TJGO 09/01/2017 - Pág. 703 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2185 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 09/01/2017
PUBLICAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSAO, A SER CUMPRIDA NO REGIME IN
ICIAL ABERTO (ARTIGO 33, 2, C, DO CODIGO PENAL), NA CASA DO ALBER
GADO. DEIXO DE FAZER A SUBSTITUICAO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDAD
E, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL, POR SE TRATAR DE CRI
ME COMETIDO MEDIANTE VIOLENCIA E GRAVE AMEACA. TAMBEM NAO LHE CON
CEDO O SURIS, VISTO QUE A PENA NAO E ADEQUADA AO BENEFICIO. CONDE
NO O REU, AINDA, EM CONFORMIDADE COM OS ARTIGOS 49 E 60, AMBOS DO
CODIGO PENAL, AO PAGAMENTO DE 08 (OITO) DIAS-MULTA, FIXADOS EM 1
/30 DO SALARIO MINIMO VIGENTE A EPOCA DO FATO, POR INEXISTIREM IN
FORMACOES SOBRE SUA SITUACAO FINANCEIRA, DEVENDO A IMPORTANCIA AP
URADA SER RECOLHIDA DENTRO DE DEZ DIAS DEPOIS DO TRANSITO EM JULG
ADO DA SENTENCA, SOB PENA DE COBRANCA ATRAVES DAS NORMAS DA LEGIS
LACAO RELATIVA A DIVIDA ATIVA DA FAZENDA PUBLICA. DEIXO DE CONDEN
AR OS ACUSADOS A REPARACAO, ANTE A AUSENCIA DE PREJUIZOS APURADOS
EM DESFAVOR DA VITIMA. MANTENHO A LIBERDADE DOS SENTENCIADOS, CO
NSIDERANDO A AUSENCIA DOS MOTIVOS AUTORIZADORES DA PRISAO PREVENT
IVA. EMBORA O ACUSADO VALTO TENHA CUMPRIDO PARTE DA PENA, POIS ES
TEVE PRESO PROVISORIAMENTE, DEIXO DE DETERMINAR A DETRACAO DA PEN
A, PREVISTA NO 2 DO ARTIGO 387, DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, UMA
VEZ QUE O RESULTADO NAO MODIFICARA O REGIME DE CUMPRIMENTO DE PEN
A, QUE FOI ESTABELECIDO NO ABERTO. TRANSITADA EM JULGADO, EXPECAM
-SE GUIAS DEFINITIVAS PARA EXECUCAO DAS PENAS IMPOSTAS, COMUNICAN
DO-SE AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL PARA SUSPENSAO DOS DIREITOS
POLITICOS E AO SINIC PARA CADASTRO DA SENTENCA. INDEPENDENTEMENTE
DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENCA, OFICIE-SE AO INSTITUTO DE CR
IMINALISTICA/SPTC-GO SOLICITANDO O ENCAMINHAMENTO, A ESTE JUIZO,
DA ARMA DE FOGO PERICIADA (FLS. 170). APOS A REMESSA, ENCAMINHE-S
E A ARMA DE FOGO AO COMANDO DO EXERCITO, QUE SE ENCARREGARA DE SU
A DESTINACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 25, CAPUT, DA LEI N 10.826/200
3 E ARTIGO 91, INCISO II, "A", DO CODIGO PENAL. CONDENO, POR FIM,
OS ACUSADOS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. PUBLIQUE-SE. RE
GISTRE-SE. INTIMEM-SE. GOIANIA, 15 DE DEZEMBRO DE 2016. MARCELO F
LEURY CURADO DIAS JUIZ DE DIREITO
NR. PROTOCOLO
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 379551-31.2016.8.09.0175
: 1583
: ACAO PENAL
: GABRIEL ALMEIDA ALVES
WEMBLEY FELIPE BORGES JUNIOR
JAIR ALVES SILVA JUNIOR
ACUSADO
: FREDERICO DE SOUSA PEIXOTO
REGIMARCOS GOMES DE SOUZA E SILVA
ADV ACUS
: DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
44006 GO - ARTUR NASCIMENTO CAMAPUM
DESPACHO
:
C O N C L U S A O AOS QUINZE DIAS DO MES DE DEZEMBRO DO ANO DE 20
16, FACO ESTES AUTOS CONCLUSOS AO MM. JUIZ DE DIREITO DA 9 VARA C
RIMINAL. _______________________ DESPACHO REGIMARCOS GOMES DE SOU
ZA E SILVA E FREDERICO DE SOUSA PEIXOTO , O PRIMEIRO, VIA DEFENSO
R CONSTITUIDO, E O SEGUNDO, VIA DEFENSOR PUBLICO, APRESENTARAM RE
SPOSTA POR ESCRITO, RESPECTIVAMENTE, AS FLS. 162/177 E 180/181. R
EJEITO A PRELIMINAR DE INEPCIA DA DENUNCIA, ALEGADA PELA DEFESA D
O ACUSADO REGIMARCOS , UMA VEZ QUE, AO CONTRARIO DO QUE ALEGA O D
R. DEFENSOR, REFERIDA PECA PROCESSUAL NARRA EM DETALHES A CONDUTA
DO ACUSADO, PROPORCIONANDO O EXERCICIO PLENO DO CONTRADITORIO, D
A AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NO TOCANTE AS DEMAIS I
MPUTACOES, VERIFICA-SE QUE OS FUNDAMENTOS ALEGADOS PELA DEFESA EN
CONTRAM-SE VINCULADOS A SITUACAO FATICA, DEPENDENTES DE PROVA TES
TEMUNHAL. DE OUTRO LADO, NAO SE VISLUMBRA A OCORRENCIA DE QUALQUE
R DAS HIPOTESES ELENCADAS NOS INCISOS DO ARTIGO 397 DO CODIGO DE
PROCESSO PENAL, NAO SENDO, PORTANTO, CASO DE ABSOLVICAO SUMARIA.
ASSIM, DESIGNO AUDIENCIA DE INSTRUCAO E JULGAMENTO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 400 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, PARA O DIA 13 DE FEVEREI
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