TJGO 08/09/2016 - Pág. 913 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2107 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/09/2016
PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2016
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, RETOMAR O CUMPRIMENTO DA CONDICAO D
E COMPARECIMENTO BIMESTRAL PERANTE ESTE JUIZO. PROCEDA A ESCRIVAN
IA A FISCALIZACAO DO CUMPRIMENTO DAS CONDICOES IMPOSTAS EM AUDIEN
CIA DE SUSPENSAO CONDICIONAL DO PROCESSO (FLS.93/94). GOIANIA, 02
/09/2016. MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 290763-41.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 1568
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: DJALMA JUNIOR FERNANDES DA SILVA
VITIMA
: O ESTADO
DESPACHO
:
AUTOS: 201602907638 RECEBO A DENUNCIA QUE SE ENCONTRA EM TERMOS,
ADOTANDO O RITO SUMARIO. CITE-SE O ACUSADO DJALMA JUNIOR FERNANDE
S DA SILVA POR EDITAL PARA APRESENTAR RESPOSTA ESCRITA NO PRAZO D
E 10 (DEZ) DIAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 396, DO CPP. DEVERA CONSTAR
AINDA NO EDITAL QUE, NA RESPOSTA, O ACUSADO PODERA ALEGAR AS MAT
ERIAS DE DEFESA CONSTANTES DO ARTIGO 396-A, DO CPP. GOIANIA, 02/0
9/2016. MARIA UMBELINA ZORZETTI JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
:
79620-57.2015.8.09.0051
AUTOS NR. : 445
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: GILVAM MANOEL DOS SANTOS
VITIMA
: COLETIVIDADE
ADV ACUS
: 19160 GO - WESLEY CESAR TOFOLI CARDOSO
DESPACHO
:
3. DISPOSITIVO AO TEOR DO EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSAO C
ONSTANTE DA DENUNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO GILVAM MANOEL DOS SA
NTOS, NAS PENAS DO ARTIGO 306, DO CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO,
C/C OS ARTIGOS 61, INCISO I, E 65, INCISO III, ALINEA D, AMBOS DO
CODIGO PENAL. PASSO A DOSAR AS PENAS A SEREM APLICADAS AO ACUSAD
O, NA FORMA DO ARTIGO 59 DO CODIGO PENAL: 1. CULPABILIDADE TRATASE DE CONDUTA DE ELEVADO GRAU DE REPROVABILIDADE. BEBIDA ALCOOLIC
A E DIRECAO E UMA COMBINACAO QUE TEM SE MOSTRADO EXTREMAMENTE DAN
OSA, COM LESAO A BENS JURIDICOS DE TODA ORDEM; 2. ANTECEDENTES DE
IXO DE EXAMINAR ESTA CIRCUNSTANCIA POR TER RECONHECIDO A AGRAVANT
E DA REINCIDENCIA; 3. CONDUTA SOCIAL NAO HA ELEMENTOS QUE PERMITA
M A VALORACAO DESTA CIRCUNSTANCIA; 4. PERSONALIDADE DENTRO DOS PA
DROES DA NORMALIDADE; 5. MOTIVOS INERENTES AO TIPO PENAL; 6. CIRC
UNSTANCIAS FAVORAVEIS AO ACUSADO UMA VEZ QUE, ESTE ACEITOU, A REA
LIZACAO DO TESTE DO BAFOMETRO; 7. CONSEQUENCIAS EMBORA O ACUSADO
TENHA COLIDIDO EM OUTROS VEICULOS, NAO SE APUROU NOS AUTOS A EXTE
NSAO DESSES DANOS, RAZAO PELA QUAL NAO HA COMO VALORAR NEGATIVAME
NTE A PRESENTE CIRCUNSTANCIA; 8. COMPORTAMENTO DA VITIMA PREJUDIC
ADA A ANALISE VITIMOLOGICA, JA QUE O SUJEITO PASSIVO E A COLETIVI
DADE; 9. CONDICAO ECONOMICA DE ACORDO COM OS DADOS COLETADOS, O A
CUSADO AFIRMOU SER APOSENTADO. DIANTE DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAI
S ANALISADAS, FIXO A PENA-BASE DO ACUSADO EM 06 (SEIS) MESES DE D
ETENCAO. ALINHANDO-ME AO ENTENDIMENTO FIXADO PELA TERCEIRA SECAO
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA NO JULGAMENTO DO ERESP 1.154.752/
RS, PROCEDO A COMPENSACAO ENTRE A ATENUANTE E A AGRAVANTE RECONHE
CIDAS, POR SEREM IGUALMENTE PREPONDERANTES, RAZAO PELA QUAL TORNO
DEFINITIVA A PENA DO ACUSADO EM 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO, ANT
E A AUSENCIA DE OUTRAS CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES OU AGRAVANTES, C
AUSAS DE DIMINUICAO OU DE AUMENTO DE PENA A SEREM CONSIDERADAS. O
CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SERA NO REGIME INICIA
L ABERTO E NA CASA DO ALBERGADO, JA CONSIDERANDO, PARA FINS DE FI
XACAO DE REGIME, O TEMPO DE PRISAO PROVISORIA CUMPRIDO PELO ACUSA
DO 02 (DOIS) DIAS, TENDO EM VISTA QUE ELE FOI ENCARCERADO NO DIA
06.03.2015 (FLS. 12) E POSTO EM LIBERDADE NO DIA 07.03.2015 (FLS.
63), CONFORME DISPOSICAO LEGAL INSERTA NOS ARTIGOS 33, CAPUT, E
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE
Dj Eletrônico - Acesse https:\\www.tjgo.jus.br
913 de 1070