TJGO 09/09/2016 - Pág. 713 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2108 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2016
ENTE COM O PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE, CONTRASTANDO O FATO CO
M AS CONSEQUENCIAS PENAIS POSSIVEIS. CONSTATANDO QUE O ACUSADO AN
DERSON E PRIMARIO E TEM BONS ANTECEDENTES. CONSIDERANDO QUE ATUAL
MENTE E POSSIVEL A IMPOSICAO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PR
ISAO CAUTELAR, ESPECIALMENTE O MONITORAMENTO ELETRONICO QUE TEM F
UNCIONADO BEM NESTA COMARCA. CIENTE DE QUE A NECESSIDADE DE MANUT
ENCAO DA PRISAO CAUTELAR DEVE SER REAVALIADA A TODO INSTANTE. VIS
LUMBRANDO-SE AINDA QUE HOUVE O FIM DA FASE INSTRUTORIA COM A INTE
GRALIZACAO DA RELACAO PROCESSUAL E QUE A SOLTURA NAO IMPEDIRA A C
AMINHADA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL EM SUA FACETA DO PROCEDIMENTO E
QUE NAO PODE A PRISAO CAUTELAR SERVIR COMO ANTECIPACAO DA PENA.
E, POR FIM, CIENTE E CONSCIENTE DE QUE O MAGISTRADO CRIMINAL TEM
COMO A SUA PRECIPUA FUNCAO CONSTITUCIONAL O DO ASSEGURAMENTO DOS
DIREITOS FUNDAMENTAIS. EM TAL QUADRO, PELA FALTA DE NECESSIDADE C
AUTELAR ULTERIOR, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 310, III E 321 DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL, FICA CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISORIA SEM F
IANCA PARA LUCAS EVARISTO DE SOUZA. POR MEDIDA DE CAUTELA, COMO S
E APRESENTA ADEQUADA E PROPORCIONAL A IMPOSICAO DE MEDIDA SUBSTIT
UTIVA CONDIZENTE NO MONITORAMENTO ELETRONICO JUNTAMENTE COM A RES
TRICAO DE SAIDA DA COMARCA DURANTE A PERSECUCAO PENAL. ALEM DISSO
, DETERMINO O RECOLHIMENTO DOMICILIAR NO PERIODO NOTURNO COM FUND
AMENTO NO ARTIGO 319, INCISOS V E IX DO CODIGO DE PROCESSO PENAL.
ASSIM, DETERMINO QUE ANDERSON ALVES DE OLIVEIRA COM FUNDAMENTO N
O ARTIGO 319, IV, V E IX DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, FIQUE PROIB
IDO DE SE AUSENTAR A COMARCA ENQUANTO DURAREM AS INVESTIGACOES, S
ALVO COM AUTORIZACAO JUDICIAL. DETERMINO AINDA O RECOLHIMENTO NOT
URNO ENQUANTO DURAR A PERSECUCAO PENAL E O MONITORAMENTO ELETRONI
CO. TAIS RESTRICOES FICAM ESTABELECIDAS POR UM PRAZO RAZOAVEL DE
NO MAXIMO 06 MESES, QUE E O PRAZO RAZOAVEL SUFICIENTE PARA O TERM
INO DA PERSECUCAO PENAL. EXPECA-SE ALVARA DE SOLTURA PARA ANDERSO
N ALVES DE OLIVEIRA, DEVENDO SER POSTO EM LIBERDADE SE NAO ESTIVE
R PRESO POR OUTRO MOTIVO, OBSERVANDO-SE O MONITORAMENTO ELETRONIC
O. CASO NAO HAJA A DISPONIBILIDADE DE APARELHO DE MONITORAMENTO,
SEJA DADO O CUMPRIMENTO NO ALVARA DE SOLTURA DESIGNANDO DIA PARA
RETORNAR E INSTALAR A TORNOZELEIRA. INTIME-SE. GOIANIA, 06 DE SET
EMBRO DE 2016. ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
:
23449-62.2016.8.09.0175
: 201
: ACAO PENAL
: SAUDE PUBLICA
COLETIVIDADE
ACUSADO
: FERNANDO GONCALVES DOS SANTOS
ADV ACUS
: 30185 GO - DANILO FRANQUILINO SILVA ALVES
DESPACHO
:
-TERMO NEGATIVO DE AUDIENCIA E DELIBERACAO- AUTOS N 201/16 PROTOC
OLO 201600234490 ACUSADO: FERNANDO GONCALVES DOS SANTOS VITIMA: S
AUDE PUBLICA DEFENSOR: DR. DANILO FRANQUILINO SILVA ALVES OAB/GO
30185 AOS SEIS (06) DIAS DO MES DE SETEMBRO (09) DO ANO DE DOIS M
IL E DEZESSEIS (2016), 14:40 HORAS NESTA CIDADE E COMARCA DE GOIA
NIA, ESTADO DE GOIAS, NO EDIFICIO DO FORUM, NA SALA DE AUDIENCIAS
, ONDE PRESENTE SE ENCONTRAVA O MM. JUIZ DE DIREITO- DR. ALEXANDR
E BIZZOTTO, COMIGO ASSISTENTE DE JUIZ DA 3 VARA CRIMINAL A SEU CA
RGO ABAIXO NOMEADO, PRESENTE O REPRESENTANTE DO MINISTERIO PUBLIC
O DR. JOSE HUMBERTO NUNES NOGUEIRA. ABERTA A AUDIENCIA COM A FORM
ALIDADE LEGAL, AUSENTE O ACUSADO FERNANDO GONCALVES, MESMO SENDO
DEVIDAMENTE INTIMADO DESTA AUDIENCIA. NESTE ATO DECLARO A AUSENCI
A DO ACUSADO NOS TERMOS DO ARTIGO 367 DO CPP. AUSENTE O DEFENSOR
CONSTITUIDO BEM COMO A TESTEMUNHA CASSIO, TESTEMUNHA ARROLADA PEL
A DEFESA. PELO MM. JUIZ FOI PROFERIDO O SEGUINTE DESPACHO:INTIMESE O DEFENSOR CONSTITUIDO PARA NO PRAZO DE 48 HORAS MANIFESTAR-SE
SOBRE A TESTEMUNHA DE CASSIO JHONE, SOB PENA DE DESISTENCIA. TRA
NSCORRIDO O PRAZO ESTIPULADO, FACAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA NOVA
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