TJGO 10/01/2017 - Pág. 1725 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017
PROTOCOLO NR.
: 195204-22.2008.8.09.0051 ( 200801952047 )
AUTOS NR. : 129
NATUREZA
: ACAO PENAL
ACUSADO
: RAIMUNDO FERREIRA MODESTO
VITIMA
: JOAO REGIS DE SOUSA
DESPACHO
:
AUTOS N. 200801952047 DESPACHO CONSIDERANDO O TEOR DA CERTIDAO DE
F. RETRO, REMETAM OS AUTOS A DEFENSORIA PUBLICA PARA PATROCINAR
A DEFESA DO ACUSADO. APRESENTADOS DOCUMENTOS OU ARGUIDA PRELIMINA
RES, ABRA-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO, NOS TERMOS DO
ARTIGO 409 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. POR DERRADEIRO, VOLVAM O
S AUTOS CONCLUSOS. GOIANIA, 16 DE DEZEMBRO DE 2016. EDUARDO PIO M
ASCARENHAS DA SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL
PROTOCOLO NR.
: 411160-16.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 1411
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: DIEGO LEMES DANTAS
ACUSADO
: WANESSA DA PAIXAO DE ALMEIDA
DESPACHO
:
AUTOS N. 2 01604111601 DESPACHO APENSEM-SE AOS AUTOS N 2016030611
39. APOS, ABRA-SE VISTA DOS AUTOS AO MINISTERIO PUBLICO PARA REQU
ERER O QUE LHE APROUVER. GOIANIA, 09 DE DEZEMBRO DE 2016. EDUARDO
PIO MASCARENHAS DA SILVA JUIZ DE DIREITO DA 1 VARA CRIMINAL
PROTOCOLO NR.
: 411160-16.2016.8.09.0051
AUTOS NR. : 1411
NATUREZA
: ACAO PENAL
VITIMA
: DIEGO LEMES DANTAS
ACUSADO
: WANESSA DA PAIXAO DE ALMEIDA
DESPACHO
:
AUTOS N: 201604111601 VITIMA: DIEGO LEMES DANTAS NATUREZA: INQUER
ITO DECISAO TRATA-SE DO INQUERITO POLICIAL N 359/2016 INSTAURADO
PARA APURAR AS CIRCUNSTANCIAS DO HOMICIDIO DA VITIMA DE DIEGO LEM
ES DANTAS, ENCONTRADO MORTO NO DIA 04 DE AGOSTO DE 2016, POR VOLT
A DAS 01H21MIN, NA AVENIDA C 106, QUADRA 277, LOTE 13, JARDIM AME
RICA, NESTA CAPITAL. ELABORADO RELATORIO FINAL, A AUTORIDADE POLI
CIAL REPRESENTOU PELA DECRETACAO DA PRISAO PREVENTIVA DA RE (F. 1
13/117). ENCAMINHADO OS AUTOS DE INQUERITO AO REPRESENTANTE DO MI
NISTERIO PUBLICO, ESTE OFERTOU A DENUNCIA EM DESFAVOR DE WANESSA
DA PAIXAO DE ALMEIDA. NO ATO, MANIFESTOU-SE FAVORAVEL A PRISAO CA
UTELAR COM FUNDAMENTO NA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E APLICACAO DA
LEI PENAL (F. RETRO). E O BREVE RELATO. DECIDO. DO RECEBIMENTO D
A DENUNCIA ANALISANDO OS AUTOS, VISLUMBRO QUE A INICIAL ACUSATORI
A REVESTE-SE DE UM SUBSTRATO PROBATORIO MINIMO APTO A AUTORIZAR A
DEFLAGRACAO DA ACAO PENAL, COM A PERSECUTIO CRIMINIS IN IUDICIO.
COMO SALIENTA O MINISTRO AYRES BRITTO NO ACORDAO QUE RECEBEU A D
ENUNCIA OFERTADA A PARTIR DO INQUERITO 2677-BA, DOIS SAO OS PARAM
ETROS OBJETIVOS PARA RECEBIMENTO DA EXORDIAL ACUSATORIA: OS ARTIG
OS 41 E 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL: NO MENCIONADO ARTIGO 41,
O CPP INDICA UM NECESSARIO CONTEUDO POSITIVO PARA A DENUNCIA, QU
E DEVE CONTER A EXPOSICAO DO FATO CRIMINOSO, OU EM TESE CRIMINOSO
, COM TODAS AS SUAS CIRCUNSTANCIAS, DE PAR COM A QUALIFICACAO DO
ACUSADO, OU, DE TODO MODO, VEICULAR ESCLARECIMENTOS QUE VISEM A A
MPLA DEFESA DO ACUSADO. JA O ART. 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL
, ESTE IMPOE A PECA DE ACUSACAO UM CONTEUDO NEGATIVO. NOUTRO FALA
R: SE, NO PRIMEIRO (ART. 41), HA UMA OBRIGACAO DE FAZER POR PARTE
DO MINISTERIO PUBLICO, NO SEGUNDO (ART. 395) HA UMA OBRIGACAO DE
NAO FAZER; OU SEJA, A DENUNCIA NAO PODE INCORRER NAS IMPROPRIEDA
DES DO ART. 395 DO DIPLOMA ADJETIVO.1 VALE DIZER, PORTANTO, QUE A
Documento Assinado Digitalmente
DJ Eletrônico - Acesse: www.tjgo.jus.br
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