TJGO 09/11/2016 - Pág. 713 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO IX - EDIÇÃO Nº 2147 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 09/11/2016
PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 10/11/2016
PAULO MOURA MARRA
DESPACHO
:
AUTOS N. 2016.0301.6613 ACUSADO: MICHAEL DOUGLAS ALVES FERNANDES
DECISAO TRATA-SE DE ACAO PENAL PUBLICA INCONDICIONADA AFORADA NES
TE JUIZO PELO MINISTERIO PUBLICO EM DESFAVOR DE MICHAEL DOUGLAS A
LVES FERNANDES, PELA SUPOSTA PRATICA DOS DELITOS PREVISTOS NOS AR
TIGOS 157, 2, INCISOS I E II, E 180, CAPUT, AMBOS DO CODIGO PENAL
BRASILEIRO, E ARTIGO 244-B DA LEI N 8.069/90, TODOS C/C ARTIGO 6
9 DO ESTATUTO REPRESSIVO. APOS RECEBIMENTO DA DENUNCIA E CITACAO
PESSOAL (FL. 76), O ACUSADO APRESENTOU RESPOSTA A ACUSACAO, POR I
NTERMEDIO DE ADVOGADO CONSTITUIDO, REQUERENDO, PRELIMINARMENTE, O
DESENTRANHAMENTO DO RECONHECIMENTO DA VITIMA, AO ARGUMENTO DE QU
E A OFENDIDA FOI INDUZIDA PELOS POLICIAIS A RECONHECER O DENUNCIA
DO NA DELEGACIA DE POLICIA. REQUEREU, TAMBEM, A ABSOLVICAO SUMARI
A SOB A ALEGACAO DE AUSENCIA DE JUSTA CAUSA. SUBSIDIARIAMENTE, RE
QUEREU A ABSOLVICAO QUANTO AO CRIME DE ROUBO SOB A ASSERTIVA DE I
NSUFICIENCIA PROBATORIA, A ABSOLVICAO QUANTO A CORRUPCAO DE MENOR
ES AO ARGUMENTO DE QUE O ADOLESCENTE JA ERA CORROMPIDO, E A DESCL
ASSIFICACAO DO DELITO DE RECEPTACAO PARA SUA MODALIDADE CULPOSA,
ARROLANDO TESTEMUNHAS (FLS. 77/84). BREVE RELATORIO. DECIDO. INIC
IALMENTE, INDEFIRO O REQUERIMENTO DEFENSIVO DE DESENTRANHAMENTO D
O RECONHECIMENTO DA VITIMA, PORQUANTO NAO HA NO CADERNO INVESTIGA
TORIO NENHUM ELEMENTO QUE INDIQUE QUE A OFENDIDA TENHA SIDO INDUZ
IDA PELOS POLICIAIS A RECONHECER O DENUNCIADO COMO SUPOSTO AUTOR
DO DELITO PRATICADO EM SEU DESFAVOR OU QUALQUER OUTRA ILEGALIDADE
. DE OUTRO GIRO, NO QUE DIZ RESPEITO A ALEGADA AUSENCIA DE JUSTA
CAUSA, DESTACO QUE PARA A INSTAURACAO DA PERSECUCAO PENAL E INDIS
PENSAVEL A PRESENCA DE LASTRO MINIMO PROBATORIO (PROVA DA MATERIA
LIDADE E INDICIOS DE AUTORIA). CONTUDO, NAO SE FAZ NECESSARIA PRO
VA CABAL DA AUTORIA DELITIVA, QUE DEVE SER ALCANCADA NO CURSO DA
INSTRUCAO PROCESSUAL, BASTANDO A EXISTENCIA DE INDICIOS PARA A DE
FLAGRACAO DA ACAO PENAL. NESSE TOAR, CONFIRA OS SEGUINTES ARESTOS
COLHIDOS DO ACERVO JURISPRUDENCIAL DO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIC
A DO ESTADO DE GOIAS: HAVENDO PROVA DA MATERIALIDADE E INDICIOS S
UFICIENTES DE AUTORIA, APTOS A FORNECEREM JUSTA CAUSA PARA A ACAO
PENAL, INVIAVEL O SEU TRANCAMENTO.(TJGO, HABEAS CORPUS N 11755238.2015.8.09.0000, 2 CAMARA CRIMINAL, REL. DES. EDISON MIGUEL DA
SILVA JUNIOR, JULGADO EM 19/05/2015, DJE 1793 DE 27/05/2015). A D
ESCRICAO NA PECA ACUSATORIA DO FATO TIDO COMO CRIMINOSO, COM TODA
S AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, CONSOANTE DISPOSTO NO ART. 41 DO CPP, E
O QUANTO BASTA PARA SEU RECEBIMENTO, NAO HAVENDO SE FALAR EM TRA
NCAMENTO DA ACAO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA, NOTADAMENTE PORQ
UE PRESENTES OS INDICIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE, EXI
STINDO UM MINIMO DE LASTRO FUNDAMENTADOR PARA O EXERCICIO DA ACAO
PENAL.(TJGO, HABEAS CORPUS N 95456-29.2015.8.09.0000, 2 CAMARA C
RIMINAL, REL. DESA. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, JULGADO
EM 30/04/2015, DJE 1791 DE 25/05/2015). NO CASO EM TESTILHA, VEJ
O QUE OS ELEMENTOS COLHIDOS NA FASE ADMINISTRATIVA SAO SUFICIENTE
S A INDICAR A SUPOSTA PRATICA DOS DELITOS DE ROUBO CIRCUNSTANCIAD
O, RECEPTACAO E CORRUPCAO DE MENORES POR PARTE DE MICHAEL DOUGLAS
ALVES FERNANDES, RAZAO PELA QUAL RECHACO A TESE DEFENSIVA DE ABS
OLVICAO SUMARIA POR AUSENCIA DE JUSTA CAUSA PARA INSTAURACAO DA A
CAO PENAL. RESSALTO, ADEMAIS, QUE A ABSOLVICAO SUMARIA SO E CABIV
EL QUANDO FOR MANIFESTA A EXISTENCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICI
TUDE DO FATO, DA CULPABILIDADE DO AGENTE, EXTINTIVA DE PUNIBILIDA
DE, OU QUE O FATO NAO CONSTITUI CRIME (ART. 397 DO CPP), O QUE NA
O E O CASO DOS AUTOS, RAZAO PELA QUAL NAO HA QUE SE FALAR, PELO M
ENOS ATE O PRESENTE MOMENTO, EM ABSOLVICAO. POR OUTRO LADO, A RES
PEITO DO PLEITO ABSOLUTORIO FORMULADO QUANTO AO CRIME DE CORRUPCA
O DE MENORES, DESTACO, DESDE JA, O ENTENDIMENTO SUMULADO DO SUPER
IOR TRIBUNAL DE JUSTICA, DE QUE A CONFIGURACAO DO CRIME DO ART. 2
44-B DO ECA INDEPENDE DA PROVA DA EFETIVA CORRUPCAO DO MENOR, POR
SE TRATAR DE DELITO FORMAL (SUMULA 500 STJ). ALEM DISSO, AS DEMA
IS QUESTOES MERITORIAS ADUZIDAS PELA DEFESA, INCLUSIVE DE INSUFIC
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