TJGO 09/01/2017 - Pág. 1824 - Seção III - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2185 - SEÇÃO III
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/01/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
EL NO PRESENTE CASO. ASSIM, DEIXO PARA APRECIAR O PEDIDO DE ABSOL
VICAO QUANDO DA PROLACAO DA SENTENCA POR NAO VISLUMBRAR NOS AUTOS
A EXISTENCIA MANIFESTA DE CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE, DE EXCL
UDENTE DE CULPABILIDADE, DE ATIPICIDADE DA CONDUTA OU DE CAUSA EX
TINTIVA DA PUNIBILIDADE, CUJO A PRESENCA CRISTALINA DE QUALQUER U
MA DELAS REDUNDARIA EM ABSOLVICAO SUMARIA DO ACUSADO, NOS TERMOS
DA NOVA REDACAO DO ARTIGO 397 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. DESIGN
O O DIA 13/02/2017, AS 13:15 HORAS PARA AUDIENCIA DE INSTRUCAO E
JULGAMENTO, CONFORME DISPOSTO NO ART. 400, CAPUT, DO CODIGO DE PR
OCESSO PENAL. INTIMEM-SE, INCLUSIVE O DR. MAX NOBEL DE ARAUJO PAR
A JUNTAR INSTRUMENTO PROCURATORIO EM RELACAO AO ACUSADO JEDERSON,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. REQUISITEM-SE. EXPECAM-SE CARTAS PR
ECATORIAS PARA INQUIRICAO DAS VITIMAS E.O.R, J.T.C, L.I.T. E J.S.
B.L. INTIMEM-SE AS PARTES DA EXPEDICAO DAS ALUDIDAS CARTAS PRECAT
ORIAS. CONSIDERANDO A PROCURACAO ACOSTADA AS FLS. 391, INTIME-SE
A DRA. ISTELAINE FERREIRA FALCAO PARA APRESENTAR RESPOSTA A ACUSA
CAO. INTIME-SE O MINISTERIO PUBLICO PARA INFORMAR A QUALIFICACAO
DA TESTEMUNHA EVANILSON GONCALVES DA SILVA. LUZIANIA, 14 DE DEZEM
BRO DE 2016. ALICE TELES DE OLIVEIRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 419649-89.2016.8.09.0100
AUTOS NR. : 3688
NATUREZA
: FLAGRANTE
INDICIADO
: MARCOS VINICIUS DE SOUZA SILVA
VITIMA
: EDVALDO QUEIROZ DE SANTANA
DESPACHO
:
DECISAO TRATA-SE DE AUTO DE PRISAO EM FLAGRANTE DE MARCOS VINICIU
S DE SOUZA SILVA, JA DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, POR TER,
SUPOSTAMENTE, COMETIDO O CRIME DESCRITO NO ARTIGO 155, 4, INCISO
III, DO CODIGO PENAL. (...) DIANTE DO EXPOSTO, COMPROVADOS OS REQ
UISITOS LEGAIS, CONCEDO A MARCOS VINICIUS DE SOUZA SILVA O BENEFI
CIO DA LIBERDADE PROVISORIA, COM FULCRO NO ARTIGO 321, DO CODIGO
DE PROCESSO PENAL, MEDIANTE JUNTADA DE DECLARACAO DO TITULAR DO C
OMPROVANTE DE ENDERECO JUNTADO AS FLS. 11 DOS AUTOS EM APENSO. NO
S TERMOS DO ART. 321 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, APLICO AO AUTUA
DO A SEGUINTE MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO ART. 319, INCISO I, DO
MESMO DIPLOMA LEGAL: I COMPARECIMENTO A CADA SEIS (06) MESES EM J
UIZO PARA INFORMAR SUAS ATIVIDADES. ANTES DE SER COLOCADO EM LIBE
RDADE, O AUTUADO DEVERA FICAR CIENTE DA OBRIGACAO DE COMPARECER A
TODOS OS ATOS DO PROCESSO, NAO PODERA VIAJAR POR MAIS DE OITO (0
8) DIAS SEM PREVIA AUTORIZACAO JUDICIAL E DEVERA COMUNICAR O NOVO
ENDERECO NO CASO DE MUDANCA, ALEM DA MEDIDA CAUTELAR APLICADA. A
SSINADO O COMPETENTE TERMO E JUNTADA A DECLARACAO DE ENDERECO, EX
PECA-SE O ALVARA DE SOLTURA, SE POR OUTRO MOTIVO NAO ESTIVER PRES
O. INTIMEM-SE. LUZIANIA, 15 DE DEZEMBRO DE 2016. ALICE TELES DE O
LIVEIRA JUIZA DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
: 364955-73.2016.8.09.0100
AUTOS NR. : 3174
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: MARCOS PEREIRA BATISTA
VITIMA
: O ESTADO
DESPACHO
:
DECISAO EXTRAI-SE DOS AUTOS QUE, EM 23 DE OUTUBRO DE 2016 O ACUSA
DO FOI PRESO EM FLAGRANTE DELITO PELA PRATICA DAS CONDUTAS DESCRI
TAS NOS ARTIGOS 306, CAPUT, E 309, AMBOS DO CODIGO PENAL. (...) S
ENDO ASSIM, VERIFICO QUE NAO MAIS SUBSISTEM OS REQUISITOS DA PRIS
AO PREVENTIVA DO ACUSADO, CASO EM QUE PERMITE A POSSIBILIDADE DE
SUBSTITUI-LA POR OUTRA MEDIDA. PELO EXPOSTO, REVOGO A PRISAO PREV
ENTIVA DE MARCOS PEREIRA BATISTA E A SUBSTITUO PELA APLICACAO DA
MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISAO ELENCADA NO ARTIGO 319, INCISOS
I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL: I COMPARECIMENTO A CADA SEIS (06) MES
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