TJGO 09/09/2016 - Pág. 855 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2108 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/09/2016
PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/09/2016
DE CONCURSO DE CRIMES. DIANTE DISSO, SOMO AS CINCO PENAS DE MULT
A, TOTALIZANDO 70 (SETENTA) DIAS-MULTA, SENDO CADA DIA MULTA ARBI
TRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MI
NIMO A EPOCA DO FATO, FACE A CONDICAO ECONOMICA DO REU. CONSIDERA
NDO A REINCIDENCIA DO ACUSADO E ATENDENDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 5
9, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ARTIGO 33, 2, DO CODIGO PENAL,
ESTABELECO O REGIME FECHADO COMO O INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PEN
A PRIVATIVA DE LIBERDADE, A SER CUMPRIDA NA PENITENCIARIA ODENIR
GUIMARAES. DEIXO DE APLICAR OS BENEFICIOS DA SUBSTITUICAO DA PENA
, PREVISTA NO ARTIGO 44 DO CODIGO PENAL, VISTO QUE NAO PREENCHIDO
S OS REQUISITOS. O SENTENCIADO NAO FAZ JUS AO BENEFICIO DA SUSPEN
SAO CONDICIONAL DA PENA EM RAZAO DA CONDENACAO SER SUPERIOR A 02
(DOIS) ANOS (ART. 77 CP). B) THIAGO FERREIRA DA SILVA: B.1) ROUBO
PRATICADO CONTRA ANTONIO: (...) CONSIDERANDO QUE DUAS DAS OITO C
IRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTROU-SE DESFAVORAVEL AO ACUSADO, FIXO
A PENA-BASE ACIMA DO PATAMAR MINIMO, OU SEJA, EM 05 (CINCO) ANOS
E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. NAO HA CIRCUNSTANCIAS ATENUANTES O
U AGRAVANTES. DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, 2, I : (...) DA CA
USA DE AUMENTO DO ART. 157, 2, II: (...) CONSIDERANDO QUE O ACUSA
DO PRATICOU O CRIME DE ROUBO COM OUTRO INDIVIDUO E UTILIZOU UMA A
RMA PARA AMEACAR A VITIMA, IMPONDO, ASSIM, MAIOR MEDO A ELA, CARA
CTERIZANDO TAMBEM A PRESENCA DE DUAS CAUSAS DE MAJORACAO DE PENA,
PREVISTAS NO 2, DO ARTIGO 157, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, E A G
RAVIDADE CONCRETA DAS MESMAS NO CRIME EM QUESTAO, IMPONDO MAIOR M
EDO A VITIMA, AUMENTO A PENA BASE EM 3/8, AMPARADO NO PRINCIPIO D
A PROPORCIONALIDADE, FIXANDO-A DEFINITIVAMENTE EM 07 (SETE) ANOS,
06 (SEIS) MESES E 22 (VINTE DOIS) DIAS DE RECLUSAO. OBSERVADA A
PROPORCIONALIDADE COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 25
(VINTE E CINCO) DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CO
RRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO F
ATO, FACE A CONDICAO ECONOMICA DO REU. B.2) ROUBO PRATICADO CONTR
A IVANETE: (...) CONSIDERANDO QUE DUAS DAS OITO CIRCUNSTANCIAS JU
DICIAIS MOSTROU-SE DESFAVORAVEL AO ACUSADO, FIXO A PENA-BASE ACIM
A DO PATAMAR MINIMO, OU SEJA, EM 05 (CINCO) ANOS E 06 (SEIS) MESE
S DE RECLUSAO. NAO HA CIRCUNSTANCIAS AGRAVANTES OU ATENUANTES. DA
CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, 2, I : (...) DA CAUSA DE AUMENTO D
O ART. 157, 2, II: (...) CONSIDERANDO QUE O ACUSADO PRATICOU O CR
IME DE ROUBO COM OUTRO INDIVIDUO E UTILIZOU UMA ARMA PARA AMEACAR
A VITIMA, IMPONDO, ASSIM, MAIOR MEDO A ELA, CARACTERIZANDO TAMBE
M A PRESENCA DE DUAS CAUSAS DE MAJORACAO DE PENA, PREVISTAS NO 2,
DO ARTIGO 157, DO CODIGO PENAL BRASILEIRO, E A GRAVIDADE CONCRET
A DAS MESMAS NO CRIME EM QUESTAO, IMPONDO MAIOR MEDO A VITIMA, AU
MENTO A PENA BASE EM 3/8, AMPARADO NO PRINCIPIO DA PROPORCIONALID
ADE, FIXANDO-A DEFINITIVAMENTE EM 07 (SETE) ANOS, 06 (SEIS) MESES
E 22 (VINTE DOIS) DIAS DE RECLUSAO. OBSERVADA A PROPORCIONALIDAD
E COM A PENA CORPORAL, FIXO A PENA DE MULTA EM 25 (VINTE E CINCO)
DIAS-MULTA, SENDO CADA UMA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1
/30 (UM TRIGESIMO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A COND
ICAO ECONOMICA DO REU. B.3) DA UNIFICACAO DAS PENAS ENTRE OS ROUB
OS PRATICADOS CONTRA ANTONIO E IVANETE: NOS TERMOS DO ARTIGO 70,
DO CODIGO PENAL, O ACUSADO MEDIANTE UMA SO ACAO PRATICOU DOIS ROU
BOS, RAZAO PELA QUAL TOMO A PENA 07 (SETE) ANOS, 06 (SEIS) MESES
E 22 (VINTE DOIS) DIAS, VEZ QUE IDENTICAS E AUMENTO EM 1/6 (UM SE
XTO), TORNANDO-A DEFINITIVA EM 08 (OITO) ANOS, 09 (NOVE) MESES E
25 (VINTE CINCO) DIAS DE RECLUSAO. NOS TERMOS DO ARTIGO 72, DO CO
DIGO PENAL, A PENA DE MULTA SERA APLICADA DISTINTA E INTEGRALMENT
E NO CASO DE CONCURSO DE CRIMES. DIANTE DISSO, SOMO AS CINCO PENA
S DE MULTA, TOTALIZANDO 50 (CINQUENTA CINCO) DIAS-MULTA, SENDO CA
DA DIA MULTA ARBITRADA NO VALOR CORRESPONDENTE A 1/30 (UM TRIGESI
MO) DO SALARIO-MINIMO A EPOCA DO FATO, FACE A CONDICAO ECONOMICA
DO REU. B.4) DO CRIME DE CORRUPCAO DE MENORES: (...) CONSIDERANDO
QUE TODAS AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS MOSTRARAM-SE FAVORAVEIS AO
ACUSADO, FIXO A PENA-BASE EM 01 (UM) ANO DE RECLUSAO, A QUAL TOR
NO DEFINITIVA, TENDO EM VISTA A AUSENCIA DE CIRCUNSTANCIAS AGRAVA
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