TJGO 01/09/2016 - Pág. 1207 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2103 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/09/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016
NOS TERMOS DO ARTIGO 107, INCISO I, DO CODIGO PENAL, E ARTIGOS 6
1 E 62, AMBOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, JULGO EXTINTA SUA PUNI
BILIDADE. PROVIDENCIE-SE A BAIXA DE EVENTUAIS MANDADOS DE PRISAO.
OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO E AO TRI
BUNAL REGIONAL ELEITORAL INFORMANDO O TEOR DA PRESENTE SENTENCA.
COMUNIQUE-SE O OBITO DO SENTENCIADO AS VARAS ONDE ELE PORVENTURA
TENHA PROCESSOS EM TRAMITE, DEVENDO-SE ENVIAR COPIA DESTA SENTENC
A E DA CERTIDAO DE OBITO. APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, DEFINITIVAM
ENTE, COM AS BAIXAS E CAUTELAS LEGAIS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE. GOIANIA, 23 DE AGOSTO DE 2016. WANESSA REZENDE FUSO B
ROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
ADV ACUS
:
:
:
:
:
:
377884-78.2014.8.09.0175
1962
EXECUCAO PENAL
NEILTON ALVES BRASIL
LUIS CARLOS DOS SANTOS
17384 GO - MARIA APARECIDA DE ARAUJO AGUIAR
33585 GO - DANIEL PIRES NUNES
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 23/08/2016 HORARIO: 09:00 PROTOCOLO N 2
01403778846 JUIZA: DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM PROMOTORA: DRA.
CARLA FLEURY DE SOUZA ADVOGADO: DR. MARIA APARECIDA DE ARAUJO AG
UIAR OAB/GO N 17384 APENADO: NEILTON ALVES BRASIL MAE: MARIA ALVE
S DE OLIVEIRA ATA DE DELIBERACAO ABERTA A AUDIENCIA, O APENADO CO
MPARECEU. COMPULSANDO-SE OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE APENADO NAO IN
GRESSOU NO SISTEMA PRISIONAL GOIANO APOS A AUDIENCIA REALIZADA NA
1 VEP EM 03.11.2015, E, PORTANTO, ESTA NA CONDICAO DE FORAGIDO.
EM SEGUIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: CONSIDERANDO
QUE, O APENADO ESTA FORAGIDO DESDE 04.11.2015, O QUE CONSTITUI F
ALTA GRAVE E AUTORIZA A REGRESSAO PARA REGIME MAIS RIGOROSO NOS T
ERMOS NOS ARTIGOS 50 E 118, INCISO I, AMBOS DA LEI DE EXECUCAO PE
NAL, PODENDO O JUIZ DAS EXECUCOES DETERMINAR CAUTELARMENTE A SUSP
ENSAO DO REGIME SEMIABERTO EM QUE SE ENCONTRAVA O APENADO, SEM PR
EJUIZO DO SEU DIREITO DE SER POSTERIORMENTE OUVIDO, ANTES DA DECI
SAO FINAL DE REGRESSAO FINAL PARA O FECHADO, CONFORME ARTIGO 118,
2, DA LEP. RESSALTO QUE A SUSPENSAO DA EXECUCAO DA PENA COM REGR
ESSAO CAUTELAR PARA O REGIME MAIS GRAVOSO NAO TEM O CONDAO DE CON
FERIR EFEITO DEFINITIVO, PORQUANTO SERA RESGUARDADO AO SENTENCIAD
O OPORTUNIDADE DE AMPLA DEFESA E CONTRADITORIO EM AUDIENCIA DE JU
STIFICACAO, A LUZ DO ARTIGO 118, 2, DA LEP, CONFORME EXIGENCIA DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL COMO ATO CONSTITUCIONAL. AO TEOR DO EXPOST
O, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 50 E 118, INCISO I, DA LEI DE EXECU
CAO PENAL, DECRETO A PRISAO DO SENTENCIADO NEILTON ALVES BRASIL E
DETERMINO A REGRESSAO CAUTELAR DO REGIME , PASSANDO DO REGIME SE
MIABERTO PARA O FECHADO . EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO EM DESFAVOR
DO APENADO, COM A DATA DE 03.11.2027 COMO PRAZO LIMITE PARA CUMP
RIMENTO DA ORDEM E QUE O APENADO DEVERA FICAR "BLOQUEADO" NA COLO
NIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO ATE DESIGNACAO DE AUDIENC
IA DE JUSTIFICACAO PARA SUA OITIVA. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUS
TRIAL DO REGIME SEMIABERTO ORDENANDO , NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59
E 60, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, A IMEDIATA INSTAURACAO DO DEVIDO
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAR A FALTA DISCI
PLINAR/FUGA DATADA DE 04.11.2015 E EVENTUAL PRATICA DE FATO NOVO
PELO APENADO DURANTE O PERIODO DE FUGA, DEVENDO-SE ASSEGURAR-LHE
O DIREITO DE DEFESA, A SER REALIZADO POR ADVOGADO CONSTITUIDO OU
DEFENSOR PUBLICO NOMEADO, E SUA URGENTE REMESSA A ESTE JUIZO. APO
S, A CONCLUSAO PARA DESIGNACAO DA AUDIENCIA DE JUSTIFICATIVA. PUB
LIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM
. JUIZA ENCERRAR O TERMO, QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINA
DO POR MIM, ________, CONCILIADOR DO JUIZO, E POR TODOS OS PRESEN
TES. MM JUIZA DEFESA PROMOTORIA DE JUSTICA APENADO
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
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