TJGO 10/01/2017 - Pág. 1796 - Seção II - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
ANO X - EDIÇÃO Nº 2186 - SEÇÃO II
DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 10/01/2017
PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 11/01/2017
SSENCIA DOS FATOS, PELA DESCRICAO DA DENUNCIA, EM TESE OS FATOS D
ESCRITOS NA DENUNCIA TEM TIPICIDADE FORMAL. HA JUSTA CAUSA PARA A
ACAO PENAL PELA SOMA DOS INDICIOS DA AUTORIA, DA MATERIALIDADE E
DA TIPICIDADE MATERIAL. NAO RESTA DEMONSTRADA QUAISQUER DAS HIPO
TESES DO ARTIGO 395 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. PELA SUA VIABILI
DADE, RECEBO A DENUNCIA. CITE-SE O ACUSADO DARCI ALVES DE OLIVEIR
A JUNIOR PARA OFERECER RESPOSTA A ACUSACAO NO PRAZO DE 10 DIAS NO
S TERMOS DO ARTIGO 396 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL. CASO O ACUSAD
O SEJA DEVIDAMENTE CITADO E NAO APRESENTE RESPOSTA A ACUSACAO NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, SEJA CERTIFICADO ISSO NOS AUTOS E REMETASE OS AUTOS A DEFENSORIA PUBLICA PARA OFERECE-LA. DEFIRO OS REQUE
RIMENTOS FORMULADOS PELO MINISTERIO PUBLICO DE FLS. 75, DEVENDO-S
E JUNTAR AOS AUTOS TODOS OS REQUERIMENTOS NO PRAZO LEGAL. PROCEDA
-SE A ALTERACAO NO SPG (SISTEMA DE PRIMEIRO GRAU) DE FLAGRANTE IN
QUERITO PARA ACAO PENAL. GOIANIA, 15 DE DEZEMBRO DE 2016. ALEXAND
RE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
:
61321-76.2008.8.09.0051 ( 200800613214 )
AUTOS NR. : 955
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: OFICINA SANTA LUZIA (REPRESENTANTES LEGAIS)
VITIMA
: VERA LUCIA ADORNELAS CANDIDO
DESPACHO
:
DESPACHO ACOSTADO NOS AUTOS
PROTOCOLO NR.
: 403843-80.2016.8.09.0175
AUTOS NR. : 3673
NATUREZA
: INQUERITO
INDICIADO
: A ESCLARECER
VITIMA
: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL
DESPACHO
:
PROTOCOLO 201604038432 SENTENCA ACOLHO PROMOCAO MINISTERIAL E DEC
LARO A EXTINCAO DA PUNIBILIDADE DOS INVESTIGADOS EM RELACAO AOS A
UTOS DE INFRACAO COMPROVADAMENTE QUITADOS NOS AUTOS. AINDA, DETER
MINO O ARQUIVAMENTO DO FEITO REFERENTE A AUTUACAO DE NUMERO 40115
00986034. POR ULTIMO, DETERMINO A SUSPENSAO DO FEITO NA FORMA DO
ARTIGO 83, 2 DA LEI 9430/96, DEVENDO SER OFICIADO AO COORDENADOR
DO NUCLEO DE ATENDIMENTO E ACOMPANHAMENTO JUDICIAL DA SECRETARIA
DE ESTADO DA FAZENDA PARA INFORMAR A CADA 90 DIAS A REGULARIDADE
DO PARCELAMENTO DE NUMERO 4011500982551. SEJAM EFETIVADAS AS PROV
IDENCIAS ADMINISTRATIVAS. P.R.I. GOIANIA, 15 DE DEZEMBRO DE 2016.
ALEXANDRE BIZZOTTO JUIZ DE DIREITO
PROTOCOLO NR.
AUTOS NR.
NATUREZA
VITIMA
: 353154-32.2016.8.09.0175
: 3443
: ACAO PENAL
: DENIS FRANCISCO FAGUNDES BUENO
PAZ PUBLICA
COLETIVIDADE
ACUSADO
: MARCOS KALEBE DA SILVA ARANTES
LUCAS MAIA DE REZENDE
ADV ACUS
: 40857 GO - CARLOS HENRIQUE GALVAO PEREIRA
DPE
GO - DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE GOIA
DESPACHO
:
AUTOS N: 353154-32.2016.809.0175 DECISAO RECEBIDA A DENUNCIA E CI
TADOS OS REUS, VEIO REPOSTA A ACUSACAO, ARTICULADA POR DEFENSORES
. NESSA PECA, PUGNOU A DEFESA DO ACUSADO MARCOS KALEBE DA SILVA A
RANTES PELA REJEICAO DA DENUNCIA COM BASE NO ART. 395, I, DO CODI
GO DE PROCESSO PENAL, OU ALTERNATIVAMENTE, A ABSOLVICAO SUMARIA D
O ACUSADO COM FULCRO NO ART. 397, III, DO CODIGO DE PROCESSO PENA
L, UMA VEZ QUE NAO EXISTEM PROVAS DE TER O ACUSADO CONCORRIDO PAR
Documento Assinado Digitalmente
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