TJGO 01/09/2016 - Pág. 1215 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2103 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 01/09/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 02/09/2016
25859 GO - MARIA JANDIRA BATISTA
DESPACHO
:
2 VARA DE EXECUCOES PENAIS DA COMARCA DE GOIANIA GOIAS SALA 208 2
ANDAR DATA DA AUDIENCIA: 23/08/2016 HORARIO: 09:00 PROTOCOLO N 2
01402215520 JUIZA: DRA. WANESSA REZENDE FUSO BROM PROMOTORA: DRA.
CARLA FLEURY DE SOUZA ADVOGADO: DR. DARLAN ALVES FERREIRA OAB/GO
19325 APENADO: HENRIQUE JUNIOR SOUSA ALVES MAE: ORGELI DE SOUSA
CONCEICAO ATA DE DELIBERACAO ABERTA A AUDIENCIA, O APENADO COMPAR
ECEU ESPONTANEAMENTE NESTE ATO. COMPULSANDO-SE OS AUTOS, VERIFICA
-SE QUE APENADO ESTA FORAGIDO DESDE 10.05.2016 (FLS. 241). EM SEG
UIDA, A MM. JUIZA PROFERIU A SEGUINTE DECISAO: CONSIDERANDO QUE,
O APENADO FORAGIU DA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO
EM 20.05.2016, O QUE CONSTITUI FALTA GRAVE E AUTORIZA A REGRESSAO
PARA REGIME MAIS RIGOROSO NOS TERMOS NOS ARTIGOS 50 E 118, INCIS
O I, AMBOS DA LEI DE EXECUCAO PENAL, PODENDO O JUIZ DAS EXECUCOES
DETERMINAR CAUTELARMENTE A SUSPENSAO DO REGIME SEMIABERTO EM QUE
SE ENCONTRAVA O APENADO, SEM PREJUIZO DO SEU DIREITO DE SER POST
ERIORMENTE OUVIDO, ANTES DA DECISAO FINAL DE REGRESSAO FINAL PARA
O FECHADO, CONFORME ARTIGO 118, 2, DA LEP. RESSALTO QUE A SUSPEN
SAO DA EXECUCAO DA PENA COM REGRESSAO CAUTELAR PARA O REGIME MAIS
GRAVOSO NAO TEM O CONDAO DE CONFERIR EFEITO DEFINITIVO, PORQUANT
O SERA RESGUARDADO AO SENTENCIADO OPORTUNIDADE DE AMPLA DEFESA E
CONTRADITORIO EM AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO, A LUZ DO ARTIGO 118,
2, DA LEP, CONFORME EXIGENCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL COMO ATO C
ONSTITUCIONAL. AO TEOR DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTIGOS 50
E 118, INCISO I, DA LEI DE EXECUCAO PENAL, DECRETO A PRISAO DO SE
NTENCIADO HENRIQUE JUNIOR SOUZA ALVES E DETERMINO A REGRESSAO CAU
TELAR DO REGIME , PASSANDO DO REGIME SEMIABERTO PARA O FECHADO .
EXPECA-SE MANDADO DE PRISAO EM DESFAVOR DO APENADO, COM A DATA DE
19.05.2028 COMO PRAZO LIMITE PARA CUMPRIMENTO DA ORDEM E QUE O A
PENADO DEVERA FICAR "BLOQUEADO" NA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGI
ME SEMIABERTO ATE DESIGNACAO DE AUDIENCIA DE JUSTIFICACAO PARA SU
A OITIVA. OFICIE-SE A COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGIME SEMIABERTO
ORDENANDO , NOS TERMOS DOS ARTIGOS 59 E 60, DA LEI DE EXECUCAO P
ENAL, A IMEDIATA INSTAURACAO DO DEVIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIV
O DISCIPLINAR PARA APURAR A FALTA DISCIPLINAR/FUGA DATADA DE 20.0
5.2016 E EVENTUAL PRATICA DE FATO NOVO PELO APENADO DURANTE O PER
IODO DE FUGA, DEVENDO-SE ASSEGURAR-LHE O DIREITO DE DEFESA, A SER
REALIZADO POR ADVOGADO CONSTITUIDO OU DEFENSOR PUBLICO NOMEADO,
E SUA URGENTE REMESSA A ESTE JUIZO. APOS, A CONCLUSAO PARA DESIGN
ACAO DA AUDIENCIA DE JUSTIFICATIVA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INT
IMEM-SE. NADA MAIS HAVENDO, MANDOU A MM. JUIZA ENCERRAR O TERMO,
QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI ASSINADO POR MIM, ________, CONC
ILIADOR DO JUIZO, E POR TODOS OS PRESENTES. MM JUIZA DEFESA PROMO
TORA APENADO
NR. PROTOCOLO
: 226274-92.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1075
NATUREZA
: EXECUCAO PENAL
ACUSADO
: JONATHAS DE JESUS RODRIGUES
VITIMA
: JOSERLEI OTONI DE JESUS JUNIOR
ADV ACUS
: 35486 GO - MARILENE DAMAS DOS SANTOS
DESPACHO
:
INDEFIRO O PEDIDO DE PERNOITE EM SUA RESIDENCIA ATE QUE SEJA COLO
CADA A TORNOZELEIRA ELETRONICA; COM O ENCARGO DE QUE O REEDUCANDO
COMPARECA, UMA VEZ POR SEMANA, NA COLONIA AGROINDUSTRIAL DO REGI
ME SEMIABERTO PARA CONFIRMAR A SUA FREQUENCIA, VEZ QUE TOTALMENTE
DESCABIDO E INCOMPATIVEL COM O REGIME SEMIABERTO A QUE O SENTENC
IADO ESTA SUBMETIDO, EM QUE O AGENTE DEVE RECOLHER-SE NA COLONIA
AGROINDUSTRIAL, NAO EXISTINDO A MENOR POSSIBILIDADE DE TAL CONCES
SAO NEM DE PRISAO DOMICILIAR, ESTA POR AUSENCIA DE PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ARTIGO 117 DA LEI DE EXECUCAO PENAL.
INTIME-SE A DEFENSORA CONSTITUIDA PELO SENTENCIADO (MANDATO PROCU
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