO 69, DO CODIGO PENA
L, O ACUSADO MEDIANTE MAIS DE UMA ACAO PRATICOU DELITOS DISTINTOS
, QUAIS SEJAM, FURTO E USO DE DOCUMENTO FALSO, PORTANTO, APLICO A
S PENAS CUMULATIVAMENTE, RESTANDO, ASSIM, EM UMA PENA TOTAL DE 05
(CINCO) ANOS DE RECLUSAO. NOS TERMOS DO ARTIGO 72, DO CODIGO PEN
AL, A PENA DE MULTA SERA APLICADA DISTINTA E INTEGRALMENTE NO CAS
O DE CONCURSO DE CRIMES. DIANTE DISSO, CONSIDERANDO QUE O LEGISLA
DOR NAO ATRIBUIU PENA DE MULTA AO CRIME DE ASSOCIACAO CRIMINOSA,
MANTENHO A PENA DE MULTA EM 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, SENDO CADA DI
A MULTA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) D
O SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A CONDICAO ECONOMICA DO RE
U. CONSIDERANDO QUE O ACUSADO E REINCIDENTE E COM BASE NO ARTIGO
59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, DO CODIGO PENAL
, ESTABELECO O REGIME FECHADO COMO O INICIAL DA EXECUCAO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NA PENITENCIARIA ODENIR GU
IMARAES. DEIXO DE APLICAR OS BENEFICIOS DA SUBSTITUICAO DA PENA A
OS ACUSADOS, PREVISTA NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, POIS A PENA E
SUPERIOR A QUATRO ANOS E O ACUSADO E REINCIDENTE. O SENTENCIADO
NAO FAZ JUS AO BENEFICIO DA SUSPENSAO CONDICIONAL DA PENA EM RAZA
O DA CONDENACAO SER SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS (ART. 77 CP). DA DE
TRACAO PENAL NOS TERMOS DA LEI 12.736/2012, QUE ACRESCENTOU O 2 A
O ARTIGO 387 DO CPP O O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA, DE PRISAO ADM
INISTRATIVA OU DE INTERNACAO, NO BRASIL OU NO ESTRANGEIRO, SERA C
OMPUTADO PARA FINS DE DETERMINACAO DO REGIME INICIAL DE PENA PRIV
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