TJGO 01/09/2016 - Pág. 1206 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2103 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/09/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016
NISTERIO PUBLICO PUGNA PELA HOMOLOGACAO DO CALCULO LIQUIDATORIO E
E FAVORAVEL A CONCESSAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. DADA A PALAVR
A A DEFESA, ESTA REQUEREU: MM. JUIZA, A DEFESA REQUER A HOMOLOGAC
AO DO CALCULO DE PENAS, A PROGRESSAO DE REGIME E EM SEGUIDA A CON
CESSAO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL. EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERI
U A SEGUINTE DECISAO: HOMOLOGO O CALCULO DE PENAS DE FLS. 02 PARA
QUE SURTA SEUS EFEITOS JURIDICOS E LEGAIS. TENDO EM VISTA QUE O
APENADO PREENCHE OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA PROGREDI
R DE REGIME, POIS NAO HA NOS AUTOS NOTICIAS QUE DESABONEM SUA CON
DUTA, CONCEDO-LHE A PROGRESSAO PARA O REGIME ABERTO . PELAS MESMA
S RAZOES, EM ATO CONTINUO, CONCEDO-LHE O BENEFICIO DO LIVRAMENTO
CONDICIONAL . O APENADO DEVERA CUMPRIR AS SEGUINTES CONDICOES: 1RESIDIR NO ENDERECO DECLARADO; 2- RECOLHER-SE EM SUA RESIDENCIA
ATE AS 21:00 HORAS, SALVO POR MOTIVO DE FORCA MAIOR OU CASO FORTU
ITO; 3- NAO MUDAR DE ENDERECO RESIDENCIAL SEM PREVIA COMUNICACAO
A ESTE JUIZO, E NEM AUSENTAR-SE DA COMARCA SEM AUTORIZACAO JUDICI
AL; 4- COMPARECER AO SIP, LOCALIZADO NO EDIFICIO DO FORUM CRIMINA
L DESEMBARGADOR FENELON TEODORO REIS, SITUADO NA RUA 72, QD. 15C,
JARDIM GOIAS, AO LADO DA ASMEGO, 1 ANDAR, NA SALA 122, NO PRAZO
DE 24 HORAS APOS SER SOLTO , PARA A ENTREVISTA INICIAL, E BIMESTR
ALMENTE, NO REFERIDO SETOR, PARA COMPROVAR SUAS ATIVIDADES; 5- AT
ENDER COM RAPIDEZ E BOA VONTADE AS INTIMACOES DAS AUTORIDADES JUD
ICIARIAS E POLICIAIS, E FORNECER TODAS AS INFORMACOES REQUISITADA
S PELOS ORGAOS DE FISCALIZACAO DESTAS CONDICOES; 6- CONDUZIR DOCU
MENTO DE IDENTIDADE E A COPIA DO TERMO DE AUDIENCIA DE ADVERTENCI
A, CARTA DE LIVRAMENTO, PARA EXIBI-LOS QUANDO SOLICITADOS. SERVIR
A O PRESENTE TERMO COMO ALVARA DE LEVANTAMENTO DE EVENTUAL PECULI
O. APOS A LEITURA DE TAIS CONDICOES, O(A) SENTENCIADO(A) DECLAROU
QUE AS ACEITA, TENDO SIDO ADVERTIDO PELA MM. JUIZA, DE QUE O DES
CUMPRIMENTO DE QUALQUER UMA DELAS PODE OCASIONAR A REVOGACAO DO B
ENEFICIO, E ATE MESMO A REGRESSAO PARA REGIME MAIS RIGOROSO. O BE
NEFICIADO DECLAROU QUE VAI CUMPRI-LAS FIELMENTE . EXPECA-SE ALVAR
A DE SOLTURA EM FAVOR DO APENADO DIEGO MARTINS DOS SANTOS , CLAUS
ULADO SE POR OUTRO MOTIVO NAO DEVA PERMANECER PRESO, PARA QUE O M
ESMO POSSA INICIAR IMEDIATAMENTE O CUMPRIMENTO DOS TERMOS DO LIVR
AMENTO CONDICIONAL. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME
SEMIABERTO INFORMANDO O TEOR DESTA DECISAO. OFICIE-SE AO SIP INFO
RMANDO O TEOR DESTA DECISAO E REQUISITANDO NOTICIAS SOBRE A APRES
ENTACAO DO APENADO. COM A RESPOSTA DO SIP, CASO O APENADO TENHA S
E APRESENTADO, REMETAM-SE OS AUTOS PARA O SETOR DE LIQUIDACAO DE
PENAS, PARA CALCULAR EVENTUAL INCIDENCIA DE INDULTO OU COMUTACAO,
EM SEGUIDA DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO E A DEFESA E, APOS,
VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS. POR OUTRO LADO, CASO NAO TENHA SE
APRESENTADO, DE-SE VISTA AS PARTES PARA MANIFESTAREM SOBRE EVENTU
AL SUSPENSAO DO BENEFICIO E, APOS, A CONCLUSAO. NADA MAIS HAVENDO
, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORM
E, VAI ASSINADO POR MIM, ,CONCILIADOR DO JUIZO, E POR TODOS OS PR
ESENTES. MM JUIZA DEFESA PROMOTORA DE JUSTICA APENADO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
ACUSADO
259-07.1986.8.09.0051 ( 860002591 )
2463
EXECUCAO PENAL
ANTONIO ELIAS LISBOA SANTOS
JOSE BENEDITO CORREIA ANDRADE
GERALDO MAGELA PEREIRA DOS SANTOS
ADV VIT
: 16487 GO - ESMERALDINA RODRIGUES DE SOUSA MENDE
ADV ACUS
: 13692 GO - ALDIR DONIZETI VIEIRA
11919 GO - MARIA APARECIDA DIAS DE ARAUJO
19715 GO - ANA QUITERIA ALENCAR COSTA
DESPACHO
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CONSIDERANDO QUE O APENADO FALECEU EM DATA DE 22.12.2010 E SUA MO
RTE FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO LAUDO DE EXAME CADAVERICO E C
ERTIDAO DE OBITO JUNTADOS AS FLS. 356/360 E 367, RESPECTIVAMENTE,
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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