TJGO 01/09/2016 - Pág. 1214 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2103 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/09/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016
ADO E TOTALMENTE DESCABIDO NA FASE DA EXECUCAO PENAL, POIS A PRIS
AO DO SENTENCIADO E DEFINITIVA (E NAO PROVISORIA/PREVENTIVA) E AS
MEDIDAS CAUTELARES SAO DIRECIONADAS AO PRESO PROVISORIO. TENDO E
M VISTA O PETITORIO DE FLS. 06, INTIME-SE O SENTENCIADO, NA COLON
IA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO, PARA TOMAR CIENCIA DA REN
UNCIA DE SUA ADVOGADA DRA. LUDMILA ROCHA FARIA OAB/GO 43.399 E PA
RA, NO PRAZO DE 72HR (SETENTA E DUAS HORAS), CONSTITUIR NOVO DEFE
NSOR PARA CONTINUAR PRESIDINDO SUA DEFESA, CASO CONTRARIO, SER-LH
E-A NOMEADO DEFENSOR PUBLICO PARA TANTO. TRANSCORRIDO O PRAZO SEM
QUE O APENADO TENHA CONSTITUIDO NOVO DEFENSOR, EXCLUA-SE O NOME
DA DEFENSORA RENUNCIANTE DO SPG E INTIME-SE A DEFENSORIA PUBLICA
DO ESTADO PARA CONTINUAR A DEFESA DO SENTENCIADO , INCLUSIVE SE M
ANIFESTAR SOBRE A LIQUIDACAO DE PENAS ELABORADA AS FLS. 03 . DESD
E JA, DE-SE VISTA AO MINISTERIO PUBLICO SOBRE O PLEITO DE DILATAC
AO DE HORARIO PARA RECOLHIMENTO NO PRESIDIO FORMULADO NO 2 INCIDE
NTE DE EXECUCAO E, APOS, A CONCLUSAO PARA DECISAO. GOIANIA, 19 DE
AGOSTO DE 2016. WANESSA REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
ACUSADO
VITIMA
:
:
:
:
:
271844-04.2016.8.09.0175
1412
EXECUCAO PENAL
JOAO BATISTA CIRIACO
LARISSA BARROS DE OLIVEIRA
JESSIKA RODRIGUES DA SILVA
ADV ACUS
: 21730 GO - DONIZETE GREGORIO DA SILVA
DESPACHO
:
ESTADO DE GOIAS PODER JUDICIARIO COMARCA DE GOIANIA-GO 2 VARA DE
EXECUCAO PENAL DESPACHO AUTOS N. 201602718444 NOS TERMOS DO ARTIG
O 71, DA LEI N. 10.741/2003 (ESTATUTO DO IDOSO), DETERMINO A PRIO
RIDADE NA TRAMITACAO DESTE PROCESSO DE EXECUCAO, VEZ QUE O APENAD
O JOAO BATISTA CIRIACO, FILHO DE NESTINA BATISTA , E IDOSO (POSSU
I 79 ANOS DE IDADE). SRA. ESCRIVA, TOME-SE AS PROVIDENCIAS NECESS
ARIAS PARA A PRIORIDADE NA TRAMITACAO DO FEITO, ANOTANDO-SE O MOT
IVO NA CAPA DOS AUTOS EM LOCAL VISIVEL. VERIFICA-SE QUE APENAS O
MINISTERIO PUBLICO MANIFESTOU SOBRE A LIQUIDACAO DE PENAS ELABORA
DA AS FLS. 02. CONVERTO EM DILIGENCIA O REQUERIMENTO DE CONCESSAO
DE REGIME DOMICILIAR FORMULADO NO 1 INCIDENTE DE EXECUCAO E DETE
RMINO QUE INTIME-SE O DEFENSOR PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS:
1) APRESENTAR NOS AUTOS DOCUMENTOS MEDICOS RECENTES COMPROVANDO
A ALEGADA DOENCA GRAVE E CRONICA QUE ACOMETE O SENTENCIADO E ATES
TANDO EXPRESSAMENTE EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA PE
NA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL, DEVENDO-SE CONTAR O CID DA DOENC
A E O REGISTRO DO CRM DO MEDICO; E 2) MANIFESTAR SOBRE A LIQUIDAC
AO DE PENAS ELABORADA AS FLS. 02 . RESSALTO, DESDE JA, QUE O FATO
DE O APENADO SER IDOSO, POR SI SO, NAO AUTORIZA O RECOLHIMENTO D
OMICILIAR, POIS ELE ESTA SUBMETIDO AO REGIME SEMIABERTO E TAL BEN
ESSE SOMENTE E CONCEDIDA EM RAZAO DA IDADE CASO O SENTENCIADO EST
EJA EM REGIME ABERTO, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 117, INCISO I,
DA LEI DE EXECUCAO DE PENAL . COM A MANIFESTACAO DA DEFESA, A CON
CLUSAO PARA ANALISE DO PLEITO, VEZ QUE O MINISTERIO PUBLICO JA SE
MANIFESTOU AS FLS. 06/07. GOIANIA, 26 DE AGOSTO DE 2016. WANESSA
REZENDE FUSO BROM JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 221552-83.2014.8.09.0175
: 1528
: EXECUCAO PENAL
: CLEUBERT DE ALMEIDA
ELLEN LOURENCO ALMEIDA
EDUARDO
: HENRIQUE JUNIOR SOUSA ALVES
: 10863 GO - INIS MOREIRA DAMACENO
19965 GO - ODAIR DE MENESES
ACUSADO
ADV ACUS
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
1214 de 1372